06/09/2016
O Testamento Vital ainda não possui lei específica, contudo;
O Conselho Federal de Medicina aprovou no dia 30.08.2012 a resolução n. 1995/12 que permite ao paciente registrar seu testamento vital na ficha médica ou no prontuário.
Esta resolução representa um grande avanço no Brasil, pois garante vincula o médico à vontade do paciente.
Inclusive, o Poder Judiciário reconheceu a constitucionalidade dessa resolução.
Contudo, é necessária a edição de uma lei específica para afim evitar questionamentos sobre a validade desses documentos e regulamentar questões específicas sobre o registro, prazo de validade, idade mínima do outorgante, entre outros.
