Addelia Mello Adv (2026)

30/11/2023

Atenção, pais e mães! Vocês já ouviram falar do "estudo psicossocial"?

Realizado por assistentes sociais ou psicólogos, esse estudo tem o objetivo de entender a situação das partes envolvidas nas disputas da guarda da uma criança.

Vamos entender como funciona!

Primeiro, imagine que um dos pais entra com uma ação para definir a guarda e pensão do filho.

Nesse ponto, o juiz e o Ministério Público necessitam de informações imparciais sobre o caso, e é aí que entra essa análise!

O estudo ajuda a avaliar o ponto de vista psicológico e social, fornecendo informações importantes para a tomada de decisão.

Vale ressaltar que essa análise não é invasiva nem prejudicial para a criança. Pelo contrário, visa protegê-la de possíveis injustiças e prejuízos emocionais!

Além disso, é fundamental lembrar que cada caso é avaliado de forma única, e a aplicabilidade depende de circunstâncias específ**as.

Se ainda tiver dúvidas, busque uma equipe de advogados especializados em direito de família!

27/11/2023

Uma das formas de se ter acesso à última vontade de alguém que partiu é o testamento.

Trata-se de um documento elaborado para dispor sobre a partilha dos bens do autor da herança após o seu falecimento, bem como registrar os seus últimos desejos.

Deseja elaborar o seu testamento, mas não sabe por onde começar? Busque a orientação de um advogado!

26/11/2023

Caso você tenha sido vítima de um erro médico, provavelmente já pensou em processar o profissional e requerer indenização.

Para isso, é preciso comprovar o ocorrido - seja por meio de prontuários médicos ou de testemunhas que presenciaram o fato.

Uma vez atestado o dano advindo da falha, o médico será obrigado a repará-lo - já que agiu com negligência, imprudência ou imperícia.

Nesse sentido, são 3 os tipos mais comuns de indenização:

1) Por dano moral.
Configurado quando a situação causa um estresse acima do normal, afetando a saúde psíquica da vítima.

2) Por dano material.
Diz respeito ao valor que o paciente teve que despender para arcar com a recuperação das lesões sofridas devido ao erro médico.

3) Por dano estético.
Nesse caso, são deixadas marcas visíveis que impactam negativamente na vida do paciente.

Gostaria de solicitar uma indenização ou teve o seu pedido negado? Busque o auxílio de um profissional qualif**ado.

24/11/2023

Você sabia que alguns casos de danos morais não necessitam de comprovação?

O dano moral presumido, também conhecido pela expressão em latim “in re ipsa”, ocorre quando a violação ao direito é tão evidente que dispensa a necessidade de provas.

A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as situações em que há lesividade presumida aos direitos do cidadão, são elas:

a) Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

b) Atraso de voo, salvo em casos de força maior;

c) Proibição de exercer a atividade profissional por falta de diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

d) Equívoco em atos administrativos, como multa de trânsito cobrada indevidamente.

A pessoa que se sentir prejudicada por uma dessas situações deverá apenas comprovar a existência do fato danoso, uma vez que o ato lesivo será presumido.

No processo, o réu será obrigado a indenizar, conforme art. 186 e 927 do Código Civil.

Está passando por alguma situação que lesionou os seus direitos? Busque auxílio jurídico especializado!

17/11/2023

Muitas famílias se questionam se é possível vender um imóvel enquanto o inventário continua em andamento.

Saiba que sim, é possível, mas é importante conhecer os alguns detalhes. Acompanhe!

Primeiramente, você precisa obter um alvará judicial.

Após a autorização do alvará, aconselhamos elaborar um contrato condicional.

Por meio dele, as condições são claramente estabelecidas e a venda f**a condicionada à conclusão do inventário.

No entanto, dúvidas inesperadas podem surgir e a negociação pode ser anulada se um herdeiro não concordar.

Portanto, recomendamos que consulte um especialista em direito sucessório para saber qual a orientação mais adequada para o seu caso.

Conhece alguém que esteja lidando com um inventário na família?

Envie esse post para ajudá-la!

15/11/2023

Você sabe diferenciar o dano moral do dano estético? Neste post, explicaremos os dois termos.

De acordo com o Código Civil, qualquer tipo de dano - moral, estético ou material - é caracterizado como um ato ilícito, devendo o prejuízo causado à pessoa ofendida ser reparado.

Enquanto o dano moral atinge os direitos morais - como a intimidade, privacidade, honra e imagem -, o dano estético afeta a aparência física e, consequentemente, a integridade física.

E como f**a a indenização?

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que os danos sejam apurados de modo separado, definindo o valor de indenização como a soma da rescisão referente às modalidades de dano.

Assim, se a vítima ajuizar e ganhar uma ação contra o infrator, este não poderá recorrer alegando que o dano de natureza moral já engloba a lesão estética.

Caso tenha sido vítima de situações prejudiciais que abalaram sua estética ou moral, procure um profissional.

10/11/2023

Você já ouviu falar de alimentos no Direito? Conhecidos como pensões, sabia que eles podem ser classif**ados de inúmeras formas?

Neste post, traremos 4 diferentes classif**ações:

1) Necessários.
Pagos pelo cônjuge que não ficou com a guarda do filho, são responsáveis pelo sustento da família quando há a separação do casal.

2) Civis.
Em caso de divórcio, serão pagos a fim de manter o status social anterior - normalmente, até a partilha de bens.

3) Indenizatórios.
São decorrentes de ato ilícito. Por exemplo, caso um pai venha a óbito após um atropelamento, o causador do acidente poderá ser julgado a pagar alimentos ao filho do falecido até que este complete 24 anos.

4) Gravídicos.
Havendo indícios de paternidade, serão devidos à mulher grávida até o nascimento da criança.

Já conhecia todas essas espécies de alimentos? Comente!

27/10/2023

O que acha de resolver seus conflitos sem a necessidade de uma ação judicial?

A conciliação é um dos meios alternativos indicados para isso! Nela, um terceiro facilitador interfere de maneira mais direta no litígio, podendo chegar a sugerir opções para resolvê-lo.

Assim, trata-se de uma forma mais rápida de resolução de um problema; sem vencedores, nem vencidos, uma vez que todos trabalham juntos para que saiam satisfeitos com a solução encontrada.

Importante dizer que ela poderá ser empregada tanto em conflitos que já estão em discussão na justiça quanto nos em que as partes apenas necessitam de um apoio externo para encontrar uma solução.

Precisa de ajuda para resolver algum conflito, mas não quer entrar na justiça? Entre em contato com um advogado.

22/10/2023

Convive em união estável e gostaria de convertê-la em casamento?

A união estável é a entidade familiar que se constitui para o casal que convive de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Mas, caso você e a pessoa amada pretendam modif**ar o tipo da união, passando ao status de casados, saibam que isso é, sim, possível!

Para isso, são necessários alguns requisitos. Confira:

1) a vontade de realizar a conversão deverá ser consensual, ou seja, partir de ambos os companheiros;

2) deverá ser comprovada a união estável. Para isso, poderão ser usados documentos, fotos e conversas de WhatsApp, por exemplo;

3) se solicitada a conversão retroativa (desde o início do relacionamento), não poderá haver nenhuma causa de impedimento durante o período que será convertido - por exemplo, se um dos cônjuges era casado com outra pessoa, ele precisará demonstrar que o divórcio se deu antes do início da união estável.

Por fim, saiba que o pedido de conversão poderá ser feito via administrativo ou judicial.

Conte com o auxílio de um bom advogado de família durante o processo!

19/10/2023

Atenção, papais privados da convivência com seus filhos! Vamos explicar quatro medidas que podem ser tomadas por você. Acompanhe:

A convivência parental, ou regime de visitas, é tanto uma obrigação do pai que não mora com o filho quanto um direito do filho de conviver com o genitor.

Em casos de descumprimento, onde um dos genitores não permite a convivência, existem medidas legais para garantir que a relação familiar seja respeitada.

1. Modif**ação do Regime: em casos recorrentes de descumprimento, é possível buscar a revisão do regime de visitas, adaptando-o às necessidades da família.

2. Mediação e Conciliação: em alguns casos, é indicado buscar a mediação ou conciliação, com o auxílio de um profissional imparcial, para resolver o conflito de forma mais pacíf**a. O bom diálogo é sempre a melhor saída.

3. Ação de Execução (aplicação de multa): o genitor prejudicado pode buscar a execução da sentença que determina o regime de visitas, buscando a garantia do direito já estabelecido. Basta solicitar que o juiz tome medidas, como a fixação de multa por cada descumprimento.

4. Alienação Parental: se nenhuma das alternativas funcionarem e o descumprimento for acompanhado de tentativas de afastar o outro genitor emocionalmente da criança, pode ser configurada a alienação parental, o que pode levar a medidas mais rigorosas.

A lei da alienação parental visa proteger a convivência familiar e coibir práticas que prejudiquem a relação entre pais e filhos. Assim, ela também respalda ações legais em casos de descumprimento do regime de visitas.

Se persistirem dúvidas sobre o assunto, é recomendável entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

06/10/2023

Se você está considerando a adoção como uma forma de ter filhos, saiba que o processo pode ser cansativo.

Acompanhe, então, os principais passos do procedimento e agilize as questões:

1- Inscrição: para iniciar o processo de adoção, você precisa reunir os documentos necessários e se inscrever no fórum da sua região;

2- Avaliação psicossocial: após ter sua inscrição aceita, você passará por uma avaliação feita por uma equipe de psicólogos e assistentes sociais do poder judiciário;

3- Curso preparatório: uma vez aprovado na avaliação psicossocial, será obrigatório participar de cursos preparatórios, podendo incluir a realização de provas;

4- Habilitação: após concluir os cursos, com autorização do Ministério Público, o juiz responsável colocará seu nome na lista de espera para adoção;

5- Momento de espera: nessa fase, você aguardará pela criança ou adolescente, sendo apresentado ao histórico de vida dos seus possíveis futuros filhos;

6- Aproximação e período de convivência: quando encontrar a criança, será necessário respeitar um tempo de aproximação e iniciar um período de convivência. Esse momento poderá durar até 180 dias;

7- Sentença de adoção: depois, você deverá entrar com um processo de adoção em até 15 dias. Se o juiz aprovar, ele emitirá uma nova certidão de nascimento com os dados dos pais adotivos.

Em caso de dúvidas sobre o processo de adoção, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

01/10/2023

Já imaginou ser excluído da herança? Parece uma possibilidade remota, quase impossível, mas a verdade é que pode, sim, ocorrer.

Apesar de existirem apenas duas causas de exclusão - indignidade e deserdação -, é importante se atentar às inúmeras atitudes que podem ocasioná-las. Confira:

1) Tentar ou cometer homicídio doloso contra o autor da herança, seu cônjuge/companheiro, ascendente ou descendente;

2) Acusar caluniosamente em juízo a pessoa de cuja sucessão se tratar ou incorrer em crime contra a sua honra, assim como a de seu cônjuge/companheiro;

3) Usar da violência para inibir ou obstar o autor da herança de dispor livremente de seus bens;

4) Praticar ofensa física contra o testador;

5) Injuriar descendentes e ascendentes de maneira grave e intencional;

6) Praticar relações ilícitas (envolvimento sexual e afetivo) com a madrasta /padrasto, ou com a esposa/companheira do filho ou do neto;

7) Desamparar o ascendente (pai e mãe) em alienação mental ou em grave enfermidade.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Não hesite em nos contatar.
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23/09/2023

Você sabia que as companhias aéreas aceitam levar instrumentos musicais, grandes artigos esportivos e televisores?

Esses e mais itens se enquadram na categoria de bagagem especial!

Assim, objetos frágeis ou de alto valor, desde que não tenham bordas pontiagudas expostas e não atrapalhem a visão dos sinais luminosos, poderão ser levados em assento extra comprado pelo passageiro.

Via de regra, essas bagagens deverão estar devidamente embaladas em bolsas ou caixas adequadas, respeitando o limite de tamanho e peso da empresa.

Por esse motivo, antes da data de embarque, é importante verif**ar as regras da companhia aérea!

Além disso, é válido preencher a Declaração Especial de Valor, garantindo o ressarcimento em caso de extravio ou furto.

A companhia aérea não permitiu o transporte de sua bagagem? Fale com um advogado!

03/09/2023

Construtora foi condenada em danos morais no valor de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel!

Nos autos, a autora relatou que, apesar do período aceitável de tolerância ser de 180 dias - já considerando o atraso comum da maioria das obras de grande porte -, a não finalização e entrega da obra perdura por mais de 3 anos.

A justiça entendeu o atraso como injustificável, condenando a empresa ao pagamento de danos morais à consumidora. Afirmou, ainda, que o valor serviria de exemplo para impedir eventuais futuras condutas nocivas.

Fonte: Apelação Cível nº 0808665-56.2018.8.15.2003.

Precisa de ajuda com indenizações relativas ao atraso na entrega de um imóvel? Fale com um profissional.

30/08/2023

A procuração é um documento no qual uma pessoa concede poderes para outro alguém, a fim de que este realize determinadas ações em seu nome.

A revogação é, assim, o ato que torna sem efeitos uma procuração já outorgada (concedida).

Por ser um documento baseado na confiança, a procuração poderá ser revogada a qualquer momento. Basta que o outorgante (quem concedeu a procuração) não mais deseje que o procurador continue a exercer atos em seu nome.

A procuração pública, no entanto, não perderá sua validade enquanto não for cancelada oficialmente - salvo se constituída originalmente por prazo determinado ou para a conclusão de um negócio específico.

O substabelecimento, por sua vez, é o ato em que um procurador transfere, de forma parcial ou total, os poderes a outro. Ocorre, por exemplo, nos casos em que um advogado é substabelecido por outro e passa a representar, em conjunto ou não, o outorgante em processos judiciais.

Precisa de ajuda para revogar ou substabelecer uma procuração? Busque auxílio jurídico especializado.

26/08/2023

A curatela ocorre quando um responsável administra os bens de uma pessoa incapaz e interditada judicialmente.

Mas você já ouviu falar da autocuratela? Acompanhe o texto e entenda!

Essa modalidade é voltada àqueles que desejam escolher um administrador de patrimônio futuro, que irá agir caso fiquem impossibilitados - por alguma doença degenerativa, por exemplo.

Isso evita que terceiros ou familiares indesejados sejam nomeados como curadores e possibilita afirmar os cuidados médicos que o futuro curatelado aceita ou recusa.

É uma oportunidade de planejar a vida, deixando a vontade registrada!

Por fim, saiba que o documento da autocuratela pode ser feito junto ao cartório de notas.

Caso precise de ajuda na elaboração, contate um advogado!

16/08/2023

O comodato é um termo jurídico que parece complicado, mas é bem simples de entender!

Trata-se de um tipo de empréstimo gratuito, onde uma parte (o comodante) cede temporariamente um bem móvel ou imóvel a outra parte (o comodatário), que deve devolvê-lo após um período acordado e nas mesmas condições em que o recebeu.

Nesse processo, a propriedade não muda de mãos - o comodante permanece como proprietário durante todo o tempo.

É um recurso muito usado quando alguém precisa usar um bem, mas não tem a intenção ou necessidade de comprá-lo.

Se você possui dúvidas sobre esse ou outros termos jurídicos, não hesite em buscar um escritório de advocacia de confiança!

Addelia Mello Adv