Nistal & Associados-Soc. Advogados, SP, R.L

21/06/2017

Foi publicado hoje no Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21, o Decreto-Lei nº 71/2017 que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e regula em pormenor a atribuição da nacionalidade portuguesa permitindo a entrada em vigor de duas alterações à Lei da Nacionalidade. Este decreto-lei entra em vigor no dia 03 de Julho de 2017.

O que vai mudar?

1. Define-se como a Conservatória dos Registos Centrais obtém informações sobre se os interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa constituem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, ou se se envolveram em atividades relacionadas com a prática do terrorismo. Essa informação é transmitida à Conservatória dos Registos Centrais, por via eletrónica, pela Polícia Judiciária ou pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2. Define-se em que situações a Conservatória dos Registos Centrais reconhece automaticamente a existência de uma ligação efetiva à comunidade nacional dos interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa, dispensando a intervenção do Governo.

3. Os interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa deixam de precisar de provar o seu conhecimento da língua portuguesa, desde que sejam naturais e cidadãos de países que tenham o português como língua oficial há 10 anos ou mais e vivam em Portugal há cinco anos ou mais.

4. Deixa de ser preciso apresentar certificado do registo criminal do país de onde se é nacional ou natural quando os interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa não tenham vivido nesses países após os 16 anos.

5. F**a claro que as notificações feitas pela Conservatória dos Registos Centrais são enviadas para a morada indicada pelos interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa e que têm efeito três dias úteis após o envio, mesmo que o correio seja devolvido.

Pretende-se ainda agilizar a atribuição da nacionalidade portuguesa:

•prevendo um conjunto de situações em que se presume a ligação efetiva à comunidade nacional e o conhecimento da língua portuguesa

•dispensando a intervenção do Governo

•reduzindo o número de processos relacionados com a nacionalidade pendentes em tribunal.

(fonte: www.dre.pt )

10/06/2017

http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=131137

"Por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, o Presidente da República promulgou no Porto, o diploma do Governo que, nos termos das Leis Orgânicas n.ºs 8/2015, de 22 de junho e 9/2015, de 22 de junho, altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que vem clarificar e facilitar o acesso à nacionalidade de descentes de Portugueses. O Diploma foi igualmente referendado no Porto pelo Primeiro-ministro e segue para publicação no Diário da República."

Por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, o Presidente da República promulgou no Porto, o diploma do Governo que, nos termos das Leis Orgânicas n.ºs 8/2015, de 22 de junho e 9/2015, de 22 de junho, altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto...

21/04/2017

"Aquisição da nacionalidade por netos de portugueses nascidos no estrangeiro
1. A nacionalidade portuguesa originária pode ser atribuída a netos de portugueses nascidos no estrangeiro que, entre outros requisitos, tenham “laços de efetiva ligação à comunidade nacional”. No diploma agora aprovado, o Governo determina os termos em que deve ser reconhecida a existência desses laços.
2. Os netos de portugueses nascidos no estrangeiro têm ainda de preencher outros requisitos para obter a nacionalidade portuguesa:
 -Declarem que querem ser portugueses;
 -Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;
 -Inscrevam o seu nascimento no registo civil português."

21/04/2017

"Segundo frisou José Luís Carneiro, a lei agora aprovada “vai também permitir o fim da desigualdade entre menores e maiores na concessão da nacionalidade por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas portugueses”.

Assim, no caso dos descendentes de judeus sefarditas – descendentes de judeus expulsos de Portugal no século XV e XVI –, o decreto agora aprovado põe termo ao regime específico de demonstração de ligação à comunidade nacional que era exigido a menores e a incapazes."

Governo aprova lei da nacionalidade, que concede aos netos de portugueses que emigraram o direito de ter nacionalidade portuguesa. Indivíduos envolvidos em actividades relacionadas com a prática do terrorismo não terão essa possibilidade.

21/04/2017

O Conselho de Ministros de Portugal aprovou nesta quinta (20) alterações na lei de nacionalidade, que estabelece as novas regras para descendentes de portugueses obterem nacionalidade.

21/04/2017

"O Governo regulamentou a Lei e eliminou barreiras do processo de nacionalização. Netos de portugueses nascidos no estrangeiro e descendentes de estrangeiros residentes em Portugal são os que mais beneficiarão destas modificações"

O Governo regulamentou a Lei e eliminou barreiras do processo de nacionalização.

21/04/2017

"De acordo com o diploma, a nacionalidade pode ser atribuída a netos de portugueses nascidos no estrangeiro que, entre outros requisitos, tenham "laços de efetiva ligação à comunidade nacional".

Para que possam obter a cidadania, além de declararem expressamente que "querem ser portugueses", estes lusodescendentes estão sujeitos a outras condições, nomeadamente que "não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos (segundo a lei portuguesa) e que inscrevam o seu nascimento no registo civil português."

Residentes no país e netos de portugueses são os grupos mais beneficiados pelas alterações

02/02/2017

"Agora, o PSD decidiu avançar com novo projecto de lei onde volta a prever a extensão da nacionalidade aos netos de portugueses, mas pede a eliminação da exigência de “efectiva ligação à comunidade” desde que o candidato não tenha “qualquer condenação (com trânsito em julgado de sentença) pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos”.

Isto porque “a ligação ao território nacional é um preceito muito difícil de regular”, defende o deputado do PSD José Cesário, um dos autores da proposta e antigo secretário de Estados das Comunidades Portuguesas do Governo PSD. A outra questão que querem eliminar, segundo este deputado, é a exigência (para estes casos específicos de descendentes de portugueses) da prova de conhecimento da língua portuguesa como manda a lei. “Não vejo nenhum problema em [que os netos de portugueses] não falem português [e obtenham a nacionalidade originária]”, comenta."

PSD fez propostas a pensar nos emigrantes que nascem no estrangeiro e não são portugueses. Bloco de Esquerda defende que filhos de imigrantes nascidos em Portugal deveriam ter nacionalidade portuguesa automaticamente.

02/02/2017

"No caso de netos, o PSD propõe que seja eliminada da lei a expressão “possuírem efetiva ligação à comunidade”, considerando que a “efetiva ligação à comunidade decorre da efetiva descendência em segundo grau na linha reta”.

Quanto aos cônjuges de portugueses, o PSD pretende que deixem de precisar de ter advogado e que o processo de aquisição de nacionalidade passe pelo Ministério Público, defendendo que baste o casamento ou união de facto há, pelo menos, seis anos.

No mesmo sentido, o projeto do Bloco de Esquerda pede que a aquisição da nacionalidade por estrangeiro casado ou unido de facto exija apenas a declaração do matrimónio ou do reconhecimento, pela respetiva junta de freguesia, da união de facto.

Ambos os partidos defendem a eliminação da menção “plena” na expressão “adoção plena”, porque a “adoção em Portugal reveste hoje uma única modalidade”."

Parlamento debate hoje alterações à Lei da Nacionalidade. PSD propõe a eliminação da "efetiva ligação à comunidade" para netos de p...

02/02/2017

"Os deputados discutem hoje dois projetos de lei que pretendem facilitar a atribuição da nacionalidade portuguesa. De um lado o PSD, em defesa dos laços sanguíneos (jus sanguinis ), do outro o Bloco de Esquerda, para quem se deve dar prioridade ao local onde se nasceu (jus solis) para ser automaticamente português. O PS e o P*P discordam dos sociais-democratas e esperam o debate para ver em quem votar."

"Os netos de portugueses estão na primeira linha da proposta do PSD. Segundo o projeto de lei aprovado no Parlamento em junho de 2015, os descendentes de 2.ª geração têm nacionalidade portuguesa se provarem "efetiva ligação à comunidade nacional". O mesmo é exigido aos casais, desde que estejam casados ou vivam em união de facto há pelo menos três anos. "Essas pessoas passam um autêntico martírio para conseguirem a nacionalidade portuguesa, é um processo lento e caríssimo", critica José Cesário, um deputados do PSD que assina a proposta. Justificando: "O que queremos é um critério objetivo. A ligação à comunidade nacional é muito difícil de provar. Um filho da 2.ª geração de emigrantes ou quem casa ou vive com um português já dão provas de ligação ao país."

Parlamento discute projetos sobre atribuição da nacionalidade portuguesa. PSD retira prova de ligação ao país para descendentes em 2.º grau. BE dá prioridade ao sítio onde a pessoa nasce

23/01/2017

"Britain's decision to leave the European Union in the so-called "Brexit" vote in June spurred an 80-fold jump in the number of British Jews seeking Portuguese nationality under a law of return, according to a UK media report this weekend."

In the two months following the June 23 vote, a Jewish community in Portugal reportedly received some 400 applications compared to just 5 prior to the UK's split from the EU.