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Você já se perguntou como f**am as visitas aos filhos quando os pais moram em cidades diferentes?Leia este post para ent...
02/24/2026

Você já se perguntou como f**am as visitas aos filhos quando os pais moram em cidades diferentes?

Leia este post para entender!

Assim como os pais, os filhos também têm o direito de visita.

Portanto, caso o ex mude de cidade e as visitas já estejam regulamentadas, é necessário que o pai ou mãe que permanece na mesma cidade seja notif**ado.

Com a mudança, se necessário, deve ser definido um novo plano de visitas que não prejudique o filho do ex-casal e que se adapte às novas condições de vida.

Além do mais, deve ser observado o melhor interesse da criança, verif**ando a idade do filho, a distância, as despesas e a rotina da escola, por exemplo.

Também é importante saber que o direito de visita não pode ser renunciado, ou seja, ele não pode ser rejeitado, inclusive com a mudança da cidade de um dos pais da criança.

Portanto, caso esteja para se mudar ou tenha se mudado e queira adaptar as visitas do seu filho, procurar um profissional para orientações é fundamental!

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Antes de falar sobre os casos em que a fiança é cabível, vale a pena dizer o que é a fiança.Trata-se da possibilidade de...
08/21/2025

Antes de falar sobre os casos em que a fiança é cabível, vale a pena dizer o que é a fiança.

Trata-se da possibilidade de uma pessoa presa em flagrante ser posta em liberdade após o pagamento de um valor entendido como garantia ao poder público.

O valor da fiança pode ser imposto pelo juiz ou pelo delegado de polícia responsável pelo caso.

Porém, o delegado tem algumas limitações.

Ele somente poderá arbitrar (definir o valor) da fiança quando a pena máxima prevista para o crime cometido não for superior a quatro anos.

Caso a pena máxima seja superior a isso, a fiança somente poderá ser arbitrada pelo juiz competente, em audiência de custódia.

Vale observar que o valor imposto pode ser reduzido, ou mesmo dispensado, quando f**ar comprovada a impossibilidade financeira da pessoa presa.

Isso acontece porque os tribunais superiores entendem que uma pessoa não pode ser mantida presa apenas por sua falta de condição financeira.

Afinal, nos casos em que cabe a fiança, a única condição para responder a investigação em liberdade é o seu pagamento.

Já conhecia essas particularidades sobre o assunto?

Compartilhe essas informações com seus amigos!

Muitos brasileiros têm dúvidas sobre como funciona a aposentadoria por idade após a reforma da previdência.Pela regra ge...
07/16/2025

Muitos brasileiros têm dúvidas sobre como funciona a aposentadoria por idade após a reforma da previdência.

Pela regra geral, válida para quem começou a contribuir após 13/11/2019, os requisitos são:
– Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
– Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Para quem já contribuía antes da reforma, a regra de transição reduz o tempo mínimo para 15 anos também para os homens.

Trabalhadores rurais têm a idade mínima reduzida: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com o mesmo tempo de contribuição.

O cálculo do benefício considera a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os 20% menores salários.

Aplica-se 60% sobre essa média, somando 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

Por isso, sem planejamento, você pode acabar recebendo menos do que poderia.

Procure um especialista em direito previdenciário para avaliar seu caso e garantir seus direitos.

Você já ouviu falar em Aposentadoria Especial?A Aposentadoria Especial garante que alguns trabalhadores se aposentem com...
07/15/2025

Você já ouviu falar em Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial garante que alguns trabalhadores se aposentem com um tempo de contribuição reduzido.

Esse direito é concedido àqueles que exercem atividades insalubres ou perigosas - exposição direta a agentes químicos, ruídos excessivos, radiações ionizantes, temperaturas extremas, etc.

Isso ocorre porque, devido à constante condição adversa, esses indivíduos podem ter a saúde e integridade física prejudicadas.

Além das condições perigosas, porém, é preciso que o trabalhador tenha cumprido um período mínimo de contribuição, que varia conforme o tipo de atividade exercida.

Vale ressaltar que para o reconhecimento da periculosidade ou insalubridade, é necessário ingressar com ação judicial para que sejam evidenciadas por meio de perícia técnica.

Possui alguma dúvida ou deseja obter sua Aposentadoria Especial? Busque o auxílio de um profissional em Direito Previdenciário!

Geralmente, tendemos a procrastinar quando se trata de aposentadoria, pois parece algo distante, não é mesmo?Mas, e se e...
07/02/2025

Geralmente, tendemos a procrastinar quando se trata de aposentadoria, pois parece algo distante, não é mesmo?

Mas, e se eu lhe disser que adiar essa etapa pode ser a maior furada?

A boa notícia é que hoje em dia podemos fazer uma previsão sobre como será o seu benefício!

E o melhor de tudo: podemos adequá-la para quando você quer se aposentar e quanto você receberá.

O Planejamento Previdenciário envolve cálculos detalhados, levando em consideração o número de contribuições, valores, a pretensão, além de outros fatores.

Mas a pergunta que f**a é: vale a pena mesmo?

Primeiramente, vou apresentar alguns benefícios:

1º - Garantia de que seus objetivos sejam atendidos.

Com um planejamento adequado, é possível analisar e escolher as melhores opções de contribuição para maximizar seus benefícios futuros.

Dessa forma, você pode criar um plano personalizado que atenda às suas necessidades e ofereça segurança financeira.

2º - Tempo e quantidade de contribuições.

É possível calcular os custeios obrigatórios e identif**ar estratégias para otimizá-los ao longo do período.

3º - Preparação dos documentos necessários.

A apresentação adequada da documentação é fundamental para garantir a concessão do benefício de forma eficiente.

E é a partir do planejamento que sabemos o que é essencial, evitando recusas devido à falta ou inadequação dos papéis.

Acredito que, após considerar todos esses pontos, você percebeu que essa iniciativa é indispensável para garantir uma aposentadoria confortável, certo?

Agora que você tem essa informação, não adie essa etapa e compartilhe esse post para que mais pessoas saibam sobre essas informações!

Se você tiver alguma dúvida, sinta-se à vontade para perguntar logo abaixo!

Você já teve que comprar um produto só para conseguir utilizar outro?Isso se chama venda casada e é uma prática reprimid...
04/04/2025

Você já teve que comprar um produto só para conseguir utilizar outro?

Isso se chama venda casada e é uma prática reprimida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Comumente empregada por comerciantes em busca de maiores contratações, a venda casada é considerada uma prática abusiva que viola os direitos básicos dos consumidores. Isso porque ela restringe a liberdade de escolha e impõe a compra de um produto ou serviço que, na maioria dos casos, é indesejada.

Um exemplo disso é a venda do aparelho Iphone sem o carregador e fone de ouvido. Note que o carregador é instrumento necessário para a utilização do celular, assim, a compra desse aparelho não é uma escolha do consumidor, mas uma imposição.

Diante das denúncias apresentadas, houve aplicação de multas à empresa Apple que, agora, deve disponibilizar os carregadores junto aos dispositivos.

Já passou por uma situação como essa?

O consumidor que se sentir prejudicado poderá denunciar a empresa junto ao PROCON de sua cidade e, ainda, caso encontre dificuldades na resolução administrativa do problema, poderá pleitear judicialmente os seus direitos.

Restou alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

Se o seu pedido de benefício foi negado pelo INSS sob a alegação da falta de qualidade de segurado, não se preocupe!A qu...
03/26/2025

Se o seu pedido de benefício foi negado pelo INSS sob a alegação da falta de qualidade de segurado, não se preocupe!

A qualidade de segurado é um requisito importante para acessar benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), entre outros.

Ela é mantida enquanto você está contribuindo para o INSS ou durante o chamado período de graça, que garante seus direitos por um tempo mesmo sem contribuições.

Se você perdeu a qualidade de segurado ou não estava no período de graça, seu benefício pode ser negado.

Mas nem sempre a decisão está correta, e existem maneiras de contestar!

O que fazer?

1 – Verifique se houve erro do INSS:

O órgão pode ter calculado errado suas contribuições ou ignorado períodos válidos. Um advogado previdenciário pode ajudar a identif**ar e corrigir falhas.

2 – Recurso administrativo ou judicial:

Você pode contestar a decisão no próprio INSS (prazo de 30 dias) ou, se necessário, recorrer à Justiça.

3 – Volte a contribuir:

Caso tenha perdido a qualidade de segurado, retome suas contribuições. Em algumas situações, você pode recuperar o benefício com metade do período de carência.

4 – Planejamento previdenciário:

Um advogado especializado pode ajustar seu CNIS, prevenir problemas futuros e garantir que suas contribuições estejam corretas.

A negativa de um benefício não signif**a o fim dos seus direitos.

Por exemplo, mesmo com a perda da qualidade de segurado, os dependentes ainda podem ter direito à pensão por morte se o falecido já cumpria os requisitos para aposentadoria antes de perder essa qualidade.

Cada caso é único, e contar com um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença para recuperar seus direitos.

Você sabe o que signif**a qualidade de segurado e qual a sua importância para a aposentadoria no INSS?Vamos entender!Tra...
02/28/2025

Você sabe o que signif**a qualidade de segurado e qual a sua importância para a aposentadoria no INSS?

Vamos entender!

Trata-se do período em que o beneficiário do INSS tem todos os seus direitos garantidos perante a autarquia, mesmo sem estar contribuindo. Também é conhecido como "período de graça".

Caso o contribuinte perca a qualidade de segurado, poderá recuperar a partir do pagamento da primeira contribuição paga em dia.

E para contar com essa proteção previdenciária, precisará cumprir uma carência que varia conforme o benefício desejado.

Contudo, existe uma exceção à regra! É o caso do "direito adquirido".

Primeiro, a lei estabelece que uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício.

Da mesma forma, há decisões afirmando que é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado, que apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria.

Tem dúvidas sobre o tema?

É fundamental contar com um advogado especialista para analisar o seu caso!

Quando uma pessoa que contribui para o INSS falece, seus dependentes podem ter direito à pensão por morte.Mas quem pode ...
02/11/2025

Quando uma pessoa que contribui para o INSS falece, seus dependentes podem ter direito à pensão por morte.

Mas quem pode receber esse benefício? Será que todos precisam comprovar dependência econômica?

Vamos entender melhor!

A pensão por morte é um apoio essencial que substitui o valor do salário ou da aposentadoria que a pessoa recebia antes de falecer.

O INSS segue uma regra clara de quem pode receber o benefício, dividindo os dependentes em três classes:

1 – Cônjuge e Filhos (1ª Classe):

→ Cônjuge ou companheiro em união estável;

→ Filhos menores de 21 anos;

→ Filhos com deficiência grave ou intelectual, de qualquer idade;

→ Ex-cônjuge ou ex-companheiro.

2 – Pais (2ª Classe): se não houver dependentes da 1ª classe.

3 – Irmãos (3ª Classe): se não houver dependentes das classes anteriores, desde que sejam menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência.

Agora, a grande pergunta: todos precisam comprovar dependência financeira?

A resposta é não!

Dependentes como o cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos já possuem a presunção de dependência.

Isso signif**a que, nesses casos, o INSS não questiona se a pessoa dependia financeiramente do falecido. Basta apresentar os documentos básicos para solicitar o benefício.

Por outro lado, pais, irmãos, ex-cônjuges e ex-companheiros precisam comprovar a dependência econômica.

Para isso, são aceitos documentos como comprovantes de transferências bancárias, pagamentos de contas essenciais, notas fiscais de remédios e até mesmo sentenças judiciais de pensão alimentícia.

Então, antes de dar entrada na pensão por morte, é importante saber em qual categoria você se encaixa e se precisará ou não comprovar dependência.

Tem mais dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário!

Você sabia que a demissão é parte do ciclo de qualquer relação de emprego?Definido como a fase que marca o fim da relaçã...
02/07/2025

Você sabia que a demissão é parte do ciclo de qualquer relação de emprego?

Definido como a fase que marca o fim da relação entre o empregador e o empregado, o fim do contrato de trabalho possui diversas maneiras de acontecer.

Conforme a lei trabalhista brasileira, existem quatro modos. São eles:

1) Demissão por justa causa: o colaborador cometeu algum erro grave que justif**a o seu desligamento.

2) Demissão sem justa causa: o empregador não tem mais interesse na prestação de serviço de um colaborador e decide por seu desligamento.

3) Pedido de demissão por parte do funcionário: o empregado expressa seu desejo de deixar o emprego e desligar-se do empregador, mesmo que essa não seja a vontade do empregador.

4) Demissão consensual: o colaborador quer ser demitido por alguma razão, como assumir um novo emprego, mas demiti-lo não é vontade da empresa. Assim, ambas as partes entram em consenso para que alguns direitos trabalhistas sejam resguardados.

Importante mencionar que cada tipo de demissão gerará diferentes reflexos no direito ao recebimento das verbas trabalhistas rescisórias.

Precisa de ajuda com a sua demissão? Não hesite em contatar um profissional.

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