AGG Advogados

AGG Advogados presta consultoria e representação jurídica com rigor, ética e proximidade, assegurando soluções eficazes nas diversas áreas do Direito.

Saiba mais em www.agg-legal.pt.
[A informação partilhada é geral, não substitui a consulta de advogado]

16/12/2025

O novo regime jurídico da cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de Dezembro alargou o perímetro de risco das empresas.
A responsabilidade deixou de estar confinada à organização interna e passou a abranger a cadeia de fornecimento.

Quando funções, sistemas ou serviços são externalizados, os riscos jurídicos acompanham essa externalização.
Contratos desajustados, cláusulas genéricas ou ausência de mecanismos de controlo expõem a empresa - e a gestão - a responsabilidade directa.

A revisão contratual deixou de ser uma opção prudente.
É hoje uma exigência legal e uma decisão de governação.

Em AGG Advogados prestamos apoio jurídico na adaptação contratual ao novo regime da cibersegurança.

Contacte-nos para avaliar o impacto na sua empresa.

Connected2Justice

Alexandre Godinho

11/12/2025

O novo regime jurídico da cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025 de 04 de Dezembro, impõe obrigações reforçadas à gestão de topo.
Falhas de supervisão, omissões de diligência ou decisões que ignorem riscos conhecidos podem traduzir-se em responsabilidade directa dos administradores.

A cibersegurança passou a integrar a própria arquitectura de governação empresarial.
Rever políticas internas, contratos e mecanismos de controlo deixou de ser uma boa prática: tornou-se uma exigência legal.

A conformidade tem agora impacto jurídico, operacional e reputacional.

Em AGG Advogados prestamos todo o apoio jurídico na implementação do Decreto-Lei n.º 125/2025 de 4 de Dezembro e na adequação das estruturas empresariais ao novo quadro legal.

Contacte-nos para avaliar o impacto do novo regime na sua empresa.

Connected2Justice

Alexandre Godinho

20/11/2025

Depois de semanas de trabalho intenso fora do radar (das redes sociais…), retomamos a presença nesta comunidade virtual.

O foco mantém-se no essencial: rigor técnico, estratégia jurídica e acompanhamento próximo dos nossos clientes.

Voltamos com a mesma dedicação e com a satisfação de podermos partilhar os nossos valores e a nossa forma de trabalhar.

Estamos onde devemos estar.

Connected2Justice

Alexandre Godinho

24/09/2025

O 𝘗𝘪𝘭𝘭𝘢𝘳 𝘛𝘸𝘰 já não é futuro — é presente.

Adoptado em 2022 e em vigor desde 2024, este regime da OCDE/UE estabelece um 𝗶𝗺𝗽𝗼𝘀𝘁𝗼 𝗺í𝗻𝗶𝗺𝗼 𝗴𝗹𝗼𝗯𝗮𝗹 𝗱𝗲 15% 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝘀𝗼𝗰𝗶𝗲𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀..

Em 2025 surgem as primeiras consequências reais: grupos multinacionais com facturação consolidada superior a 750 𝗺𝗶𝗹𝗵õ𝗲𝘀 € estão obrigados a rever estruturas, ajustar operações e enfrentar maior escrutínio internacional.

Mais do que um novo imposto, o Pillar Two representa uma 𝗺𝘂𝗱𝗮𝗻ç𝗮 𝗲𝘀𝘁𝗿𝘂𝘁𝘂𝗿𝗮𝗹 𝗻𝗮 𝗳𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹, 𝗿𝗲𝗱𝘂𝘇𝗶𝗻𝗱𝗼 𝗼 𝗲𝘀𝗽𝗮ç𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗽𝗹𝗮𝗻𝗲𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 agressivo e reforçando a transparência.

Em AGG Advogados acompanhamos empresas e investidores na adaptação a este novo quadro, transformando risco fiscal em estratégia competitiva.

Alexandre Godinho

👉🏼 Fale connosco para preparar a sua empresa.

22/09/2025

A União Europeia está a deslocar o eixo da sustentabilidade empresarial: da narrativa voluntária para a responsabilidade jurídica vinculativa.

A CSRD impõe padrões rigorosos de reporting ESG, sujeitos a auditoria e escrutínio público, obrigando as empresas a expor riscos e impactos com transparência comparável.

A CSDDD vai além da comunicação: estabelece deveres de diligência obrigatória sobre toda a cadeia de valor, impondo a prevenção, mitigação e reparação de impactos negativos — com sanções severas para incumpridores.

Em conjunto, estas directivas representam uma viragem estrutural: de um modelo de compliance documental para um regime de responsabilidade legal efectiva.

Em AGG Advogados trabalhamos lado a lado com empresas e investidores para antecipar riscos, alinhar estratégias e garantir uma conformidade que não é apenas regulatória — é também competitiva.

Fale connosco para preparar a sua empresa para estas novas exigências europeias e ficar

Connected2Justice

Alexandre Godinho

19/09/2025

𝖮 𝗆𝖺𝗂𝗈𝗋 𝗋𝗂𝗌𝖼𝗈 𝗉𝖺𝗋𝖺 𝖺 𝗌𝗎𝖺 𝖾𝗆𝗉𝗋𝖾𝗌𝖺 𝗇𝖺̃𝗈 𝖾́ 𝖺 𝖼𝗈𝗇𝖼𝗈𝗋𝗋𝖾̂𝗇𝖼𝗂𝖺.
É 𝗇𝖺̃𝗈 𝖾𝗌𝗍𝖺𝗋 𝗉𝗋𝖾𝗉𝖺𝗋𝖺𝖽𝖺 𝗉𝖺𝗋𝖺 𝖺𝗌 𝗇𝗈𝗏𝖺𝗌 𝗋𝖾𝗀𝗋𝖺𝗌 𝖾𝗎𝗋𝗈𝗉𝖾𝗂𝖺𝗌.

– 𝐂𝐒𝐃𝐃𝐃: 𝖽𝗎𝖾 𝖽𝗂𝗅𝗂𝗀𝖾𝗇𝖼𝖾 𝗈𝖻𝗋𝗂𝗀𝖺𝗍𝗈́𝗋𝗂𝖺 𝗇𝖺𝗌 𝖼𝖺𝖽𝖾𝗂𝖺𝗌 𝖽𝖾 𝗏𝖺𝗅𝗈𝗋.

– 𝐏𝐈𝐋𝐋𝐀𝐑 𝐓𝐖𝐎: 𝗂𝗆𝗉𝗈𝗌𝗍𝗈 𝗆𝗂́𝗇𝗂𝗆𝗈 𝗀𝗅𝗈𝖻𝖺𝗅 𝖽𝖾 𝟣𝟧%.

Em 𝖠𝖦𝖦 𝖠𝖽𝗏𝗈𝗀𝖺𝖽𝗈𝗌 𝖺𝗃𝗎𝖽𝖺𝗆𝗈𝗌 𝖺 𝖺𝗇𝗍𝖾𝖼𝗂𝗉𝖺𝗋 𝗋𝗂𝗌𝖼𝗈𝗌 𝖾 𝖺 𝗍𝗋𝖺𝗇𝗌𝖿𝗈𝗋𝗆𝖺𝗋 𝗆𝗎𝖽𝖺𝗇𝖼̧𝖺𝗌 𝖾𝗆 𝗈𝗉𝗈𝗋𝗍𝗎𝗇𝗂𝖽𝖺𝖽𝖾𝗌.

𝖢𝗈𝗇𝗇𝖾𝖼𝗍𝖾𝖽𝟤𝖩𝗎𝗌𝗍𝗂𝖼𝖾.

Alexandre Godinho

18/09/2025

𝖠 𝗇𝗈𝗌𝗌𝖺 𝗆𝖺𝗋𝖼𝖺 é 𝗈 𝗋𝖾𝖿𝗅𝖾𝗑𝗈 𝖽𝖺 𝗇𝗈𝗌𝗌𝖺 𝗆𝗂𝗌𝗌ã𝗈: É𝗍𝗂𝖼𝖺, 𝗋𝗂𝗀𝗈𝗋 𝖾 𝖽𝖾𝖽𝗂𝖼𝖺çã𝗈 𝖺𝗈 𝗌𝖾𝗋𝗏𝗂ç𝗈 𝖽𝖾 𝖼𝖺𝖽𝖺 𝖼𝗅𝗂𝖾𝗇𝗍𝖾.

𝖢𝗈𝗇𝗇𝖾𝖼𝗍𝖾𝖽𝟤𝖩𝗎𝗌𝗍𝗂𝖼𝖾.

𝖢𝗈𝗇𝗍𝖺𝖼𝗍𝖾-𝗇𝗈𝗌 𝗉𝖺𝗋𝖺 𝖼𝗈𝗇𝗁𝖾𝖼𝖾𝗋 𝖺 𝖽𝗂𝖿𝖾𝗋𝖾𝗇ç𝖺 𝖽𝖾 𝗎𝗆 𝖺𝖼𝗈𝗆𝗉𝖺𝗇𝗁𝖺𝗆𝖾𝗇𝗍𝗈 𝗃𝗎𝗋í𝖽𝗂𝖼𝗈 𝗏𝖾𝗋𝖽𝖺𝖽𝖾𝗂𝗋𝖺𝗆𝖾𝗇𝗍𝖾 𝗉𝖾𝗋𝗌𝗈𝗇𝖺𝗅𝗂𝗓𝖺𝖽𝗈.

Alexandre Godinho

15/09/2025

Portugal aprovou novas regras para a implementação do sistema Eurodac.
Esta base de dados europeia de impressões digitais terá impacto directo em processos de contratação de estrangeiros e em projectos de investimento.

Em AGG Advogados explicamos o que muda — e como preparar a sua empresa para cumprir as novas exigências.

Fale connosco para assegurar que os seus processos estão a par da Lei e fique

Alexandre Godinho

12/09/2025

Eurodac chega a Portugal.

Portugal aprovou recentemente regras para a implementação nacional do sistema Eurodac.
O novo sistema europeu de dados biométricos vai marcar presença em processos de migração e residência.
Mas o que muda para empresas que contratam trabalhadores estrangeiros e para investidores que escolhem Portugal?

Na próxima semana partilhamos, em detalhe, o impacto desta novidade para negócios e investimentos.

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Alexandre Godinho

Endereço

Lisbon

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