Enrico Cardi Advocacia e Consultoria

18/05/2026

Empresários, atenção com uma questão muito comum no dia a dia: atraso de empregado.

Muita gente acredita que a CLT permite 10 minutos de atraso na entrada. Mas não é isso que a lei diz.

O artigo 58, §1º da CLT fala em tolerância de até 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída, limitado ao total de 10 minutos diários.

Ou seja: não existem 10 minutos livres apenas para chegar atrasado.

E aqui existe um ponto importante:
Quando a empresa começa a tolerar atrasos maiores diariamente sem qualquer controle, isso pode virar um hábito e gerar prejuízo operacional.

Além disso, a tolerância excessiva pode dificultar futuras medidas disciplinares por conta do chamado perdão tácito.

Por isso, controle de jornada e alinhamento interno são fundamentais.

A regra da CLT é clara:
5 minutos na entrada + 5 minutos na saída, limitado a 10 minutos no total do dia.

13/05/2026

Hoje, o pedido de demissão da empregada gestante pode ser considerado inválido quando não há assistência sindical ou autoridade competente, conforme entendimento que vem sendo consolidado pelo TST com fundamento no art. 500 da CLT.

Na prática, mesmo com pedido assinado, rescisão concluída e verbas pagas, muitas empresas ainda estão sendo acionadas judicialmente para pagamento de estabilidade gestacional, reintegração e indenizações trabalhistas.

É um tema que exige extrema cautela do empregador, porque um desligamento aparentemente simples pode gerar um passivo trabalhista extremamente relevante.

07/05/2026

Todo mundo sabe que, quando um funcionário é pego desviando dinheiro da empresa, ele pode sofrer uma demissão por justa causa.

Mas o que muita gente não entende é que a situação pode ir muito além da esfera trabalhista.

O Alexandre Cesar de Amorim Ambires explica que, dependendo da conduta, o trabalhador pode ser responsabilizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas também na esfera criminal e até civil, diante dos prejuízos causados à empresa.

Em muitos casos, o desvio de valores pode configurar ato de improbidade, hipótese prevista no artigo 482 da CLT, além de possíveis reflexos criminais conforme a análise concreta da situação, documentos, provas e dinâmica interna da empresa.

E é exatamente aqui que entra a importância de uma auditoria trabalhista preventiva e de um compliance bem estruturado.

Empresas sem controle interno, sem fluxo de conferência, sem rastreabilidade financeira e sem procedimentos claros acabam ficando mais vulneráveis não apenas ao prejuízo financeiro, mas também a fraudes internas, dificuldades probatórias e passivos futuros.

04/05/2026

No vídeo acima, falamos sobre um tema que tem aparecido cada vez mais nas empresas: o uso indevido de celular e computador para acesso a jogos online (o famoso “Tigrinho”) vc

E hoje, esse tema saiu da teoria e virou prática.

Atuamos em uma audiência onde a própria reclamante ingressou com ação pedindo a reversão da justa causa, admitindo que acessava o jogo, tentando justificar que ocorria apenas em intervalo.

Mas no processo, a realidade foi outra.

Conseguimos comprovar:

* Reiteração da conduta, inclusive por testemunhas;
* Uso do equipamento da empresa em horário de trabalho;
* Violação de normas internas e políticas de compliance;
* E um ponto decisivo: laudo técnico de TI comprovando os acessos realizados.

Resultado:
Justa causa mantida e improcedência total da ação em audiência.

Judicializar sem critério pode custar caro.
Mesmo diante da distribuição do ônus probatório, a viabilidade jurídica e a consistência da prova são determinantes.

01/05/2026

No Direito do Trabalho, aprendemos algo muito claro:
por trás de todo contrato, de toda empresa e de todo processo…
existe uma história.

E é exatamente por isso que nossa atuação vai além da lei.
Defendemos relações mais justas, equilibradas e segura.

A todos que fazem esse país acontecer, nosso respeito e nossa admiração.

Feliz Dia do Trabalhador

01/05/2026

Hoje não é só sobre trabalho… é sobre pessoas.

É sobre quem acorda cedo, enfrenta desafios e não desiste.
É sobre quem empreende, gera oportunidades e carrega responsabilidades todos os dias.

No Direito do Trabalho, aprendemos algo muito claro:
por trás de todo contrato, de toda empresa e de todo processo…
existe uma história.

E é exatamente por isso que nossa atuação vai além da lei.
Defendemos relações mais justas, equilibradas e seguras para trabalhadores e para empresas.

Porque quando há respeito, há crescimento.
Quando há segurança jurídica, há evolução.

A todos que fazem esse país acontecer, nosso respeito e nossa admiração.

Feliz Dia do Trabalhador. ⚖️

30/04/2026

29/04/2026

No vídeo acima, o Alexandre Cesar de Amorim Ambires, especialista em Direito do Trabalho, explica por que a falta de imediatidade na aplicação da justa causa pode ser interpretada como perdão tácito e como isso pode comprometer totalmente a medida disciplinar.

08/04/2026

É preciso analisar se o serviço é habitual ou se estamos diante de uma situação inadiável e principalmente, se isso está previsto no contrato individual de trabalho.

Cada caso tem suas particularidades.

Por isso, antes de qualquer decisão, é essencial analisar o caso concreto.

Acesse nosso perfil e fale com a gente.

06/04/2026

A rescisão indireta pode garantir direitos importantes.
Mas não é automática.

Na prática, muitas vezes se busca uma conciliação — até porque a Justiça do Trabalho tende a estimular esse caminho.

Mas isso não dispensa o principal:
a petição inicial precisa estar bem fundamentada, com provas minimamente robustas de uma falta grave do empregador.

Se houver viabilidade, o acordo pode ser a primeira solução.

Caso contrário, o processo segue para instrução,
e caberá ao juiz analisar se a conduta alegada é suficientemente grave para reconhecer a rescisão indireta e logo preenchidos os requisitos faria jus ao seguro.

Por isso, tudo depende da análise do caso concreto.