Advogado Carlos P.Ramos

17/11/2025

Tem sido muito comum mulheres acusarem seus ex companheiros de agressões, com intuito de vingança e não de justiça. Por isto o devido processo legal se torna importante para que haja justiça.

22/10/2025

Saída Fiscal do Brasil. Devo ou não fazer?

17/10/2025

🇵🇹 Nova Lei da Imigração em Portugal: o que muda a partir de agora 👀

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou hoje (16/10/2025) a nova Lei da Imigração — e ela traz mudanças importantes para quem vive ou quer viver em Portugal.

Segundo o Governo, o objetivo é controlar melhor os fluxos migratórios e tornar a AIMA mais eficiente.
Mas na prática, as regras ficaram bem mais restritivas. ⚖️

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🔍 O que muda na nova lei

🔹 Visto de procura de trabalho
Agora será permitido apenas para profissionais altamente qualificados.
📄 A lista das profissões ainda vai ser divulgada pelo Governo.

🔹 Visto CPLP
❌ Não dá mais pra pedir dentro de Portugal — nem mesmo via tribunal.
📍 O pedido deve ser feito no país de origem, antes da viagem.

🔹 Reagrupamento familiar
• Prazo geral: 2 anos
• União de facto sem filhos: 15 meses de espera
• Famílias com filhos menores: podem pedir de imediato
• Será preciso comprovar moradia adequada e meios de subsistência, sem contar com apoios sociais

🔹 Processos contra a AIMA
Continuam possíveis, mas só quando houver violação comprovada de direitos fundamentais.

🔹 Acordos bilaterais
O Governo poderá firmar novos acordos de mobilidade com países estratégicos, de acordo com as necessidades do mercado de trabalho.

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📘 E a Lei da Nacionalidade?
Por enquanto, nada muda. Mas o Governo ainda quer aumentar o tempo mínimo de residência exigido para pedir nacionalidade portuguesa.

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👁‍🗨 A nova lei entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República — e marca o início de uma nova fase da política migratória portuguesa.

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💬 E você?
Acha que essas mudanças vão trazer mais organização ou mais barreiras para quem sonha em viver em Portugal? 🇵🇹

28/06/2025

Confira as principais mudanças na proposta do governo de Portugal.

23/06/2025

01/04/2025

AIMA: mudança de endereço e pedido de 2ª via de residência podem ser feitos online
AIMA: mudança de endereço e pedido de 2ª via de residência podem ser feitos online
https://www.publico.pt/2025/03/22/publico-brasil/noticia/aima-mudanca-endereco-pedido-2-via-residencia-podem-online-2126938

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05/03/2025

Satisfação em poder prestar Assessoria Jurídica para mais um cliente que nos procurou do Brasil para a constituição de uma Associação em Portugal. Cuidados de todo o processo, desde a elaboração do Estatuto até a assinatura da escritura. Tudo certo e pronto para já começarem a funcionar em Portugal.

11/10/2024

Muita calma nesta hora. Nada ainda está valendo… Ainda falta muito debate no parlamento antes de virar lei. Portanto… aguardem…

25/09/2024

Não é piada. É verdade…. Um verdadeiro abuso.O que acha deste valor?

02/12/2023

Já tenho 300 seguidores! Agradeço imenso o vosso apoio. Não teria chegado aqui sem a ajuda de cada um de vocês. 🙏🤗🎉