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15/04/2018

As inscrições para o IDEAL vão até o dia 22. Não perca a chance de crescer no conhecimento da Palavra e do Senhor com a nossa comunidade!

10/08/2017

Licitação. Dispensa de licitação. Bens imóveis. Requisito.
A existência de um único imóvel apto a, por suas características de instalação e localização, atender às finalidades precípuas da Administração não é requisito para a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993.(Acórdão 5244/2017 Primeira Câmara)
📍O produto "Normatização para Municípios: licitações e contratações públicas" tem por objetivo produzir regulamentações municipais sobre os temas pregão presencial e eletrônico; sistema de Registro de Preços e licitações para microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a regulamentação do processo licitatório e de contratação, de maneira adequada às necessidades específicas do Município e às exigências dos órgãos de controle.
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16/06/2017

Convênio. SUS. Tomada de contas especial. Competência. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde.
Os valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos demais entes federativos constituem recursos originários da União, competindo ao Ministério da Saúde a instauração de processos de tomada de contas especial e ao TCU, sua apreciação, ainda que o cofre credor seja o fundo de saúde do ente da Federação beneficiário. (Acórdão 1072/2017 Plenário)
ATENÇÃO: Quer aprofundar os seus conhecimentos em licitações e contratos? Então, confira o combo de cursos: Entendendo as Licitações Públicas + Licitações e Contratos: 150 pontos para aprofundamento, que o CERS Corporativo oferece. Saia na frente estudando em 30h de aulas o Regime Jurídico das Licitações Públicas e dos contratos Administrativos com abordagem das principais tendências de alteração na legislação sobre o tema.
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08/06/2015

VAGAS DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE DIREITO
O escritório Abrantes e Lopes Advogados Associados está a realizar seleção de estagiários para atuar nas áreas do direito administrativo, civil e direito do trabalho.
Os interessados devem passar pelo processo de seleção composto de 02 (duas) etapas: avaliação do currículo e entrevista.
Poderão participar os estudantes cursando a partir do 5º período de Direito. A carga horária é de 20 (vinte) horas semanais e o estágio será remunerado.
Os interessados devem enviar, até 12/06/2015, o currículo para o e-mail [email protected], juntamente com seu contato telefônico.

05/06/2015

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (…

05/06/2015

Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste…

05/06/2015

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que trata da aplicação da pena de confissão prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil (CPC) quando a parte deixa de exibir documento ou coisa no curso da ação…

05/06/2015

VAGAS DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE DIREITO
O escritório Abrantes e Lopes Advogados Associados está a realizar seleção de estagiários para atuar nas áreas do direito administrativo, civil e direito do trabalho.
Os interessados devem passar pelo processo de seleção composto de 02 (duas) etapas: avaliação do currículo e entrevista.
Poderão participar os estudantes cursando a partir do 5º período de Direito. A carga horária é de 20 (vinte) horas semanais e o estágio será remunerado.
Os interessados devem enviar, até 12/06/2015, o currículo para o e-mail [email protected], juntamente com seu contato telefônico.

02/06/2015

VAGAS DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE DIREITO
O escritório Abrantes e Lopes Advogados Associados está a realizar seleção de estagiários para atuar nas áreas do direito administrativo, civil e direito do trabalho.
Os interessados devem passar pelo processo de seleção composto de 02 (duas) etapas: avaliação do currículo e histórico escolar; e entrevista.
Poderão participar os estudantes cursando a partir do 5º período de Direito. A carga horária é de 20 (vinte) horas semanais e o estágio será remunerado.
Os interessados devem enviar, até 12/06/2015, currículo e histórico escolar para [email protected], juntamente com seu contato telefônico.

31/03/2015

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema 640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da r…

31/03/2015

Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um servidor demitido do Ministério da Fazenda será reintegrado ao quadro. Os ministros da Primeira Seção consideraram desproporcional a pena imposta a ele pelo recebimento indevido de diárias no valor de R$ 4.880,76.

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