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Andreia Coelho, Liliana Pereira & Associados

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09/09/2026

O Código dos Contratos Públicos foi alterado.

O Decreto-Lei n.º 177/2026 procura simplificar procedimentos, reduzir a carga burocrática e atualizar regras relativas à formação e execução dos contratos públicos.

Entre as alterações encontram-se novos limiares, a reorganização dos motivos de exclusão de propostas e a revisão dos regimes de modificação dos contratos e resolução alternativa de litígios.

O diploma entra em vigor no dia 1 de outubro de 2026.

As entidades adjudicantes e os operadores económicos devem rever atempadamente os seus procedimentos internos.

Esta publicação tem caráter meramente informativo.

Fonte: Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro.

07/09/2026

Procura um espaço profissional,
moderno e preparado para receber os seus clientes?

A AL Advogados dispõe de gabinetes para
arrendamento, exclusivamente destinados a
advogados.

O arrendamento inclui:

— Água;
— Luz;
— Internet;
— Sala de espera;
— Duas salas de reuniões.

Uma solução prática para exercer a sua atividade num
espaço cuidado, funcional e com condições para
receber os seus clientes com privacidade e
profissionalismo.

Para mais informações ou para marcar uma visita,
envie-nos um e-mail:

📩 [email protected]

04/09/2026

Um documento em falta pode representar meses de atraso.

Três erros frequentes nos pedidos de autorização de residência:

1. Confundir o visto com o título de residência

2. Utilizar uma checklist genérica

3. Ignorar o canal, as notificações ou os prazos

O agendamento, a submissão eletrónica e a entrega de documentos em falta não seguem necessariamente o mesmo procedimento em todos os processos.

Preparar o processo antes da submissão pode evitar atrasos difíceis de recuperar.

Esta série tem caráter meramente informativo e não dispensa a análise jurídica do caso concreto.

02/09/2026

Que documentos são necessários para pedir um título de residência?

Não existe uma lista única aplicável a todos os pedidos.

Consoante o fundamento legal, podem ser exigidos diferentes documentos:

— Passaporte ou documento de viagem válido;
— Visto de residência, quando obrigatório;
— Comprovativo de meios de subsistência;
— Declaração e comprovativos relativos à morada;
— Prova da relação laboral, atividade profissional, matrícula ou vínculo familiar;
— Documentos relativos ao registo criminal;
— Outros elementos específicos da modalidade requerida.

Ter muitos documentos não significa ter o processo corretamente instruído.

É necessário verificar se estão válidos, atualizados, autenticados ou traduzidos quando exigível e se demonstram efetivamente os requisitos legais.

A documentação deve ser preparada para o pedido concreto.

31/08/2026

Quer pedir um título de residência em Portugal?

O primeiro passo não é reunir documentos. É identificar corretamente o fundamento legal do pedido.

A autorização de residência pode resultar, nomeadamente, de:

— Trabalho subordinado ou independente;
— Estudo ou formação;
— Reagrupamento familiar;
— Regime CPLP;
— Investimento;
— Outras situações previstas na lei.

E há uma distinção importante: o visto de residência não é o título de residência.

Em regra, o visto permite entrar em Portugal para solicitar a autorização. O título é emitido depois de esta ser concedida.

Escolher um procedimento que não corresponde à situação concreta pode originar atrasos ou o indeferimento do pedido.

Antes de avançar, confirme qual é o regime aplicável.

28/08/2026

Entregou o pedido de nacionalidade?

Com o código de consulta pode acompanhar o processo online:

— Submetido;
— Em análise;
— Para decisão;
— Concluído.

Verifique também se recebeu alguma notificação.

26/08/2026

Um documento em falta ou com dados incoerentes pode atrasar o pedido de nacionalidade.

Os documentos exigidos dependem do fundamento invocado.

Confirme certidões, traduções, legalizações e prazos de validade antes da entrega.

24/08/2026

Quer pedir a nacionalidade portuguesa?

O primeiro passo é identificar o fundamento correto. Filiação, casamento, residência ou nascimento em Portugal têm requisitos diferentes.

A lei mudou em 19 de maio de 2026. Aos processos já pendentes nessa data aplica-se o regime anterior.

Antes de reunir documentos, confirme qual é a lei aplicável.

21/08/2026

A sociedade recusou a transmissão da quota?

Nas condições previstas na lei, a recusa deve incluir uma proposta de amortização ou aquisição. O cedente dispõe de 15 dias para a aceitar.

Esta publicação tem caráter meramente informativo.

19/08/2026

A transmissão de uma quota a terceiros depende, em regra, do consentimento da sociedade.

Existem exceções legais, mas o contrato de sociedade pode alterar esse regime.

Antes de negociar, consulte o contrato social.

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