Balbo & Balbo Advocacia

04/11/2022

Confira os direitos de quem teve o voo atrasado!

1- A partir de 1 hora de atraso: a companhia aérea deve oferecer meios de comunicação aos passageiros, como acesso à internet e ligações gratuitas.

2- A partir de 2 horas de atraso: além dos meios de comunicação aos passageiros, a empresa também deve lhes fornecer alimentação. Neste caso, podem ser oferecidos lanches, bebidas ou vouchers para consumo no aeroporto.

3- A partir de 4 horas de atraso: além das assistências já citadas, a empresa responsável pelo voo precisa fornecer uma opção de acomodação ou hospedagem, e também o transporte até o local de acomodação e de volta para o aeroporto.

Se você não teve seus direitos garantidos, poderá buscar a devida indenização! Busque um advogado para lhe auxiliar!

24/10/2022

Você vai fazer um contrato?

Primeiro passo: Contrate um profissional para te auxiliar da melhor forma.

Motivo: Para cada espécie de transação é necessário cláusulas específ**as. Por exemplo, você sabia que na adjudicação compulsória o contrato da transação imobiliária não pode constar previsão do direito de arrependimento?

Conclusão: Logo, você percebe que só um profissional habilitado e qualif**ado pode te ajudar?

Pega a dica e evite prejuízos.

21/10/2022

Infelizmente, tem aumentado o número de relatos de pessoas que tiveram a conta bancária invadida e sofreram prejuízo com transferências via PIX que não fizeram. Nesse caso, o que pode ser feito?

A primeira providência que se aconselha é imediatamente comunicar o banco da situação e pedir providências. É importante anotar os protocolos, nome do atendente e horário e também fazer um boletim de ocorrência.

Caso o banco não resolva a situação e não estorne os valores, o consumidor poderá abrir uma reclamação no procon ou até mesmo entrar com um processo judicial, pedindo a devolução dos valores que foram retirados indevidamente da sua conta.

19/10/2022

Por que ter um advogado de confiança? ⚖️

• Para aumentar as suas chances de ter um resultado positivo em sua demanda judicial. 💼

• Diversas pessoas que contratam qualquer advogado acabam saindo no prejuízo.

• Esse profissional oferece o suporte técnico, para garantir que todos os seus direitos sejam cumpridos. 📝

• Dessa forma, escolher um advogado de confiança se torna o primeiro e mais importante passo em casos de demanda judicial!

17/10/2022

É possível ser indenizado por um buraco na rua causar danos ao veículo?

A resposta é: Sim!

Esse é um direito de todo cidadão.

A responsabilidade da manutenção das ruas, seja de poder público ou privado, precisa assegurar segurança aos motoristas; caso contrário, é possível solicitar indenização.

Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

14/10/2022

Você sabe o que é insalubridade?

Por trabalho insalubre entendem-se as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Fique atento, pois para ter direito ao adicional de insalubridade, não basta a constatação por meio de laudo pericial, sendo necessária a classif**ação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A Norma Regulamentadora (NR)15, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho define os critérios a serem observados de acordo com o risco a que o trabalhador está exposto.

O adicional de insalubridade serve para compensar o trabalho do empregado em condições adversas. Sendo assim, o adicional é concedido quando o trabalhador f**a exposto a agentes insalubres.

Podem ser consideradas atividades insalubres, as atividades laborais que exponham os trabalhadores aos riscos ambientais abaixo listados, acima dos limites de tolerância previstos:

* Ruído continuo ou intermitente;
* Ruído de Impacto;
* Exposição ao Calor;
* Radiações Ionizantes e Não-Ionizantes;
* Trabalho Sob Condições Hiperbáricas;
* Vibração;
* Frio;
* Umidade;
* Agentes Químicos;
* Poeiras Minerais;
* Agentes Biológicos.

12/10/2022

A aposentadoria é um momento muito especial na vida de um trabalhador. E quando o tema é aposentadoria do INSS, diversas dúvidas surgem como:

Qual o tempo necessário? Tenho a idade necessária? Qual o valor? Qual o melhor momento para pedir minha aposentadoria? A reforma da previdência vai atrapalhar meus planos?

Esse e outros questionamentos são cada vez mais comuns diante de inúmeras leis e regulamentos sobre o tema, o que cria grande confusão na população de um modo geral.

E, para complicar, existem diversos tipos de aposentadorias, cada uma com valores e fórmulas complexas que demandam a intervenção de um especialista em direito previdenciário.

Por isso o planejamento previdenciário é ideal para não cometer erros, sendo assim, contratar um advogado especialista em direito previdenciário antes de solicitar a sua aposentadoria é a medida mais adequada.

Importante: Se você precisar de auxílio jurídico especializado em Direito Previdenciário, entre em contato!

10/10/2022

Voce tem acúmulo de função no trabalho?

Você tem dois direitos muito importantes nesse caso;

Primeiro deles é receber um adicional na sua remuneração de 20%.

Segundo é a rescisão indireta, que nesse caso é a justa causa aplicada no seu patrão. Assim receberá todos os seus direitos trabalhistas.

Me conta, isso acontece com você?

07/10/2022

Primeiramente que nenhum empregado pode ser demitido doente, independente se estava no INSS ou não. É para isso que serve o exame demissional.

Com relação ao INSS, se o empregado se afastou por doença que não guardou relação com o trabalho, pode ser demitido sim, já que não tem estabilidade. Porém, se foi por uma doença grave, não pode ser demitido imediatamente, já que isso se caracteriza demissão discriminatória!

Se o afastamento foi por um acidente de trabalho (b91), não pode ser demitido por causa da estabilidade mínima de 12 meses.

05/10/2022

Todo trabalhador precisa saber o que NÃO se fazer nas férias.

1️⃣ Responder mensagens de Whatsapp e e-mails do seu patrão pode configurar como trabalho em período de férias, ou seja, você terá que receber novamente o referido período. O recomendado é até mesmo sair dos grupos de Whatsapp da empresa.

2️⃣ Seguindo a mesma linha do ponto 1, você não pode receber os valores das férias e continuar trabalhando normalmente. As férias servem justamente para o empregado descansar. É uma questão de saúde. Sendo assim, não faz sentido receber e continuar trabalhando.

3️⃣ De acordo com o Art. 138 da CLT, durante as férias o empregado não pode prestar serviços para outras empresas, salvo se tiver a carteira assinada por elas. Segue o mesmo princípio que nas férias o empregado precisa descansar. Então não faz sentido você se afastar e permanecer trabalhando normalmente, mesmo que para outras empresas.

03/10/2022

Estou sem receber, posso parar de trabalhar? 🤔

Apesar de parecer injusto, o trabalhador deverá continuar trabalhando mesmo sem receber, para que a situação não acabe piorando e dando motivos para a empresa o demitir por justa causa.

Atrasos constantes também gera ao trabalhador o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho.

o Tribunal Superior do Trabalho entende que deverá ser incidido uma multa de 10% sobre o salário devido, na hipótese de atraso no pagamento de até 20 dias, e 5%
por dia no período subsequente.

29/09/2022

Apesar dos cuidados ao despachar a bagagem, pode acontecer extravio. Isso é uma situação muito comum em voos com escala.

🧳 Se você chegar ao seu destino e a mala não for entregue, faça o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) no guichê da companhia aérea.

Saiba que a companhia aérea deve custear suas despesas básicas, como roupas e produtos de higiene pessoal, caso esteja fora do seu domicílio.

27/09/2022

Seu nome foi negativado indevidamente?

Com seu nome sujo, você poderá sofrer com:

- Ter crédito negado
- Abaixar seu score
- Ter o emprestimo ou financiamento negado
- Pagar por algo que não é seu!

Não deixe pra lá. Em alguns casos, cabe indenização por danos morais.

09/09/2022

Durante a pandemia, entre 2020 e 2021, essas empresas de turismo se enquadraram no perfil mais insatisfatório pelos consumidores, recebendo reclamações como: dificuldade para alterar ou cancelar o contrato/serviço e a dificuldade ou atraso na devolução de valores pagos e no reembolso, e a retenção de valores, são problemas relatados pelos clientes destas empresas de turismo. Dessa forma, o Ministério da Justiça abriu processo contra CVC, Max Milhas, 123 milhas, Viajanet e Decolar, devido ao imenso número de reclamações no site consumidor.gov.br.
Ao serem questionadas, a maioria das empresas afirmaram que ainda “não foram notif**adas sobre o processo” ou que “está buscando acesso a visualização” deste.

Fonte: InfoMoney

07/09/2022

Esse problema é bastante comum, principalmente por empresas do ramo de internet e linha móvel.

Saiba que essa falha pode lhe render um dano moral.
Fique atento com o seu CPF e sempre mantenha os comprovantes de pagamento das suas contas.

Conte conosco!

05/09/2022

Quando alguém falece, seu patrimônio passa a ser chamado de espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo "de cujus" (falecido).

Dessa forma, quando uma pessoa morre quem paga as dívidas é o espólio.

Ou seja, os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus (pessoa falecida); os filhos NÃO herdam dividas dos pais. Não existe herança de dívidas. É o patrimônio da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas, não importando que seja insuficiente.

O artigo 1792 do Código Civil proíbe que os herdeiros respondam por encargos superiores à herança.

01/09/2022

Teve algum equipamento danif**ado por falta de energia elétrica? Você precisa saber disso❗

👉 Saiba que se você sofrer algum tipo de dano em seus eletrodomésticos ou eletroeletrônicos por causa de problemas no fornecimento de eletricidade, a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada pela reparação dos danos!

A solicitação de ressarcimento pode ser realizada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou por outros canais de comunicação eventualmente oferecidos pela distribuidora, para essa finalidade.

👉 Veja esse post para saber mais detalhes de seus direitos!

🔉 Lembre-se que nada substitui a consulta com um advogado para lhe auxiliar.

23/08/2022

VOCÊ SABIA? APÓS a Reforma da Previdência, o valor da pensão por morte diminuiu de forma considerável.

Situação 1: Caso o segurado tenha falecido ANTES da Reforma, o valor da pensão por morte respeita as regras antigas. Neste caso, a pensão corresponde a 100% do valor da aposentadoria (ou do valor que o falecido teria direito caso fosse aposentado por invalidez).

Situação 2: EM REGRA, se a morte aconteceu DEPOIS da Reforma, a pensão por morte dependerá do número de dependentes, e será no valor de 60% a 100% da aposentadoria.

De qualquer forma, mesmo que o resultado dessa conta seja muito baixo, f**a garantido o valor mínimo de 1 salário-mínimo, que será dividido em partes iguais entre os dependentes.

Existem EXCEÇÕES a essa nova regra, porque em alguns casos específicos o valor da pensão será de 100%, mesmo que a morte tenha ocorrido após a Reforma.

16/08/2022

VITÓRIA dos aposentados e pensionistas do INSS!

📲 SALVE e COMPARTILHE esse conteúdo com quem precisa saber!

A revisão da vida toda é um tipo de revisão que permite utilizar todas as contribuições do segurado no cálculo do benefício, INCLUINDO os salários ANTERIORES a julho de 1994.

⚡️QUEM TEM DIREITO?

Quem teve a aposentadoria ou pensão por morte concedida depois de 29/11/1999 e antes de 13/11/2019 (Reforma da Previdência).

⚡️QUAL PRAZO PARA PEDIR REVISÃO?

10 anos.

O prazo começa no mês seguinte ao do primeiro pagamento do benefício.

MAS, se dentro desses 10 anos houve algum pedido de revisão na via administrativa: nesse caso, o prazo é reiniciado e começa com a resposta do INSS.

⚡️O QUE MUDA?

Até então, o cálculo apenas considerava os salários a partir de julho de 1994. E agora, com o julgamento favorável pela maioria do STF, é possível recalcular o valor do benefício considerando TODAS as contribuições do segurado (por isso o nome da revisão: “vida toda”).

⚡️QUEM SE BENEFICIA?

Quem teve seus MAIORES salários ANTES de julho de 1994.

Na prática, é necessário CAUTELA. É essencial buscar um profissional para realização de cálculos, com a finalidade de verif**ar se é VANTAJOSA OU NÃO a aplicação da Revisão da vida toda.

Ou seja: pode acontecer de o novo cálculo resultar em diminuição no valor do benefício. Então, nesse caso, não valeria a pena pedir esse tipo de revisão.

11/08/2022

Hoje é dia de homenagear os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça ⚖️

Garantir a igualdade e a plena justiça é a sua principal tarefa: Representar os direitos humanos e ajudar a garantir uma organização social também são característica da sua profissão!

Feliz Dia do Advogado

08/08/2022

Metaverso é um espaço virtual em que os mundos físico e digital se encontram. Pessoas podem interagir neste metaverso com avatares, que lembram os já conhecidos jogos online de simulação (como The Sims ou Second Life, por exemplo).

O metaverso é assunto bastante recorrente, especialmente depois que o Facebook anunciou a mudança de sua marca para Meta, em referência a esse universo virtual.

A contemporaneidade do assunto também tem despertado grande interesse em investir e lançar negócios no metaverso.

A gama de oportunidades é gigante, envolvendo desde comercialização de bens virtuais (imóveis, roupas, obras de arte e afins) e também comercialização de bens materializados (lojas virtuais/e-commerce), até efetiva prestação de serviços e migração de espaços de trabalho para o âmbito virtual (realização de reuniões virtuais, celebração de contratos etc.).

Mas, nem tudo são flores. A evolução tecnológica é muito mais rápida do que a legislação pode acompanhar.

Muitas áreas “cinzas” e de dúvidas vem surgindo para aqueles que desbravam esse novo universo de negócios, envolvendo especialmente:

- proteção de dados pessoais e privacidade daqueles que integram o metaverso;
- propriedade intelectual do que é desenvolvido/disponibilizado neste âmbito virtual;
- validade de contratos negociados ou concretizados virtualmente;
- questões trabalhistas daqueles que passam a laborar nesse âmbito; e
- até mesmo a prática de crimes virtuais no metaverso.

Boa parte dessas dúvidas já podem ser resolvidas com base na legislação existente. Outras devem ser solucionadas com o avanço de decisões judiciais sobre o assunto e, posteriormente, com um possível marco legal sobre o metaverso.

Atenção e cuidado são palavras de ordem nesse momento, para evitar que uma oportunidade de negócio vire um pesadelo legal futuramente.

05/08/2022

No Brasil, 95% das empresas pagam impostos indevidamente!

Legenda:
As regras sobre impostos mudam todos os dias no Brasil!

Muitas vezes a contabilidade, interna ou externa, e os softwares contábeis não conseguem acompanhar estas mudanças, gerando riscos e oportunidades as empresas de todos setores e tamanhos.

A equipe especializada em revisão fiscal do FCQ pode ajudar a sua empresa a recuperar os impostos que foram pagos a maior ou diminuir riscos que possam gerar problemas futuros junto ao fisco.

04/08/2022

O trabalho futuro e a aposentadoria de qualquer pessoa não podem ser capitalizados e trazidos a valor presente por uma taxa de juros. A fundamentação foi aplicada pelo juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar um banco a indenizar uma aposentada em R$ 10 mil por dano moral. A mulher teve valores descontados de sua folha de benefício, inferior a um salário mínimo, em razão de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC).

Leia a matéria completa: https://www.conjur.com.br/2022-jul-18/banco-condenado-cobrar-juro-credito-rotativo-consignado #:~:text=O%20trabalho%20futuro%20e%20a,10%20mil%20por%20dano%20moral

11/07/2022

O prazo legal para abertura de inventário é de 2 meses contados a partir da abertura da sucessão, ou seja, a partir da morte do ente querido.
No caso de abertura de inventário após o prazo legal há a obrigação de pagar multa, valor este estipulado por Lei estadual.
Contudo, outros problemas podem ocorrer com a demora no inventário: depreciação do bem móvel ou imóvel, impedimento de levantamento de valores represados em conta bancária, impedimento no recebimento de alugueis e etc.

Por este motivo, a abertura do inventário é de suma importância para possibilitar a transferência dos bens deixados para seus herdeiros.

08/07/2022

Essa é uma dúvida comum entre os passageiros. Hoje, vamos esclarecer tudo!

✔ Os passageiros têm direito de desistir da passagem até 24 horas antes do voo e receber reembolso integral, caso a compra tenha sido feita com pelo menos 7 dias de antecedência.

Caso tenha sido comprada com mais de 7 dias de antecedência, pode ser cancelada e cobrada uma taxa de até 5% do valor da passagem.

🔎 Sempre que comprar uma passagem, principalmente, em campanhas promocionais, consulte as condições para cancelamento e remarcação.

06/07/2022

F**a vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Mesmo que o empregador não tenha conhecimento da gravidez da empregada, terá de reintegrar ao trabalho ou pagar a indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão.

Base legal: Lei 5.452/43

04/07/2022

01/07/2022

A Consolidação Leis Trabalhistas estipula que as horas normais de trabalho são no máximo 8 horas por dia e 44 horas por semana, com um máximo de 2 horas extras por dia.

O objetivo desta limitação é preservar a integridade do trabalhador e garantir-lhe o direito de descansar. O cálculo deve ser feito considerando o tempo realmente trabalhado e sem considerar os intervalos para descanso e almoço, bem como a necessidade de um contrato individual ou negociação coletiva.

É necessário administrar as horas extras através da supervisão diária dos funcionários. A empresa também pode optar por trabalhar com um banco de horas, em vez de pagar horas extras aos funcionários. Lembrando que o uso do banco de tempo f**a a critério do empregador.

É importante para esclarecer que os funcionários não podem ser forçados a trabalhar horas extras. Isso, deve ser acordado entre empregador e empregado. Preste sempre atenção à legislação!

29/06/2022

Apesar dos cuidados ao despachar a bagagem, pode acontecer extravio. Isso é uma situação muito comum em voos com escala.

🧳 Se você chegar ao seu destino e a mala não for entregue, faça o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) no guichê da companhia aérea.

Saiba que a companhia aérea deve custear suas despesas básicas, como roupas e produtos de higiene pessoal, caso esteja fora do seu domicílio.

E como passageiro, ainda tem direito a indenização. Esse é o seu caso? Entre em contato com a gente!

27/06/2022

A negativação indevida é quando uma empresa comete o erro de cadastrar o nome de uma pessoa nos birôs de proteção ao crédito, como o Serasa e SPC. Essa inscrição indevida do nome, pode ser extremamente prejudicial para pessoas físicas e jurídicas, interferindo negativamente no consumidor. Por essa razão, tal prática abusiva pode gerar danos morais para o consumidor.

24/06/2022

É comum algumas empresas assinarem a carteira de seus funcionários com valores abaixo do que eles realmente recebem.⁣
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É uma tentativa de “gastar menos”, tendo em vista que com essa prática a empresa deixa de recolher o valor real de todas as verbas trabalhistas.⁣
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Entretanto, essa conduta além de ser enquadrada como crime, de nada adianta, pois é possível que o empregado entre na justiça trabalhista e requeira o pagamento de todas as verbas de acordo com seu salário real. Se comprovado que recebia mais do que estava registrado, o empregador deverá quitar todas as verbas trabalhistas de acordo com o salário real do empregado e de forma retroativa.⁣

22/06/2022

Precisou cancelar ou remarcar uma viagem? Fique atento às taxas! ⚠

Dependendo do período do pedido de cancelamento ou remarcação, pode haver cobrança de uma taxa como forma de multa. Normalmente, as companhias aéreas cobram uma média de 10% a 20% do valor da passagem.

No entanto, há casos de cobrança de taxas abusivas. 🔎🧐

20/06/2022

Os golpistas encontraram uma nova forma de tentar fraudar os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , utilizando os dados da assistente virtual do instituto para fazer contato com os segurados. Em contato via Whatsapp, pessoas estão se passando por uma suposta “Central de Atendimento”.

Eles utilizam até a imagem da assistente virtual do INSS, para tentar obter dados pessoais dos beneficiários.

Para passar credibilidade, com objetivo de conseguir dados sensíveis, os golpistas informam protocolo de atendimento e algum dado do aposentado, para parecer um procedimento oficial do instituto.

O INSS alerta que não faz esse tipo de contato e que a assistente virtual só pode ser utilizada no aplicativo ou site do Meu INSS, por isso qualquer tipo de contato por aplicativo de mensagem deve ser bloqueado imediatamente e nenhum dado deve ser fornecido.

Para falar com a “Helô”, plantão de dúvidas do instituto, basta ser usuário do Meu INSS, pela web ou aplicativo, e clicar na ilustração da assistente virtual que aparece no canto da tela à direita. O chatbot irá solicitar apenas duas informações para iniciar o atendimento: nome e CPF.

17/06/2022

Você empresário, tem sentido seus funcionários desanimados? Tem perdido funcionários, saiba onde você pode estar errando!

- Salário baixo
- Sobrecarga de Trabalho
- Ausência de Benefícios
- Falta de Reconhecimento
- Falta de Desafios
- Falta de Lideranças
- Falta de Perspectiva de Crescimento
- Assédio Moral de Chefes
- Repressão a Novas Ideias

15/06/2022

O direito garante a igualdade e também a imparcialidade, combatendo o caos, a desordem e a injustiça.

14/06/2022

A situação não é confortável, mas acontece de maneira mais frequente do que se pode imaginar.

De uma forma bem objetiva, de acordo com a legislação trabalhista, o empregado estará obrigado a prestar hora extra para a empresa, desde que esta condição esteja prevista em seu contrato de trabalho, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Sendo assim, cada caso deverá ser analisado individualmente, tornando fundamental a observância das cláusulas do contrato de trabalho e/ou das convenções/acordos coletivos.

Porém, é preciso ter atenção: a empresa não poderá exigir do trabalhador mais que duas horas extras por dia.

25/05/2022

A maioria das companhias aéreas não cobram passagem para crianças com menos de 2 anos em voos nacionais.

Em voos internacionais, é cobrado uma tarifa de 10 a 15% da passagem de um adulto.

💺 Se a criança for maior de 2 anos ou ocupe um assento, a passagem é cobrada. Mas algumas companhias aéreas oferecem descontos para crianças de até 12 anos.

19/05/2022

Adotado com o intuito de evitar aglomerações em empresas e escritórios durante o período mais crítico da pandemia de covid-19, o teletrabalho (ou home office) pode ganhar mais destaque nos arranjos trabalhistas com a edição da Medida Provisória 1108/22, publicada no Diário Oficial da União.

A estimativa é que a pandemia levou cerca de 8 milhões de trabalhadores brasileiros para o trabalho remoto. Diante deste cenário, o governo editou as MP's permitindo a adoção do modelo híbrido por empresas, com prevalência do trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa.

Veja direitos e obrigações que prevalecem para o trabalho remoto:

- Trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas de home office;

- A presença do trabalhador no ambiente presencial para tarefas específ**as, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;

- O teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários;

- O teletrabalho poderá ser contratado por jornada, por produção ou por tarefa – no contrato por produção não haverá controle de jornada, já no caso de contratação por jornada, haverá controle de jornada;

- Os trabalhadores poderão ser reembolsados dos gastos como:  despesas de luz, internet e equipamentos, não podendo descontar tais valores dos salários;

Fonte: https://bit.ly/3Ly19dn

16/05/2022

Confira só os direitos de quem trabalha em telemarketing:

1 - Ir ao banheiro quando quiser!

O operador de telemaketing tem direito de ir ao banheiro sempre que sentir vontade, sem que isso lhe acarrete alguma punição. A empresa não pode proibir, muito menos inibir que isso aconteça. Constranger o empregado para que ele faça suas necessidades fisiológicas apenas em suas pausas, além de assédio moral, é também contrário à Norma Regulamentadora de n° 17 do Ministério do Trabalho.

2- trabalhar no máximo 6horas por dia!

O tempo de trabalho do operador de telemarketing tem limite máximo de 06 horas diárias, inclusas as pausas. Assim é considerada hora extra todo período trabalhado após a 6 hora diária.

3 - Pausa após agressão!

Quando o operador de telemarketing é vítima de agressão, abuso verbal, ou fisico por um de seus pares ou um de seus interlocutores (clientes da empresa), ele deve avisar seu supervisor, e terá direito a um intervalo para se recuperar do impacto emocional.

4 - Ameaça por metas

Cobrar metas do empregado é algo comum a qualquer empresa, mas ameaça-lo de demissão caso as metas não sejam batidas é assédio moral. O empregado que não bateu suas metas não pode ser exposto e constrangido por isso, seja perto de seus colegas ou até mesmo em grupos de whatsapp.