17/12/2019
BRAZILIAN NEWS - Entrepreneur - IVA (Sales Tax) Not Payed
*The majority of Supreme Federal Court decides it's a crime to collect and not pay the sales tax (IVA)
NOTÍCIAS DO BRASIL - Empresário - Débitos de ICMS
MAIORIA DO STF CRIMINALIZA DÉBITO DE ICMS
O ICMS é um tributo destacado na Nota Fiscal e "cobrado" do adquirente do produto.
Em que pese a linha da apuração e cálculo do ICMS não seja tão simples assim, envolvendo uma complexa sistemática de créditos e débitos, seis dos 11 ministros votaram a favor do entendimento que dívida do ICMS declarada e não paga pode implicar em processo criminal por Apropriação Indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo ao consumidor, mas deixa de fazer o repasse para a administração Estadual.
O crime de apropriação indébita encontra-se previsto na Lei nº 8.137/90:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza
II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Para o relator do caso, ministro Roberto Barroso, o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, devendo repassá-lo à Receita estadual. Este entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz F*x, Rosa Weber, Edson Fachin e Cármen Lúcia que votaram a favor da criminalização da prática, desde que a Justiça comprove o dolo (intenção de não pagar), o que deve ser apurado pelo juiz competente. Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio se manifestaram contra a criminalização por entenderem que conduta não foi tipificada na lei de crimes tributários, sendo apenas uma dívida fiscal.
Após o presidente, ministro Dias Toffoli pedir vista, sessão foi suspensa e será retomada dia 18 de dezembro.
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