Advogada - Vera Silvestre

25/02/2026

As Entidades Empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes ainda não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

17/12/2025

2022: Nenhum aumento.
2023: Nenhum aumento.
2024: Nenhum aumento.
2025: Nenhum aumento.

Funcionário:
— “Vou sair.”

Gestor:
— “Como assim? Estás a entregar resultados acima da média.”

Funcionário:
— “Aceitei uma proposta com +95% de salário e revisões anuais transparentes.”

48 horas depois…

Gestor:
— “Igualamos os 95%. Não podemos perder-te.”

Funcionário:
— “Curioso. Quatro anos sem aumentos e agora afinal havia margem. Sexta-feira é o meu último dia.”

A retenção não começa na contra-proposta.
Começa no respeito contínuo.

Bons profissionais não saem porque recebem uma oferta melhor.
Saem quando percebem que só passam a valer alguma coisa quando anunciam a saída.

Isto é sobre dinheiro… ou sobre liderança?

23/07/2024

MUITO IMPORTANTE!

​SETEMBRO 2024 - AÇÃO INSPETIVA ACT
VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Desde 1 de fevereiro de 2024 todas as empresas com mais de 74 trabalhadores estão obrigadas a cumprir com a respetiva percentagem de contratação de trabalhadores com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, de acordo com a sua dimensão:
i) as empresas com mais de 249 trabalhadores terão de admitir pelo menos 2% de trabalhadores com deficiência;
ii) e as empresas com 75 a 249 trabalhadores terão de admitir pelo menos 1% de trabalhadores com deficiência.

02/06/2024

“A “perseguição” (ou “stalking”) é um padrão de comportamentos persistentes, que se traduz em formas diversas de comunicação, contacto, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo. Tais comportamentos podem consistir em ações rotineiras e aparentemente inofensivas (como, por exemplo… telefonar insistentemente), ou mesmo em ações inequivocamente intimidatórias (como, por exemplo, seguir a vítima constantemente…, enviar repetidas mensagens de telemóvel com conteúdo persecutório e/ou “ameaçador”, enviar correspondência escrita de idêntico conteúdo, etc.).”

Ac. TRE, processo 17/16.3GBRMZ.E1, de 05.11.2019

16/04/2024

Concorda?

13/12/2023

Mais uma !! Bom dia ☀️

20/10/2023

"Os factos que o tribunal tem que considerar para efeitos de apreciação da regularidade e licitude do despedimento são os factos constantes da nota de culpa e da decisão de despedimento e não os alegados pela empregadora no articulado motivador"

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 7 Jul. 2023

Processo: 3611/21.7T8FNC.L1.S1

11/09/2023

Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 28 Jun. 2023
Processo: 21023/21.0T8LSB.L1-4

"A trabalhadora com responsabilidades familiares tem direito a um horário flexível, podendo indicar o sábado e domingo como dias de descanso, ainda que tal implique que a empregadora tenha de encerrar o estabelecimento comercial dois domingos por mês, à hora do almoço"

19/08/2023

AMNISTIA LABORAL

Com a aplicação da Lei 38-A/2023, por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, verifica-se uma limitação do poder de direcção dos empregadores privados em relação aos seus trabalhadores, impossibilitando-os de aplicar sanções disciplinares conservatórias. Ou seja, as empresas não poderão aplicar sanções conservatórias a infracções disciplinares (que não sejam também ilícitos penais não amnistiados pela referida lei) cuja sanção aplicável, em ambos os casos, não seja superior a suspensão, praticadas até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, pois são amnistiadas pela referida lei.

10/08/2023

Esta deve ser a mensagem que as empresas devem adotar e não praticar politicas de medo/ despromoção daqueles que mostram eficiencia, eliminam tempos mortos, e entregam mais do que os que se expoem por horas interminaveis, mas sem resultados praticos.

26/07/2023

Mais uma parvoíce:Ofício Circulado N.º: 20256
Ao autor deste arrazoado conviria reler/ perceber o artigo 11º da Lei Geral Tributária.
Caução é garantia, não é rendimento. Só no termo do contrato, quando se determina se a caução é ou não usada, se pode aferir se o valor da mesma é ou não rendimento. E o argumento do ponto 6. da instrução administrativa não é correcto, pois a devolução da caução não é uma despesa.
É, isso sim, uma interpretação criativa, uma originalidade sem sentido e sem apoio nem na letra nem no espírito da lei.
Felizmente, as posições da AT apenas são vinculativas para os serviços.

Esclarecimento da Autoridade Tributária indica que os proprietários devem declarar as cauções que são cobradas no início dos contratos de arrendamento. Depois, se for devolvida, pode ser descontada.