Fernando Magno Advocacia

Fernando Magno Advocacia Contact information, map and directions, contact form, opening hours, services, ratings, photos, videos and announcements from Fernando Magno Advocacia, Lawyer & Law Firm, Rua 29, San Diego, CA.

Todos sabem que o tráfico de dr**as é considerado um crime grave no Brasil, podendo resultar em duras p***s.Mas quanto t...
12/17/2023

Todos sabem que o tráfico de dr**as é considerado um crime grave no Brasil, podendo resultar em duras p***s.

Mas quanto tempo de reclusão alguém pode receber?

De acordo com a Lei de Dr**as, a pena para o crime varia de 5 a 15 anos de prisão, além de multa.

No entanto, a condenação pode ser aumentada caso o tráfico seja realizado em locais públicos, em proximidade de escolas ou envolva menores de idade.

Saiba, também, que a lei não faz distinção entre tipos de dr**as, ou seja, tanto o tráfico de dr**as leves quanto o de dr**as pesadas são considerados crimes e sujeitos às mesmas p***s.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado!

**as **as

Obrigações contratuais são consequências de cláusulas presentes em um contrato. Mas o que isso quer dizer?Nessa espécie ...
12/16/2023

Obrigações contratuais são consequências de cláusulas presentes em um contrato. Mas o que isso quer dizer?

Nessa espécie de documento, para atingir o objetivo final da negociação, as partes expressam suas vontades e assumem compromissos - podendo criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

Esses deveres contratuais, então, se desenvolvem para garantir que haja o cumprimento integral do acordo firmado.

Assim, caso alguma das partes não execute o combinado, a presença das obrigações permitirá que o prejudicado resolva a questão perante o poder judiciário.

Nas etapas de elaboração, assinatura e cumprimento de qualquer contrato, considerando a diversidade de direitos possíveis, é indispensável a orientação de um profissional especializado.

Precisa revisar ou formular algum contrato? Busque assessoria jurídica especializada.

Tanto o salário quanto a aposentadoria possuem natureza alimentar, sendo considerados impenhoráveis de acordo com a lei....
12/15/2023

Tanto o salário quanto a aposentadoria possuem natureza alimentar, sendo considerados impenhoráveis de acordo com a lei.

No entanto, no caso de dívidas alimentares, essa regra não é absoluta, sendo possível a penhora desses rendimentos quando não houver outra forma de receber o débito.

Considerando esse caráter, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um homem até o pagamento integral da pensão alimentícia que devia.

Essa inovação se mostra um marco importante no direito das famílias, trazendo mais segurança jurídica às crianças e adolescentes que necessitam receber os alimentos acima de tudo.

Fonte: 0000310-10.2010.5.02.0055.

Em caso de dúvidas sobre o tema, é recomendável entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

A violência doméstica é, infelizmente, uma realidade para muitas mulheres brasileiras. O primeiro desafio para a interru...
12/14/2023

A violência doméstica é, infelizmente, uma realidade para muitas mulheres brasileiras. O primeiro desafio para a interrupção desses ciclos de violência envolve, em muitos casos, a dificuldade no reconhecimento de situações de abusividade.

Você já sofreu ou conhece alguma mulher que foi submetida a algum dos acontecimentos abaixo?

(1) violência psicológica: atitudes de ameaça ou xingamentos, seja pela internet ou não.

(2) violência patrimonial: quando o parceiro controla a renda da mulher, monitora os seus bens ou destrói os seus pertences.

(3) violência sexual: quando o parceiro força a relação sexual, mesmo no casamento.

(4) ofensa à integridade física: situações envolvendo empurrões ou quaisquer outras formas de ofensa ao corpo da mulher.

A Lei Maria da Penha, instituiu as medidas protetivas de urgência como um meio para defesa das mulheres contra abusos domésticos e familiares.

Em qualquer uma das situações acima, recomendamos que a vítima denuncie imediatamente o agressor perante a delegacia ou por meio do WebApp Maria da Penha Virtual.

Lembramos que as medidas protetivas podem determinar o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, fixando limites de distância e proibição de contato, inclusive com os dependentes, família e testemunhas do abuso.

Não permita a continuidade de um ciclo de violência. Denuncie!

Dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco.

É dever da empresa realizar os depósitos ao INSS em nome de seus funcionários.Se acontecer algum contratempo, o trabalha...
12/13/2023

É dever da empresa realizar os depósitos ao INSS em nome de seus funcionários.

Se acontecer algum contratempo, o trabalhador não poderá ser penalizado. Por isso, é essencial verificar regularmente as contribuições realizadas. Acompanhe:

1.) Comece acessando o portal "Meu INSS".

É uma ferramenta disponível tanto para computadores quanto para celulares. Caso seja sua primeira visita, crie um cadastro e siga os passos indicados.

2.) Busque a opção "Extrato de contribuição (CNIS)".

Esse documento digital é valioso! Nele, você verá um histórico detalhado de depósitos e poderá confirmar se a empresa está realmente pagando seu INSS em dia!

Agora, uma orientação importante: não espere para verificar ap***s quando surgir uma necessidade. Mantenha o hábito regular para que qualquer problema que surgir seja resolvido o mais rápido possível.

E não se esqueça que a informação é sua maior aliada! Assim, você garante que seus direitos estão sendo respeitados.

Gostou dessa dica? Compartilhe com mais pessoas!

A penhora de bens é uma das modalidades de execução de ação judicial previstas em lei para garantir o pagamento de alime...
12/12/2023

A penhora de bens é uma das modalidades de execução de ação judicial previstas em lei para garantir o pagamento de alimentos.

Para que essa ação seja válida, é necessária a existência de um título judicial - documento que comprove a condição de devedor - em atraso e com cálculo da dívida alimentar.

No processo, a pessoa inadimplente será notificada para pagar a dívida ou apresentar sua defesa, na qual poderá argumentar que houve depósito, que a dívida não existe, ou qualquer outra questão que julgue pertinente.

Caso a defesa não seja aceita pelo juiz e o devedor não efetue o pagamento, a ação seguirá, podendo ser realizada a penhora de bens para pagamento da dívida.

Trata-se de uma medida coercitiva que permite o recebimento do valor da dívida por meio do bloqueio judicial e posterior leilão dos itens.

Está passando por uma situação como essa? Procure auxílio jurídico especializado!

Talvez você não saiba, mas há dois diferentes índices para correção de preço de imóveis! Ambos podem ocorrer tanto para ...
12/11/2023

Talvez você não saiba, mas há dois diferentes índices para correção de preço de imóveis! Ambos podem ocorrer tanto para compra e venda, quanto para o aluguel. São eles:

1) O IGP-M, sigla para Índice Geral de Preços - Mercado, é utilizado para medir a inflação. Seu cálculo é realizado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e resulta da média aritmética ponderada de três outros índices de preços.

2) O IPCA, sigla para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, considera o comparativo entre a inflação e o aumento no custo de vida das famílias, mapeando os preços de consumo.

Importante dizer que, embora o IGP-M seja amplamente utilizado nos contratos de aluguel, a própria FGV afirmou que ele não é recomendado para tal propósito.

Historicamente, o IPCA tem se mostrado um índice de menor risco, sendo o escolhido pelos contratantes sempre que possível!

Além disso, é o mais vantajoso para inquilinos e compradores, já que a atualização do preço será efetivada em maior equilíbrio com o aumento do custo de vida.

Para os proprietários, a preferência vem da certeza de venda ou aluguel mais fácil, uma vez a elevação desproporcional nos preços não será problema - como tende a ocorrer com o IGP-M.

Você já tinha ouvido falar desses índices? Comente!

Você certamente já ouviu o termo “bem de família”. Mas sabia que esse instituto se divide em duas espécies? Confira:1) L...
12/09/2023

Você certamente já ouviu o termo “bem de família”. Mas sabia que esse instituto se divide em duas espécies? Confira:

1) Legal:

A fim de proteger o patrimônio familiar através da impenhorabilidade, essa categoria será estabelecida independentemente da inscrição do bem no cartório de registro imobiliário.

2) Voluntário:

A família escolherá o bem a ser protegido - desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido no momento da instituição.

Em seguida, para garantir que não possa ser integralmente utilizado na quitação de dívidas, o imóvel deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Gostaria de instituir um bem de família voluntário? Busque auxílio jurídico!

Address

Rua 29
San Diego, CA
72814

Telephone

+16192666279

Website

Alerts

Be the first to know and let us send you an email when Fernando Magno Advocacia posts news and promotions. Your email address will not be used for any other purpose, and you can unsubscribe at any time.

Shortcuts

Share

Category