Sandra Marques Mouro - Advogada

10/07/2023

Lei n.º 32/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

28/02/2020

Acórdão TRC de 19/02/2020
“I — O crime de procuradoria ilícita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público.
(...)
IV – Por isso que, e pese embora de acordo com a Lei da Nacionalidade não seja obrigatória a constituição de advogado para apresentar a declaração da sua atribuição ou efetuar o preenchimento de declaração com os dados pertinentes do requerente, estando em causa a utilização, pelo arguido, de pelo menos 11 procurações, de outros tantos cidadãos brasileiros, emitidas a seu favor, por ele apresentadas perante a mesma Conservatória do registo Civil, para representá-los no processo de atribuição da nacionalidade portuguesa, verificam-se os pressupostos da procuradoria ilícita, (...).”

13/02/2020

Dados relativos ao agregado familiar. Confirmação

17/10/2019

Freddy McConnell, transexual, deu à luz e não quis ser registado como mãe da criança, mas como pai. O tribunal decidiu que ele é a mãe.

17/10/2019

O bullying um problema real, muito grave e da responsabilidade de todos, pelo que também em casa devemos evitar agravar o sofrimento.

10/10/2019

Beneficiários vão ter de provar que estão na lista de atividades que lhes permite pagar taxa de IRS de 20%. Elementos comprovativos têm de ser apresen...

03/09/2019

Lei n.º 85/2019
Publicação: Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

SUMÁRIO
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial

16/11/2018

Comissão de Protecção de Dados diz que a finalidade e legitimidade do tratamento dos dados são deixadas em aberto. MAI defende que as imagens já são gravadas por um operador privado e que, por isso, não há violação do direito à privacidade.

28/09/2018

20/06/2018

05/10/2017

"O cartão de cidadão tem novas regras a partir de 1 de outubro

Prazo de validade maior, renovação e cancelamento por via eletrónica e situações de redução e isenção de taxas são algumas novidades

O cartão de cidadão, como documento de identificação dos portugueses, foi lançado há 10 anos. Criado pela Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, o cartão de cidadão contém os dados de cada cidadão português, agregando no mesmo suporte os números de identificação civil, fiscal, de utente dos serviços de saúde, e identificação dos serviços de segurança social.

Atualmente, o cartão de cidadão contém, ainda, funcionalidades eletrónicas que permitem a autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.

A Portaria nº 287/2017, publicada no dia 28 de setembro, define as novas regras relativas à emissão e utilização do cartão de cidadão. As alterações vão permitir ao cidadão reduzir custos e deslocações aos serviços administrativos.

O cartão de cidadão é obrigatório para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo de nascimento."IRN