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Miguel Becerra Quintero, advogado estagiário da equipa do Departamento e Imigração da FiO Legal, informa neste post sobr...
15/05/2026

Miguel Becerra Quintero, advogado estagiário da equipa do Departamento e Imigração da FiO Legal, informa neste post sobre as ʀᴇɴᴏᴠᴀçõᴇꜱ ᴅᴇ ᴀᴜᴛᴏʀɪᴢᴀçõᴇꜱ ᴅᴇ ʀᴇꜱɪᴅêɴᴄɪᴀ ᴇᴍ Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ ᴇ ᴏꜱ ɴᴏᴠᴏꜱ ʀᴇqᴜɪꜱɪᴛᴏꜱ ᴅᴀ AIMA qᴜᴀɴᴛᴏ à ᴘʀᴏᴠᴀ ᴅᴇ ᴍᴏʀᴀᴅᴀ.

Um ponto importante: se a morada que aparece no Portal de Renovações da AIMA estiver desatualizada, pode não ser suficiente carregar novos comprovativos de morada diretamente no pedido de renovação.

A AIMA tem vindo a utilizar um canal/formulário específico para atualização da morada, acompanhado dos respetivos documentos de suporte.

Cada processo pode ter particularidades, pelo que é recomendável confirmar os requisitos aplicáveis junto da AIMA ou obter aconselhamento jurídico antes de submeter o pedido de renovação.



Rᴇꜱɪᴅᴇɴᴄᴇ Pᴇʀᴍɪᴛ Rᴇɴᴇᴡᴀʟꜱ ɪɴ Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ: Nᴇᴡ AIMA Rᴇqᴜɪʀᴇᴍᴇɴᴛꜱ ꜰᴏʀ Pʀᴏᴏꜰ ᴏꜰ Aᴅᴅʀᴇꜱꜱ By Miguel Becerra Quintero AIMA has been introducing new procedures and requirements for residence permit renewals, as part...

📅 Temos o prazer de partilhar que a nossa sócia Luiza Castro Rey foi confirmada como oradora no painel da 𝖢𝖮𝖣𝖠 𝟤𝟢𝟤𝟨 “𝖫𝖾𝖺...
12/05/2026

📅 Temos o prazer de partilhar que a nossa sócia Luiza Castro Rey foi confirmada como oradora no painel da 𝖢𝖮𝖣𝖠 𝟤𝟢𝟤𝟨 “𝖫𝖾𝖺𝖽𝗂𝗇𝗀 𝗍𝗁𝖾 𝖲𝗁𝗂𝖿𝗍: 𝖤𝗑𝖾𝖼𝗎𝗍𝗂𝗏𝖾 𝖫𝖾𝗌𝗌𝗈𝗇𝗌 𝗂𝗇 𝖣𝗂𝗀𝗂𝗍𝖺𝗅 𝖳𝗋𝖺𝗇𝗌𝖿𝗈𝗋𝗆𝖺𝗍𝗂𝗈𝗇”.

O painel reunirá profissionais de diferentes setores para discutir os desafios práticos da transformação digital, incluindo liderança, inovação, inteligência artificial, blockchain e ativos digitais no contexto das organizações modernas.

Na FɪO Lᴇɢᴀʟ, assessoramos regularmente clientes internacionais, empresas e projetos que operam em ambientes tecnológicos e transfronteiriços, especialmente em matérias regulatórias, societárias e de compliance relacionadas com inovação e tecnologias emergentes.

Temas como inteligência artificial, blockchain, ativos digitais, governance e expansão internacional deixaram de ser discussões sobre o futuro — 𝚜ã𝚘 𝚍𝚎𝚜𝚊𝚏𝚒𝚘𝚜 𝚘𝚙𝚎𝚛𝚊𝚌𝚒𝚘𝚗𝚊𝚒𝚜 𝚎 𝚎𝚜𝚝𝚛𝚊𝚝é𝚐𝚒𝚌𝚘𝚜 𝚙𝚛𝚎𝚜𝚎𝚗𝚝𝚎𝚜 𝚗𝚘 𝚍𝚒𝚊 𝚊 𝚍𝚒𝚊 𝚍𝚎 𝚖𝚞𝚒𝚝𝚊𝚜 𝚘𝚛𝚐𝚊𝚗𝚒𝚣𝚊çõ𝚎𝚜.

Será um prazer contribuir para esta conversa ao lado dos restantes oradores convidados e partilhar perspetivas sobre as dimensões jurídicas e operacionais da transformação digital.

📍 Católica Porto Business School
📅 20 de maio de 2026
🕘 09h45

Mais informações e bilhetes: https://www.coda.events/



https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7459527735074377728

📅 We are pleased to share that our partner Luiza Castro Rey has been confirmed as a speaker at the 𝖢𝖮𝖣𝖠 𝟤𝟢𝟤𝟨 panel “𝖫𝖾𝖺𝖽𝗂𝗇𝗀 𝗍𝗁𝖾 𝖲𝗁𝗂𝖿𝗍: 𝖤𝗑𝖾𝖼𝗎𝗍𝗂𝗏𝖾 𝖫𝖾𝗌𝗌𝗈𝗇𝗌 𝗂𝗇 𝖣𝗂𝗀𝗂...

🔸𝗔 𝗽𝗹𝗮𝗻𝗲𝗮𝗿 𝗺𝘂𝗱𝗮𝗿-𝘀𝗲 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝖯𝗈𝗋𝗍𝗎𝗀𝖺𝗅 𝗰𝗼𝗺 𝗮 𝘀𝘂𝗮 𝗳𝗮𝗺í𝗹𝗶𝗮𝗼𝘂 𝘁𝗿𝗮𝘇ê-𝗹𝗮 𝗻𝘂𝗺𝗮 𝗳𝗮𝘀𝗲 𝗽𝗼𝘀𝘁𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿?O reagrupamento familiar em Portugal ...
08/05/2026

🔸𝗔 𝗽𝗹𝗮𝗻𝗲𝗮𝗿 𝗺𝘂𝗱𝗮𝗿-𝘀𝗲 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝖯𝗈𝗋𝗍𝗎𝗀𝖺𝗅 𝗰𝗼𝗺 𝗮 𝘀𝘂𝗮 𝗳𝗮𝗺í𝗹𝗶𝗮
𝗼𝘂 𝘁𝗿𝗮𝘇ê-𝗹𝗮 𝗻𝘂𝗺𝗮 𝗳𝗮𝘀𝗲 𝗽𝗼𝘀𝘁𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿?

O reagrupamento familiar em Portugal pode ser relativamente simples em alguns casos e particularmente complexo noutros, especialmente após as mais recentes alterações à Lei de Imigração portuguesa.

Neste artigo, nossa sócia Lidiane de Carvalho analisa o enquadramento jurídico aplicável ao reagrupamento familiar em Portugal, incluindo os principais requisitos, exceções e aspetos práticos a considerar.

✔️ quem pode apresentar o pedido
✔️ quem pode ser considerado familiar elegível
✔️ a regra dos 2 anos de residência e as respetivas exceções
✔️ pedidos simultâneos de visto para familiares acompanhantes
✔️ prazos práticos junto da AIMA e dos Consulados Portugueses

Um guia prático para famílias que procuram segurança jurídica no planeamento da sua mudança para Portugal.

https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7458434485983035393

🔸𝗣𝗹𝗮𝗻𝗻𝗶𝗻𝗴 𝘁𝗼 𝗺𝗼𝘃𝗲 𝘁𝗼 𝗣𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝗮𝗹 𝘄𝗶𝘁𝗵 𝘆𝗼𝘂𝗿 𝗳𝗮𝗺𝗶𝗹𝘆 𝗼𝗿 𝗯𝗿𝗶𝗻𝗴 𝘁𝗵𝗲𝗺 𝗮𝘁 𝗮 𝗹𝗮𝘁𝗲𝗿 𝘀𝘁𝗮𝗴𝗲? Family reunification in Portugal...

✈️ Cʀɪᴀɴçᴀꜱ ᴀ ᴠɪᴀᴊᴀʀ ꜱᴇᴍ ᴀᴍʙᴏꜱ ᴏᴜ ᴜᴍ ᴅᴏꜱ ᴘᴀɪꜱ? Aᴛᴇɴçãᴏ ᴀ ᴇꜱᴛᴇ ʀᴇqᴜɪꜱɪᴛᴏ ʟᴇɢᴀʟCom a aproximação da época de férias, muita...
06/05/2026

✈️ Cʀɪᴀɴçᴀꜱ ᴀ ᴠɪᴀᴊᴀʀ ꜱᴇᴍ ᴀᴍʙᴏꜱ ᴏᴜ ᴜᴍ ᴅᴏꜱ ᴘᴀɪꜱ? Aᴛᴇɴçãᴏ ᴀ ᴇꜱᴛᴇ ʀᴇqᴜɪꜱɪᴛᴏ ʟᴇɢᴀʟ

Com a aproximação da época de férias, muitas famílias começam a planear viagens ao estrangeiro, incluindo situações em que menores viajam sem ambos os progenitores.

Em Portugal, esta não é apenas uma questão logística. Trata-se de uma exigência legal frequentemente negligenciada, que pode originar constrangimentos inesperados no embarque ou no controlo de fronteiras.

Neste artigo do nosso blog, a nossa colega Aɴᴀ Pᴀᴜʟᴀ Cᴀꜱᴄᴀʀᴅᴏ explica:

✔ quando é necessária autorização
✔ quem deve assiná-la
✔ como preparar corretamente o documento
✔ dicas práticas essenciais para evitar imprevistos

Uma leitura breve que pode fazer toda a diferença ao viajar com menores.
🔗 Leia o artigo completo aqui: https://www.fiolegal.com/pt/post/menores-a-viajar-sem-os-pais-aten%C3%A7%C3%A3o-a-esta-exig%C3%AAncia-legal

Saiba quais são os requisitos legais para menores que viajam sem os pais a partir de Portugal. Evite problemas nas fronteiras com as nossas dicas.

📢 Aʟᴛᴇʀᴀçõᴇꜱ à Lᴇɪ ᴅᴀ Nᴀᴄɪᴏɴᴀʟɪᴅᴀᴅᴇ Pᴏʀᴛᴜɢᴜᴇꜱᴀ PʀᴏᴍᴜʟɢᴀᴅᴀꜱOntem (domingo), o Presidente da República promulgou as altera...
04/05/2026

📢 Aʟᴛᴇʀᴀçõᴇꜱ à Lᴇɪ ᴅᴀ Nᴀᴄɪᴏɴᴀʟɪᴅᴀᴅᴇ Pᴏʀᴛᴜɢᴜᴇꜱᴀ Pʀᴏᴍᴜʟɢᴀᴅᴀꜱ

Ontem (domingo), o Presidente da República promulgou as alterações à Lei da Nacionalidade, conforme confirmado na comunicação oficial da Presidência.

Trata-se de um passo institucional relevante. No entanto, conforme expressamente assinalado, o diploma ainda não foi publicado em Diário da República, não tendo, por isso, entrado em vigor.

Do ponto de vista jurídico e prático, o impacto efetivo destas alterações dependerá da futura revisão do respetivo enquadramento regulamentar. Em matéria de nacionalidade, a regulamentação é determinante na definição de procedimentos, requisitos probatórios e prática administrativa.

A nota do Presidente destaca ainda aspetos de particular relevância para os requerentes:
🔸 A necessidade de salvaguardar a segurança jurídica, evitando alterações sucessivas que possam comprometer a previsibilidade e a confiança;
🔸 A importância de assegurar que os processos pendentes não sejam efetivamente afetados, preservando a confiança nas instituições públicas;
🔸 A expectativa de que os prazos legais não sejam prejudicados por atrasos administrativos;
🔸 A manutenção da atenção à proteção humanitária e à integração de crianças e menores nascidos em Portugal.

Nesta fase, a prudência e o rigor técnico mantêm-se essenciais. Qualquer análise jurídica deve basear-se na legislação atualmente em vigor, acompanhando de perto a publicação do diploma e os subsequentes desenvolvimentos regulamentares.

Enquanto profissionais do direito, esperamos e confiamos que o processo regulamentar e a aplicação prática da lei continuem a refletir os princípios do Estado de direito, da segurança jurídica e da proporcionalidade, assegurando estabilidade e confiança para todos os que dependem do sistema jurídico português.

Continuaremos a acompanhar de perto estes desenvolvimentos e a prestar informação rigorosa e atempada à medida que surjam novos elementos.



📢 Pᴏʀᴛᴜɢᴜᴇꜱᴇ Nᴀᴛɪᴏɴᴀʟɪᴛʏ Lᴀᴡ Aᴍᴇɴᴅᴍᴇɴᴛꜱ Pʀᴏᴍᴜʟɢᴀᴛᴇᴅ Yesterday (Sunday), the President of the Republic promulgated the amendments to the Nationality Law, as confirmed in the official communication issued by the Presidency. This is...

Convidamos a assistir ao podcast promovido pela Bitalk - Negócios à Portuguesa com a participação da nossa sócia Lᴜɪᴢᴀ C...
30/04/2026

Convidamos a assistir ao podcast promovido pela Bitalk - Negócios à Portuguesa com a participação da nossa sócia Lᴜɪᴢᴀ Cᴀꜱᴛʀᴏ Rᴇʏ.

Neste episódio, foram explorados temas como a Inteligência Artificial, a Web3 e a regulação estão a redefinir o futuro do direito e dos negócios.

A Luiza partilha a sua perspetiva enquanto advogada especializada em regulação, blockchain e inovação tecnológica, abordando algumas das questões mais atuais do mercado.

Assista ao episódio completo aqui: https://lnkd.in/eqxmwm3X



https://www.youtube.com/watch?v=zbvlmst7M8M

56 likes, 3 comments. " #277: INVESTES EM CRIPTO? CUIDADO COM O FISCO c/ Luiza Castro Rey"

Temos o prazer de anunciar que a FiO Legal irá novamente acolher o evento 𝗕𝗹𝗼𝗰𝗸𝗰𝗵𝗮𝗶𝗻 𝗟𝗮𝘄𝘆𝗲𝗿𝘀 𝗙𝗼𝗿𝘂𝗺 - 𝗣𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝗮𝗹 𝗛𝘂𝗯, reuni...
29/04/2026

Temos o prazer de anunciar que a FiO Legal irá novamente acolher o evento 𝗕𝗹𝗼𝗰𝗸𝗰𝗵𝗮𝗶𝗻 𝗟𝗮𝘄𝘆𝗲𝗿𝘀 𝗙𝗼𝗿𝘂𝗺 - 𝗣𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝗮𝗹 𝗛𝘂𝗯, reunindo profissionais do setor jurídico e especialistas em blockchain para discutir o panorama regulatório em evolução em Portugal.

📅 20 de maio de 2026
🕕 18h00 – 20h00
📍 FiO Legal, Lisboa
🔹 Oradora: Luiza Rey, Sócia da FiO Legal
🔹 Para profissionais de blockchain e juristas
🔹 Networking & snacks

Este evento oferece uma oportunidade única para os membros do Blockchain Lawyers Forum participarem em discussões relevantes, tanto presencialmente como online, com os participantes a contribuírem ativamente para a agenda.

Será um prazer receber a comunidade para uma tarde de partilha de conhecimento e diálogo no centro do ecossistema blockchain em Portugal.



We are pleased to announce that FiO Legal will once again host the 𝗕𝗹𝗼𝗰𝗸𝗰𝗵𝗮𝗶𝗻 𝗟𝗮𝘄𝘆𝗲𝗿𝘀 𝗙𝗼𝗿𝘂𝗺 - 𝗣𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝗮𝗹 𝗛𝘂𝗯 event, bringing together legal professionals and blockchain experts to discuss Portugal’s ev...

Hoje, 𝗰𝗲𝗹𝗲𝗯𝗿𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗼 𝟮𝟱 𝗱𝗲 𝗔𝗯𝗿𝗶𝗹,uma data marcante na história de Portugal que redefiniu o significado de liberdade, democ...
25/04/2026

Hoje, 𝗰𝗲𝗹𝗲𝗯𝗿𝗮𝗺𝗼𝘀 𝗼 𝟮𝟱 𝗱𝗲 𝗔𝗯𝗿𝗶𝗹,
uma data marcante na história de Portugal que redefiniu o significado de liberdade, democracia e oportunidade.

A Revolução dos Cravos abriu a porta para uma sociedade mais justa, mais aberta e globalmente conectada.

Celebramos a liberdade de construir.
A liberdade de recomeçar.
A liberdade de escolher Portugal.

Feliz Dia da Liberdade, Portugal. 🌹



Today, 𝗐𝖾 𝖼𝖾𝗅𝖾𝖻𝗋𝖺𝗍𝖾 𝖠𝗉𝗋𝗂𝗅 𝟤𝟧𝗍𝗁 a landmark date in Portuguese history that reshaped the meaning of freedom, democracy, and opportunity. The Cᴀʀɴᴀᴛɪᴏɴ Rᴇᴠᴏʟᴜᴛɪᴏɴ opened the door to a fairer, more open, and globally ...

Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ: Aᴛᴜᴀʟɪᴢᴀçãᴏ ꜱᴏʙʀᴇ ᴀ Lᴇɪ ᴅᴀ Nᴀᴄɪᴏɴᴀʟɪᴅᴀᴅᴇ ᴇ Fɪꜱᴄᴀʟɪᴢᴀçãᴏ CᴏɴꜱᴛɪᴛᴜᴄɪᴏɴᴀʟDesenvolvimentos recentes no Parlamento ...
20/04/2026

Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ: Aᴛᴜᴀʟɪᴢᴀçãᴏ ꜱᴏʙʀᴇ ᴀ Lᴇɪ ᴅᴀ Nᴀᴄɪᴏɴᴀʟɪᴅᴀᴅᴇ ᴇ Fɪꜱᴄᴀʟɪᴢᴀçãᴏ Cᴏɴꜱᴛɪᴛᴜᴄɪᴏɴᴀʟ

Desenvolvimentos recentes no Parlamento levantaram questões sobre o estado das alterações relativas à nacionalidade portuguesa.

Nesta fase, é importante distinguir entre dois planos legislativos distintos:

* As alterações principais à Lei da Nacionalidade
* A introdução de uma “pena acessória” penal que permite a perda de nacionalidade para cidadãos naturalizados em determinados casos

Este último diploma foi enviado para fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional, devido a preocupações relacionadas com princípios constitucionais, em particular o da igualdade.

No entanto, as principais alterações à Lei da Nacionalidade não foram incluídas neste pedido.

𝖮 𝗊𝗎𝖾 𝗌𝗂𝗀𝗇𝗂𝖿𝗂𝖼𝖺 𝗂𝗌𝗍𝗈 𝗇𝖺 𝗉𝗋á𝗍𝗂𝖼𝖺?

O diploma que altera a Lei da Nacionalidade encontra-se atualmente junto do Presidente da República e, na ausência de um pedido de fiscalização constitucional nesta fase, poderá ser:

* promulgado
* vetado e devolvido ao Parlamento
* ou enviado autonomamente para o Tribunal Constitucional

Do ponto de vista jurídico, não existe qualquer suspensão automática do processo legislativo relativamente às alterações principais à Lei da Nacionalidade.

Do ponto de vista prático, o timing permanece incerto e dependerá de considerações institucionais e políticas.

Esta distinção é essencial para quem acompanha ou pretende aceder a vias de nacionalidade em Portugal, na medida em que diferentes elementos da reforma poderão evoluir a ritmos distintos.



🆕 Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ: Uᴘᴅᴀᴛᴇ ᴏɴ Nᴀᴛɪᴏɴᴀʟɪᴛʏ Lᴀᴡ ᴀɴᴅ Cᴏɴꜱᴛɪᴛᴜᴛɪᴏɴᴀʟ Rᴇᴠɪᴇᴡ Recent developments in Parliament have raised questions about the status of amendments concerning Portuguese nationality. At this stage, it is important to...

Lᴇɪ ᴅᴀ Nᴀᴄɪᴏɴᴀʟɪᴅᴀᴅᴇ: ɴᴀꜱᴄᴇʀ ᴇᴍ Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ ᴅᴇɪxᴀʀá ᴅᴇ ꜱᴇʀ ᴏ ᴍᴇꜱᴍᴏ ᴘᴏɴᴛᴏ ᴅᴇ ᴘᴀʀᴛɪᴅᴀEsta é a nossa quarta nota informativa d...
16/04/2026

Lᴇɪ ᴅᴀ Nᴀᴄɪᴏɴᴀʟɪᴅᴀᴅᴇ: ɴᴀꜱᴄᴇʀ ᴇᴍ Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ ᴅᴇɪxᴀʀá ᴅᴇ ꜱᴇʀ ᴏ ᴍᴇꜱᴍᴏ ᴘᴏɴᴛᴏ ᴅᴇ ᴘᴀʀᴛɪᴅᴀ

Esta é a nossa quarta nota informativa de uma série sobre a recente alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa (ainda não em vigor).

Neste artigo, a nossa sócia Lidiane de Carvalho, aborda de que forma o novo diploma altera os critérios de acesso à nacionalidade para 𝗰𝗿𝗶𝗮𝗻ç𝗮𝘀 𝗻𝗮𝘀𝗰𝗶𝗱𝗮𝘀 𝗲𝗺 𝗣𝗼𝗿𝘁𝘂𝗴𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗽𝗮𝗶𝘀 𝗲𝘀𝘁𝗿𝗮𝗻𝗴𝗲𝗶𝗿𝗼𝘀.

O que anteriormente se baseava numa ligação mínima ao território passa agora a depender de um requisito mais exigente: 𝗰𝗶𝗻𝗰𝗼 𝗮𝗻𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝘂𝗺 𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗿𝗼𝗴𝗲𝗻𝗶𝘁𝗼𝗿𝗲𝘀 à 𝗱𝗮𝘁𝗮 𝗱𝗼 𝗻𝗮𝘀𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼.

Na prática, isto significa que crianças que nascem, crescem e vivem em Portugal podem deixar de ter acesso à nacionalidade originária, não por falta de ligação ao país, mas por não cumprirem um critério formal associado ao percurso documental dos pais.



Nᴀᴛɪᴏɴᴀʟɪᴛʏ Lᴀᴡ: Bᴇɪɴɢ ʙᴏʀɴ ɪɴ Pᴏʀᴛᴜɢᴀʟ ᴡɪʟʟ ɴᴏ ʟᴏɴɢᴇʀ ʙᴇ ᴛʜᴇ ꜱᴀᴍᴇ ꜱᴛᴀʀᴛɪɴɢ ᴘᴏɪɴᴛ This is the forth note in a series on the recent amendment to the Portuguese Nationality Act (not yet in force). In this art...

Uɴɪãᴏ ᴅᴇ ꜰᴀᴄᴛᴏ (ᴜɴɪãᴏ ᴇꜱᴛáᴠᴇʟ) ᴇ ɴᴀᴄɪᴏɴᴀʟɪᴅᴀᴅᴇ: ᴏ qᴜᴇ ᴇꜱᴛá ᴀ ᴍᴜᴅᴀʀ?𝘌𝘴𝘵𝘦 é 𝘰 𝘵𝘦𝘳𝘤𝘦𝘪𝘳𝘰 𝘵𝘦𝘹𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘶𝘮𝘢 𝘴é𝘳𝘪𝘦 𝘥𝘦 𝘯𝘰𝘵𝘢𝘴 𝘪𝘯𝘧𝘰𝘳𝘮𝘢...
13/04/2026

Uɴɪãᴏ ᴅᴇ ꜰᴀᴄᴛᴏ (ᴜɴɪãᴏ ᴇꜱᴛáᴠᴇʟ) ᴇ ɴᴀᴄɪᴏɴᴀʟɪᴅᴀᴅᴇ: ᴏ qᴜᴇ ᴇꜱᴛá ᴀ ᴍᴜᴅᴀʀ?

𝘌𝘴𝘵𝘦 é 𝘰 𝘵𝘦𝘳𝘤𝘦𝘪𝘳𝘰 𝘵𝘦𝘹𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘶𝘮𝘢 𝘴é𝘳𝘪𝘦 𝘥𝘦 𝘯𝘰𝘵𝘢𝘴 𝘪𝘯𝘧𝘰𝘳𝘮𝘢𝘵𝘪𝘷𝘢𝘴 𝘴𝘰𝘣𝘳𝘦 𝘢 𝘳𝘦𝘤𝘦𝘯𝘵𝘦 𝘢𝘭𝘵𝘦𝘳𝘢çã𝘰 à 𝘓𝘦𝘪 𝘥𝘢 𝘕𝘢𝘤𝘪𝘰𝘯𝘢𝘭𝘪𝘥𝘢𝘥𝘦 (𝘢𝘪𝘯𝘥𝘢 𝘯ã𝘰 𝘦𝘮 𝘷𝘪𝘨𝘰𝘳).

Neste artigo, a nossa sócia Lidiane de Carvalho analisa de que forma o regime da união de facto/estável está a ser reconfigurado.

Até aqui, tratava-se de uma via relativamente estável e previsível:
assente na duração da relação, no reconhecimento judicial da união e numa leitura consolidada de que esse vínculo constituía um forte indício de ligação à comunidade nacional.

O que agora se desenha é diferente.

A exigência de “ligação efetiva à comunidade nacional” ganha centralidade, com maior peso probatório e maior margem de apreciação por parte da Administração.

Na prática, isto traduz-se num regime:

- mais exigente
- menos objetivo
- e potencialmente menos previsível

O reconhecimento judicial da união mantém relevância, mas deixa de ser, por si só, um elemento suficiente para garantir um percurso claro.

Este movimento levanta questões importantes sobre segurança jurídica, igualdade de tratamento e o papel que o Direito deve atribuir às relações familiares já reconhecidas.



Cɪᴠɪʟ ᴘᴀʀᴛɴᴇʀꜱʜɪᴘ ᴀɴᴅ ɴᴀᴛɪᴏɴᴀʟɪᴛʏ: ᴡʜᴀᴛ ɪꜱ ᴄʜᴀɴɢɪɴɢ? This is the third note in a series on the recent amendment to the Portuguese Nationality Act (not yet in force). In this article, our partner Lidiane de Carvalho looks at how the regim...

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