Legislação Diária

03/03/2022

https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/29-a-2022-179802560

01/03/2022

Dos mais de 218 mil empregadores que podem pedir a compensação ao aumento do salário mínimo, cerca de 97 mil já o fizeram. Prazo para avançar com o pedido termina esta terça-feira, dia 1 de março.

28/02/2022

29/01/2021

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/155739190/details/maximized?serie=I&day=2021-01-29&date=2021-01-01

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

20/01/2021

https://www.jn.pt/economia/estas-sao-as-datas-que-tem-de-saber-para-a-entrega-de-irs-em-2021-13252675.html

Estas são as datas para a entrega da declaração de IRS de 2021 referente a rendimentos de 2020. A partir de fevereiro, é preciso estar atento aos prazos para não perder direito a deduções nem ter de pagar coimas.

14/01/2021

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/153959843/details/maximized

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

31/01/2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/128726981/details/maximized

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021

05/04/2019

A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento celebrados com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais.

04/04/2019

Regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
'Tech Visa' o programa de certificação de empresas para efeitos de concessão de visto ou de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros, altamente qualificados, que nelas pretendam desenvolver a sua atividade;

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam de (...)

04/04/2019

Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04121987030
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»

Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do a (...)

28/03/2019

https://www.fundoambiental.pt/avisos-2019/programa-de-apoio-a-reducao-tarifaria-part.aspx

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119190179/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=119190176

Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos

14/09/2018

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

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