17/01/2023
O tempo de internação, seja hospitalar, em UTI, ou ainda em clínicas de reabilitação e clínicas psiquiátricas para dependentes químicos, etc, NÃO pode ser limitado pelos planos de saúde 🩺.
➡️ Ainda que o contrato traga tal previsão de limitar o tempo de internação em 30 dias ou 60 dias e, mesmo que esta internação decorra de uma condição psiquiátrica, a limitação no tempo de internação é abusiva.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), já definiu esta questão por meio da Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.
Pacientes não devem aceitar limitações impostas pelo plano de saúde e a Justiça tem dado respaldo aos pacientes que buscam os seus direitos.
Caso tenha ficado com alguma dúvida, entre em contato com um advogado especialista em saúde ✅.
