João Batista Advogado (2026)

11/01/2026

A perícia médica do INSS busca avaliar a incapacidade do segurado!

Não apenas feita para a concessão do benefício previdenciário, o procedimento ocorre antes da prorrogação ou interrupção das parcelas.

Assim, para continuarem a receber seus benefícios, aposentados por incapacidade permanente e pensionistas incapacitados precisam realizar perícia de reavaliação no INSS.

No entanto, alguns desses beneficiários não precisam se submeter à reavaliação. São eles:

• O aposentado por incapacidade permanente ou o pensionista incapacitado que possua mais de 55 anos de idade e que receba o benefício por, pelo menos, 15 anos;

• O aposentado ou pensionista com 60 anos ou mais, independentemente do tempo que recebe sua aposentadoria por incapacidade permanente;

• O aposentado por incapacidade permanente diagnosticado com HIV/AIDS.

Quer saber mais sobre esse assunto? Entre em contato com um advogado especializado na área previdenciária!

31/10/2025

Criança ou adolescente pode receber pensão por morte após o falecimento de seus avós?

Esse tema foi abordado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo!

O julgamento ocorreu em duas instâncias, resultando em decisão favorável ao pagamento da pensão pós-morte para uma criança que vivia sob cuidados de sua avó.

O pagamento do benefício deve ocorrer desde a data do óbito da avó até seus 18 anos.

A decisão seguiu o entendimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Superior Tribunal de Justiça:

A condição de dependente concedida à criança possui todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, caso comprovada sua dependência econômica.

Lembrando que a pensão por morte é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para dependentes de um trabalhador beneficiário que veio a óbito ou caso seja declarada a sua morte pela Justiça.

Você já tinha visto um caso semelhante?

Compartilhe com a gente nos comentários!

30/10/2025

Você sabia que o INSS pode suspender seu benefício sem aviso prévio?

Acompanhe e entenda!

A possibilidade de suspensão de benefícios causa preocupação para muitos, especialmente com as novas regras que regulamentam esse procedimento.

O INSS pode adotar medidas cautelares, ou seja, tem a autoridade de suspender benefícios previdenciários ou assistenciais para conter despesas indevidas e evitar fraudes.

→ Em quais casos a suspensão pode ocorrer?

As medidas cautelares podem ser aplicadas em situações, como:

1- Fraudes relacionadas a registros civis ou documentos de identif**ação falsos, utilizados para a concessão de benefícios.

2- Irregularidades que indiquem práticas fraudulentas conforme o Código Penal, como alteração de dados cadastrais ou inserção de informações falsas em bases governamentais.

Quando identif**adas, essas irregularidades podem levar ao bloqueio imediato do pagamento e à suspensão do benefício, sem necessidade de aviso prévio ao beneficiário.

→ O que isso signif**a para quem recebe benefício?

Essas regras reforçam a importância de manter suas informações atualizadas junto ao INSS e evitar qualquer situação que possa ser interpretada como irregularidade.

Atenção: mesmo que seu benefício seja suspenso, você tem o direito de recorrer!

Se ainda tiver alguma dúvida, procure um advogado especializado e fique por dentro dos seus direitos!

28/10/2025

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado falecido.

Esse benefício é calculado com base no valor da aposentadoria do falecido ou do valor da aposentadoria por incapacidade permanente que ele teria direito se fosse vivo.

No regime atual, o valor da pensão por morte começa em 50% do valor da aposentadoria do falecido, sendo acrescido 10% a cada dependente.

O valor máximo que o benefício pode alcançar é o teto da previdência, que atualmente é de R$ 7.786,02, assim como não pode ser inferior ao salário mínimo.

É importante destacar que, preenchidos os requisitos legais, os dependentes com direito a receber a pensão, em ordem de preferência, são:

1 – O cônjuge ou companheiro e filhos não emancipados;

2 – Os pais;

3 – Irmãos não emancipados.

Lembrando que cônjuges e filhos não precisam comprovar a dependência financeira do segurado, pois ela é presumida, entretanto, os pais e irmãos precisam.

Quando falamos em dependentes com deficiência, alguns detalhes são relevantes.

Em tais casos, são considerados os filhos e irmãos com deficiência mental, intelectual ou grave, independentemente da idade.

Nessas hipóteses, o cálculo para o benefício concedido ao dependente com deficiência é também diferenciado.

Enquanto os demais dependentes precisam estão sujeitos à contabilização das porcentagens explicadas acima, o benefício concedido ao dependente PcD é de 100%.

Não apenas isso, mas também será concedido de forma vitalícia.

Quanto ao procedimento de solicitação, é o mesmo que o de pensão por morte comum e pode ser feito diretamente no sistema online Meu INSS.

No momento da solicitação, será necessário apresentar, entre outros documentos, a certidão de óbito do falecido e o dependente PcD precisará passar por perícia médica.

Gostou do post? Siga nossa página para saber mais! .

24/10/2025

Você sabia que um CPF irregular pode impedir o recebimento de benefícios do INSS?

Isso mesmo!

Se o seu CPF estiver com alguma pendência ou dado incorreto, você pode enfrentar dificuldades para solicitar benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão ou auxílio.

Mas calma, vamos te explicar o que fazer para resolver essa situação e não perder seus direitos!

Muitos segurados descobrem que o CPF está irregular ao tentar acessar o site Meu INSS e se depararem com a seguinte mensagem:

"O CPF informado conta com situação irregular na Receita."

Isso pode ocorrer por dados incorretos ou incompletos, como erros no nome, data de nascimento ou até mesmo no nome da mãe.

A primeira coisa que você deve fazer é procurar a Receita Federal, que verif**ará o que está errado e orientará sobre como regularizar a situação.

Em muitos casos, a correção pode ser simples, como atualizar um dado incorreto.

No entanto, esse processo pode demorar alguns meses e, enquanto isso, o segurado f**a sem poder acessar o benefício do INSS.

Mas e se você não puder esperar?

Se o INSS impedir o protocolo de requerimento do benefício por causa do CPF irregular, há uma solução legal na justiça: o mandado de segurança.

Com essa medida, é possível solicitar uma decisão urgente que garanta o direito de protocolar o pedido do benefício, mesmo com o CPF em situação irregular.

Afinal, problemas de dados não podem bloquear o acesso a um direito essencial como o benefício previdenciário, que tem caráter alimentar.

Tem mais dúvidas?

Entre em contato com uma equipe de especialistas em direito previdenciário!

23/10/2025

A epilepsia é uma condição neurológica que pode causar crises convulsivas, afetando a rotina e, em alguns casos, a capacidade de trabalhar.

Mas será que quem tem epilepsia tem direito a algum benefício do INSS?

Acompanhe e descubra!

A epilepsia pode sim garantir benefícios, mas depende do caso!

Para conseguir um benefício por incapacidade, é preciso comprovar que a doença impede a pessoa de exercer suas atividades profissionais de forma total e temporária ou de forma total e permanente.

Os principais benefícios são:

1 – Auxílio-doença: para quem está temporariamente incapaz de trabalhar;

2 – Aposentadoria por invalidez: para quem não pode mais exercer nenhuma atividade profissional;

3 – Benefício assistencial (BPC/Loas): para quem é baixa renda e não pode trabalhar.

Ainda existe um projeto de lei em discussão para isentar a carência do INSS para pessoas com epilepsia.

Tem dúvidas sobre seus direitos?

Consulte um advogado especialista em previdência!

22/10/2025

Uma grande conquista para as seguradas do INSS!

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o cenário mudou: não é mais necessário ter 10 meses de contribuição para ter direito ao salário-maternidade.

Como funciona a nova regra:

A partir de agora, basta uma única contribuição válida ao INSS, feita antes do parto, da adoção ou da guarda judicial, para garantir o benefício. Essa regra vale para:

- Autônomas (contribuintes individuais);

- Facultativas (que contribuem de forma voluntária);

- Seguradas especiais (como trabalhadoras rurais).

E tem mais: a nova regra vale retroativamente desde 5 de abril de 2024. Isso signif**a que, se o seu pedido foi negado entre essa data e julho de 2025, você pode pedir revisão ou reapresentar o pedido.

Como solicitar o benefício:

- Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS;

- Selecione “Salário-maternidade”;

- Anexe seus documentos, como RG, CPF e certidão de nascimento do bebê;

- Acompanhe o andamento pelo próprio aplicativo.

Essa mudança é um passo importante para garantir mais justiça e proteção às mães trabalhadoras, reconhecendo o direito ao benefício sem burocracia excessiva.

Fique atenta: se o seu pedido foi negado antes dessa mudança, é possível revisá-lo.

Procure um advogado especializado em direito previdenciário para te orientar!

Gostou da novidade? Comente, compartilhe e siga o perfil para continuar por dentro das atualizações que podem mudar sua vida!

21/10/2025

Ter um filho autista já traz desafios, mas quando são dois, a preocupação financeira pode ser ainda maior.

Com isso, surge a dúvida: é possível receber o BPC para ambos?

A resposta é sim, desde que cada um cumpra os requisitos exigidos pelo INSS.

O BPC garante um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que não tenham condições financeiras de se manter sozinhas.

O autismo é reconhecido como uma deficiência para fins de concessão do benefício.

No entanto, é preciso demonstrar que a condição gera limitações que dificultam a vida diária e que a família se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.

O INSS avalia cada pessoa individualmente, então irmãos autistas podem receber o BPC separadamente, desde que cada um tenha o laudo médico e a família atenda aos critérios de renda.

O valor do BPC recebido por um membro da família entra no cálculo da renda familiar para o segundo requerente.

Ou seja, isso pode afetar a análise do segundo pedido, mas é possível recorrer na justiça caso seja negado.

Se a sua família enfrenta essa situação, busque orientação de um advogado especialista em direito previdenciário.

20/10/2025

Conquistar a aposentadoria é um direito importante, e para pessoas com deficiência o processo tem regras especiais que levam em conta o grau de dificuldade enfrentado no dia a dia.

Mas afinal, como funciona essa aposentadoria e quem pode pedir?

No Brasil, a aposentadoria da pessoa com deficiência pode ser por tempo de contribuição ou por idade, com critérios diferentes da aposentadoria comum.

Tudo depende do grau da deficiência: grave, moderada ou leve.

Se a escolha for pela aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo mínimo exigido varia conforme o grau da deficiência e o s**o do segurado.

Por exemplo, quem tem deficiência grave precisa contribuir por 25 anos (homens) ou 20 anos (mulheres). Para deficiências moderadas e leves, os prazos são maiores.

Já a aposentadoria por idade permite o benefício a partir dos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que tenham pelo menos 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência, que não precisa ser contínua.

Para ter direito, a deficiência deve causar impedimentos duradouros que dificultem a participação plena na sociedade. Essa condição é avaliada por perícia médica e assistente social do INSS.

O pedido pode ser feito pela internet, no site ou aplicativo Meu INSS, facilitando o acesso.

Além disso, após se aposentar, o segurado pode continuar trabalhando normalmente.

Quer saber mais? Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

19/10/2025

Os bancos podem aceitar ou recusar renegociações, desde que sejam transparentes e sigam critérios claros, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Aqui estão algumas dicas para lidar com essa situação:

1 – Apresente uma proposta concreta:

Mostre sua disposição para negociar e explique sua situação financeira.

Demonstre boa-fé!

2 – Documente tudo:

Registre as conversas e os pedidos feitos ao banco.
Isso pode ser útil em caso de abusos.

3 – Procure ajuda:

Se o banco não agir de forma justa, busque apoio em órgãos como o Procon ou o Banco Central.

4 – Considere outras opções:

Refinanciar com outra instituição pode ser uma alternativa.

Lembre-se: você tem direitos!

Qualquer prática abusiva ou falta de clareza pode ser denunciada.
Não desista de lutar por um acordo justo.

Gostou dessas dicas?

Compartilhe este post com alguém que precisa renegociar!

17/10/2025

O TRF-1 decidiu que o INSS deve indenizar o beneficiário pela suspensão indevida de sua pensão alimentícia.

O caso ocorreu quando a autarquia suspendeu a pensão por morte de uma beneficiária, na época menor de idade, com base em decisão judicial que, por erro, incluiu o nome da menina.

A decisão, na verdade, se referia apenas aos irmãos dela, que já haviam atingido a maioridade.

Diante disso, a beneficiária, representada por sua mãe, entrou com uma ação contra o INSS, alegando que a suspensão foi injusta.

A Justiça aceitou os pedidos da autora e condenou o INSS a pagar R$ 28.110 de indenização por danos morais.

O INSS recorreu, alegando que agiu sem má-fé, mas a decisão foi mantida.

O Tribunal ressaltou que a autarquia tem a obrigação de verif**ar corretamente as informações do beneficiário antes de suspender qualquer benefício.

Além disso, foi destacado que a natureza alimentar do benefício justif**a a indenização por danos morais, devido aos impactos causados à autora.

Por fim, o Tribunal considerou desproporcional o valor inicial da sentença, reduzindo a indenização para R$ 10 mil.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 0011637-79.2010.4.01.9199.

16/10/2025

Você já parou para pensar se está realmente recebendo o valor correto da sua aposentadoria?

Muitos brasileiros, ao longo dos anos, têm se deparado com erros no cálculo dos benefícios.

Esses equívocos podem representar uma grande diferença no bolso.

Solicitar a revisão da aposentadoria é o caminho para corrigir falhas e assegurar o que é seu por direito.

Isso porque, seja por salários não computados, períodos de trabalho desconsiderados ou até erros no tipo de benefício previdenciário, o INSS pode ter deixado de considerar informações importantes.

Existem diversas situações que podem justif**ar esse pedido.

Por exemplo:

– Trabalhou por algum tempo em condições de insalubridade ou periculosidade?

Você pode ter direito a um aumento no benefício se o tempo especial for convertido em comum.

– Aposentou-se entre 1991 e 2003?

Talvez seu benefício tenha sido limitado ao teto da época, o que pode ser revisado.

– Teve mais de um emprego ao mesmo tempo e algum deles não foi incluído no cálculo da aposentadoria?

É possível somar os salários e garantir um valor maior.

As mudanças na legislação ou teses judiciais também abrem novas possibilidades para reavaliar os valores concedidos no passado.

Agora, é importante reforçar: nem sempre a revisão signif**a aumento no valor recebido.

Por isso, antes de qualquer decisão, procure um advogado especialista em direito previdenciário para analisar seu caso.

Em geral, o prazo para fazer essa solicitação é de dez anos.

Com a orientação correta, você pode evitar surpresas indesejadas, como a redução do valor recebido.

Você sabia disso?

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