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04/28/2026

PDI – Anistiados (Lei 15.367/2026)

Se você é anistiado da Lei nº 8.878 de 1994, atenção:

➡️ Foi criado um Programa de Desligamento Incentivado (PDI) pela Lei nº 15.367 de 2026

💼 O que é?
Saída voluntária do serviço público com pagamento de indenização.

💰 O que vou receber?
✔ Indenização (valor ainda depende de regulamentação)
✔ Verbas do desligamento

⚠️ Atenção: não é igual CLT (FGTS/multa podem não se aplicar automaticamente)

⚖️ E meus processos judiciais?
👉 Você NÃO perde automaticamente

❗ Mas cuidado:
Podem tentar impor quitação total

✔ Solução: aderir com RESSALVA EXPRESSA para manter:

Ações em andamento
Direitos futuros
Execuções

📊 Como será a indenização?
👉 Em regra: proporcional ao tempo de serviço
👉 Valor exato ainda será definido

❗ ANTES DE ADERIR:
✔ Verifique o valor

📌 Resumo direto:
Pode ser uma boa oportunidade 💰
Mas sem ressalva, você pode perder direitos ⚠️

04/28/2026

📢 *PDI x aposentadoria 75 anos (STF)*

O Supremo Tribunal Federal admite aposentadoria obrigatória aos 75 para empregados públicos.

👉 Regras gerais:
✔ 75 anos → aposentadoria compulsória
✔ Sem tempo mínimo → continua até completar
✔ Extinção do vínculo sem responsabilidade do empregador

—

👉 Impacto:

👤 < 75: pode escolher aderir
👤 perto de 75: avaliar com atenção
💰 > 75: PDI pode ser uma boa oportunidade de indenização, antes da saída compulsória

—

⚠️ Ponto importante:
👉 Situação de quem já é aposentadoainda não está definida (zona de discussão jurídica)

—

⚠️ Regra de ouro:
Aderir só com ressalva de direitos(para não perder processos e valores)

03/12/2026

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O Órgão Especial do TJRJ aprovou, em caráter vinculante, as seguintes teses jurídicas: 1) a base de cálculo (dez salários-mínimos) para o fim de aferir o direito à isenção prevista no art. 17, X, da Lei nº 3.350/99 é o rendimento líquido do maior de 60 anos, após descontos obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e plano de saúde para o idoso e seus dependentes; e 2) a taxa judiciária deve ser incluída no conceito de custas para efeito da isenção prevista no art. 17, X, da Lei nº 3.350/99, diante do disposto no art. 10, X, da citada legislação. (Processo nº 0018348-27.2024.8.19.0000 — IRDR/TJRJ — Rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto — Órgão Especial — julgado em 02/03/2026.)

Informação sítio eletrônico do TJRJ

03/06/2026

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・・・
Os Anistiados continuam sendo discriminados e prejudicados por longos anos. Este povo precisa de uma relação justa e digna.

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