Dr. Jefferson Lopes - Criminalista

13/01/2025

Trouxe esse vídeo ap***s para ilustrar como dois momentos semelhantes da história do país são tratados de maneira oposta. Em 24 de maio de 2017 eram "ap***s" 35 mil manifestantes que, segundo as autoridades, estavam exercendo o direito democrático de protestar, embora armados com armas brancas, paus, pedras, ateando fogo, ferindo policiais e exigindo a saída de Michel Temer. Quatro pessoas foram presas. Em 08 de janeiro de 2023, eram cerca de 5.500 “terroristas”, sem armas, que quebraram portas, janelas, mobiliários, picharam, mas não feriram nenhum agente público tampouco atearam fogo em nenhum prédio público, que, segundo as autoridades, tentaram um golpe de estado e um atentado violento ao estado democrático de direito. Cerca de 1.152 pessoas foram presas e muitas já foram julgadas e condenadas a p***s que somam 17 anos de reclusão em regime fechado.
Isso se chama insegurança jurídica, pois traz o sentimento de incerteza à sociedade sobre o que é ou não legal, uma vez que o judiciário se posiciona de forma diversa a depender de quem está sendo julgado.

06/01/2025

Recentemente, o STF decidiu que tr4fic4ntes não respondem pelo crime de PORTE ILEGAL de armas de fogo, pois a arma é instrumento para a prática do tr4fico de drog4s, portanto o porte ilegal é absorvido pelo crim3 de tr4fico. Temos agora mais uma decisão da suprema corte que liberta 15 tr4ficantes, além de outras tantas com o mesmo conteúdo. Qual a mensagem que o STF passa à sociedade?

30/04/2024

Chegamos a um estágio, no Brasil, que a lei é ineficaz e incapaz de regular e punir quem detém o poder e comete crimes.

17/11/2023

• Homem que falsificou atestado médico com a intenção de se afastar do trabalho por três dias é condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, reprimenda substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em um salário mínimo. A decisão de origem é da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville.

📃 Apelação Criminal Nº 0018849-04.2016.8.24.0038/SC

🟢 Leia em tjsc.jus.br

: Imagem de um homem carimbando um documento. Texto: Homem que falsificou atestado para faltar ao trabalho prestará serviço comunitário. Fim da descrição.

15/11/2023

07/11/2023

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De acordo com a CLT, se os atrasos forem recorrentes, a conduta do trabalhador pode ser enquadrada como desídia, que é um comportamento negligente. Nesse caso, a pessoa pode sofrer penalidades, como demissão por justa causa.

Fonte:

05/11/2023

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Posted • Acesso às Memórias Digitais 📱💻

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu a um viúvo o direito de acessar as contas de sua esposa no Facebook e Instagram. Desde o falecimento dela em março de 2021, ele manteve o acesso às contas, que a esposa havia compartilhado com ele ainda em vida.

Para preservar as memórias, ele alterou o título da conta do Facebook para ‘Memórias de Marisa’, compartilhando homenagens e publicações póstumas. No entanto, em maio de 2021, no aniversário da esposa, o acesso foi bloqueado devido a uma denúncia anônima.

Ele buscou na Justiça a reativação da conta para recuperar textos, memórias e mais de 1700 fotos. O pedido foi inicialmente negado, mas o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, relator do caso, concedeu acesso ao viúvo nas contas com a modalidade ‘Perfil Memorial’, com algumas restrições.

Essa decisão, que aborda o chamado ‘Herança Digital’, ainda sem legislação específica, reforça a importância de preservar as memórias e direitos de personalidade póstumos.

25/10/2023

24/10/2023

Todos SEM foro por prerrogativa de função, ou seja, o STF não tem competência para processar e julgar pessoas comuns, salvo em sede recursal. Em um passado próximo, o sr Luis Inácio Lula da Silva teve seus processos anulados justamente porque o mesmo STF, na figura do ministro Faccin, declarou que a vara federal de Curitiba era incompetente para julga-lo. A insegurança jurídica predomina no judiciário Brasileiro.