Advogado Flávio Brull

11/03/2025

11/06/2024

10/06/2024

Posso receber Pensão Alimentícia retroativa ?

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30/04/2024

A herança legítima refere-se à parte da herança que é reservada por lei aos herdeiros necessários, como filhos, cônjuge e, em alguns casos, pais do falecido. Essa modalidade assegura que uma parcela do patrimônio seja transmitida aos familiares mais próximos, independentemente da vontade do falecido expressa em testamento. A herança legítima tem como objetivo proteger o direito à herança dos familiares diretos e garantir seu sustento. Ela é um pilar do Direito Sucessório, refletindo o princípio de solidariedade familiar e a importância dos laços sanguíneos e afetivos.

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Entre em contato para uma consulta e garanta que seus direitos sejam protegidos.📞

22/04/2024

Imagine que, após o falecimento de um familiar, você demore mais de 2 meses para iniciar o inventário.

Neste caso, será aplicada a multa, pois, de acordo a Legislação, a abertura do inventário para a transmissão dos bens do falecido deve ser realizado, em até 02 meses contados da data do óbito.🗓🎚

Caso este prazo seja ultrapassado os herdeiros deverão arcar com multa que pode girar entre 10% ou 20% sobre o imposto devido a título de ITCMD , além de juros e correção monetária.

No Estado de São Paulo a alíquota do ITCMD é de 4% sobre o patrimônio a ser transmitido.

💰Imagine que o valor da Herança a ser transmitida seja de R$ 500.000,00
O valor imposto seria de R$ 20.000,00.

Se houver atraso, a multa pode chegar a até 20% desse valor, além de juros e correção monetária. Ou seja, além de lidar com o processo de inventário, ainda teria que arcar com uma penalidade significativa. 💸

⏳Portanto! Não deixe para depois, busque orientação legal o quanto antes.

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18/04/2024

15/04/2024

Essa é uma dúvida recorrente, pois muitos acreditam que se o usufrutuário não reside no imóvel, deverá renunciar ao usufruto, pois não precisa do bem.

Ocorre que a legislação estabelece que o usufrutuário tem sim, direito de alugar ou arrendar o imóvel, já que ele possui o poder de gozo, fruição e administração do bem objeto do usufruto. 🏠🔑

Mas atenção, pois o usufrutuário não pode alienar o imóvel ou onerá-lo com hipoteca ou penhor, sendo que apenas o proprietário terá o direito de transferir o imóvel. 🚫💰

Isto é, apenas o usufrutuário pode alugar ou arrendar o bem objeto do usufruto, mas jamais vende-lo, doa-lo ou penhorá-lo. 🤝📜

Se quiser falar sobre o seu caso, nos mande uma mensagem no direct.

10/04/2024

📌Quando é possível utilizar o Alvará Judicial ao invés de inventário ?

✅Para saque de valores em contas bancárias em nome do falecido que os valores não ultrapassem 500 OTNs (que atualmente está em torno de R$ 10.000,00), desde que não existam outros bens para partilhar.

✅Para transferências de veículos quando não existitem outros bens para partilhar.

✅Para saque de FGTS ou dos fundos de participação PIS-PASEP da pessoa falecida.

✅Para saques referentes à benefícios previdenciários da pessoa falecida.

🔊Ah, Compartilhe e salve para ver depois.

📞Não deixe de consultar um advogado para esclarecer suas dúvidas.



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08/04/2024

Todos nós temos preocupações sobre o futuro, especialmente quando se trata do destino dos nossos bens e de nossos entes queridos. 😟👨‍👩‍👧‍👦

Felizmente, existe uma solução legal que pode lhe trazer tranquilidade: o testamento. 📜✨

O testamento é um documento legalmente reconhecido que permite que você expresse sua vontade sobre a distribuição dos seus bens após o seu falecimento. Ao elaborar um testamento, você pode garantir que seus desejos sejam respeitados e que seus entes queridos sejam devidamente amparados. 💼🔏

Com um testamento válido, você pode nomear herdeiros específicos e designar como deseja que seus bens sejam divididos entre eles. Isso inclui imóveis, dinheiro, investimentos, objetos de valor sentimental e qualquer outro ativo que faça parte do seu patrimônio. 🏡💲🖼

Além disso, o testamento pode ser utilizado para nomear um tutor para os filhos menores de idade, indicar um executor para cuidar da administração dos bens e até mesmo fazer doações para instituições de caridade ou entidades beneficentes que sejam importantes para você. 👶👩⚖️❤

No entanto, é fundamental ressaltar que um testamento deve ser elaborado com o auxílio de um advogado especializado em direito sucessório. Esse profissional irá garantir que o documento esteja em conformidade com as leis vigentes e que reflita adequadamente suas intenções. 📚👩💼

Não deixe o destino dos seus bens ao acaso. Invista um tempo para elaborar um testamento que reflita suas vontades e proteja seu legado. 🕰💪

Lembre-se, um testamento é uma forma de proporcionar segurança para seus entes queridos e garantir que suas últimas vontades sejam respeitas. 🛡❤

Cuide do seu patrimônio e deixe um legado significativo para aqueles que você ama. 🌱💖

Quer saber mais sobre testamento, envie uma mensagem.

04/04/2024

Em situações como essa, é essencial entender que, de acordo com a legislação, como namorada, você não tem direito direto à herança.

No entanto, em casos de falecimento, a legislação brasileira protege os direitos dos dependentes, incluindo o direito à herança.

Portanto se você está grávida do seu namorado que faleceu, o filho concebido tem direito à herança, conforme a lei. 💼

👶 É importante buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados durante esse período delicado.

Estamos aqui para te ajudar a entender seus direitos e encontrar apoio nesse momento.

"

02/04/2024

🌡💼✍

Testamento Vital: Diga Sim à Sua Vontade!

No caso de você se tornar incapaz de tomar decisões médicas, o Testamento Vital permite que você expresse suas preferências. 👩⚕️❤‍🩹

Este documento é essencial para garantir que seus desejos sejam respeitados em situações de incapacidade, como coma prolongado, demência avançada e outras condições graves. 😷🛡

No Testamento Vital, você pode esclarecer seus desejos sobre procedimentos médicos, tais como reanimação cardiopulmonar, ventilação mecânica, alimentação artificial e muito mais. 💉📝

É crucial discutir essas questões com seus familiares e profissionais de saúde, registrando tudo por escrito para garantir que suas decisões sejam respeitadas quando necessário. 🤝💪

Sua autonomia e dignidade são valiosas, mesmo em circunstâncias adversas de saúde. Faça valer sua vontade! ✨💚

Quer mais informações sobre o tema, envie uma mensagem, siga o nosso perfil.

📞 Procure um advogado especialista em Direito Sucessório para orientações personalizadas! 📞

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01/04/2024

É possível que, durante o andamento do inventário, um dos herdeiros venha a falecer, e essa situação pode gerar algumas consequências que devem ser tratadas de acordo com a legislação sucessória brasileira.

⚖ Quando um herdeiro falece no decorrer do inventário, seus direitos hereditários são transmitidos aos seus próprios herdeiros, ou seja, seus descendentes, conforme a ordem de vocação hereditária prevista em lei.

🔄 O processo de inventário deverá ser atualizado para incluir os novos herdeiros do falecido, e a partilha dos bens deverá ser feita entre todos os sucessores, considerando a cota parte de cada um na herança.

📝 É importante ressaltar que a morte de um herdeiro pode implicar em ajustes no inventário, podendo atrasar um pouco o processo, mas a legislação prevê mecanismos para lidar com essa situação e garantir que a sucessão seja feita de forma adequada e justa.

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