Andreia Fernandes

Direito da Família e das Crianças • Direito Penal • Direito Administrativo e Militar Disciplinar • Direito Laboral • Assessoria Jurídica a Empresas

Escritórios: Entroncamento | Lisboa

18/06/2026

Rutura Pais e Filhos | QUANDO TANTO SE PERDEU PELO CAMINHO…
📌Não são raras as situações de jovens – e crianças - que se opõem à manutenção de contactos com um dos progenitores, a visitarem ou ser visitadas por esse progenitor.
👉Sabemos que todas as situações são diferentes e que cada família viveu histórias distintas, todas elas com impactos nas crianças e jovens – alguns, felizmente, positivos, mas outros negativos.
📌Há a ideia de que o Tribunal pode obrigar as crianças e os jovens que se opõem a esse contacto ou convívio com o outro progenitor a manter esse contacto e convívio – mas, em regra, não é assim e tudo dependerá da situação concreta.
📌O Tribunal não decide sem determinar a avaliação da dinâmica familiar, a audição da criança ou do jovem, e o acompanhamento do caso por equipas especializadas de apoio aos tribunais para averiguar a origem da recusa ou oposição da criança ou jovem.
👉Por exemplo, numa situação de incumprimento de visitas, em ação proposta pelo pai contra a mãe sobre matéria de contactos e convívios com a filha, em 2023, o Tribunal da Relação do Porto, decidiu que os tribunais não dispõem de meios - nem tal sequer seria desejável - para obrigar a tais contactos e convívios e determinou que: «Para efeitos de compreensão da situação familiar, o tribunal não pode deixar de relevar o ressentimento da menor de 16 anos por o pai, quanto aquela tinha 11 anos, não a pretendendo mais manter à sua guarda, a ter entregue à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e, por, na perspetiva daquela, o pai manifestar insatisfação generalizada quanto ao seu modo de ser e aos resultados escolares», mais elucidou que «Os tribunais não dispõem de meios - nem tal sequer seria desejável - para obrigar uma adolescente de 16 anos a manter contactos com o pai através de meios de comunicação à distância, sendo que forçar encontros e saídas seria despropositado e mesmo contraproducente, por contrário à verdade afetiva de pai e filha, em nada contribuindo para o bem-estar da adolescente.» e que «Em incidente de incumprimento do acordado ou decidido quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais é possível concluir-se pelo incumprimento, sem daí extrair quaisquer ilações, por este não ser culposo e nem sequer imputável à requerida.», «É o que ocorre quando o regime de contatos com o pai é incumprido por vontade da menor de 16 anos de idade, que se esquiva a qualquer tipo de convívio, pessoal ou à distância, com aquele, por razões de rutura afetiva.».
Fonte: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06/02/2023, publicamente disponível em www.dgsi.pt.

17/06/2026

Contratação a Termo | Laboral
📌Contratar um trabalhador a termo – certo ou incerto – exige o conhecimento e cumprimento de regras muito específicas e só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, tal como estão especificamente determinadas na lei e pelos prazos de duração nela indicados.
📌Os contratos têm que ser celebrados por escrito e a redação do seu conteúdo exige extremo cuidado, pois a celebração deste tipo de contratos tem que cumprir escrupulosamente todas as condições, pressupostos e exigências determinadas na lei.
👉Informe-se.
👉 Toda a informação partilhada pelo Direitos com Voz é genérica e abstrata, nunca incide sobre casos concretos.

16/06/2026

| ENCARGOS DA VIDA FAMILIAR | CASAMENTO
📌No casamento o dever de contribuir para os encargos da vida familiar – por exemplo, despesas com a casa, alimentação, saúde, educação dos filhos, entre tantos outros encargos – pertence a ambos os membros do casal.
👉No entanto, essa contribuição deve ser efetuada de acordo com as possibilidades de cada um e não é exigível que essa contribuição seja necessariamente feita em dinheiro.
📌Raramente os membros do casal recebem salário igual, por isso, essa contribuição deve ser efetuada de acordo com as possibilidades de cada um.
👉Também existem realidades familiares em que por exemplo, apenas um dos membros do casal está empregado e contribui com o seu salário para esses encargos, e o outro, não tendo emprego, poderá contribuir com o trabalho doméstico e com o cuidado prestado aos filhos e à sua educação, considerando-se, neste caso, que tais atos configuram a contribuição desse membro do casal para tais encargos.
👉 Toda a informação partilhada pelo Direitos com Voz é genérica e abstrata, nunca incide sobre casos concretos.

15/06/2026

| CARTAS | NÃO ADIAR…
📌Em vários momentos da vida, o cidadão poderá receber uma carta do Tribunal ou de outro serviço público, e até privado, para cumprimento de obrigações ou deveres, exercício de direitos e resolução de variados problemas legais, com indicação de prazo.
👉Em regra, o cidadão não sabe o que fazer, por isso, é importante que recorra à ajuda do advogado para perceber do que se trata e para conhecer os passos que se poderão, ou não, seguir.
📌Mas, é essencial que contacte o advogado com a maior antecedência atendendo ao prazo que possa estar em curso, pois o trabalho do advogado poderá ter que ir muito para além da análise e explicação do assunto – pode ser necessária uma intervenção formal dependendo do que estiver em causa, e, nesse caso, terá que ser assegurado o cumprimento do prazo.
📌Daí a importância de recorrer ao acompanhamento do advogado o mais depressa possível, dado que a falta de contacto em tempo útil poderá implicar para o cidadão consequências que mais tarde serão difíceis ou até impossíveis de ultrapassar.
👉 Toda a informação partilhada pelo Direitos com Voz é genérica e abstrata, nunca incide sobre casos concretos.

12/06/2026

| o medo de exercer direitos |
📌Por vezes as pessoas têm receio de exercer direitos com medo de ser julgadas, socialmente excluídas ou percebidas como conflituosas.
👉Exercer direitos é, em si, um DIREITO.
📌Por outro lado, muitas vezes, ao denunciarmos um crime, ao lutar pelo que consideramos justo ou ao pedir Justiça em situações que consideramos injustas, servimos de exemplo aos outros - que também sentem os mesmos medos e acabam por perceber que não estão sós -, motivando-os a dar o primeiro passo, a dar VOZ ao sofrimento, às dúvidas e aos DIREITOS.
👉Ninguém é obrigado a permanecer na indignação e no silêncio.
📌Informe-se.

11/06/2026

| Crime | Trauma
👉Ser vítima de um crime pode originar trauma.
📌Para além do acompanhamento jurídico, pode ser importante para a vítima adotar as seguintes medidas para a ajudar a mitigar ou ultrapassar o trauma deixado pelo crime:
👉Falar com amigos ou familiares da sua confiança;
👉Participar em grupos de ajuda onde seja possível partilhar experiências semelhantes;
👉Procurar ajuda médica.
📌Na angústia, o isolamento aprofunda-a.
📌É importante falar sobre o que aconteceu – libertar as emoções e os medos.
👉O peso partilhado, torna-se mais leve – procure ajuda.

10/06/2026

|Regulação das Responsabilidades Parentais | Ministério Público
👉Quando os pais dão entrada ao pedido de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo na Conservatória, a decisão homologatória do acordo não é automática, depende sempre do parecer favorável do Ministério Público.
📌Isto significa que o acordo dos pais é sempre apresentado ao Ministério Público para ser apreciado com vista a garantir que acautela devidamente os interesses do filho.
👉Se o parecer for negativo, o Ministério Público propõe a alteração e os termos em que deve ser alterado - o processo volta à Conservatória para os pais alterarem o acordo em conformidade ou para apresentarem novo acordo.
📌Se o pais não concordarem com o proposto, o processo é remetido para o Tribunal.
👉 Toda a informação partilhada pelo Direitos com Voz é genérica e abstrata, nunca incide sobre casos concretos.

09/06/2026

|Apoio Jurídico | Proteção Jurídica | Justiça que não se consegue pagar…
👉A Justiça é cara.
📌Infelizmente, nem todos têm possibilidades financeiras para suportar as despesas de um processo e os honorários de um advogado.
📌Quando assim é, o cidadão pode recorrer ao chamado apoio judiciário junto da Segurança Social.
👉Se for elegível – ou seja, se tiver direito a que esse apoio lhe seja concedido – o cidadão poderá ter apoio, por exemplo, para uma consulta jurídica, ou mesmo para patrocínio de um processo, seja porque é dispensado de pagar taxas de justiça e demais encargos com o processo, seja porque lhe é nomeado um advogado e os custos com honorários serão incluídos nesse apoio – existem várias modalidades, dependendo da necessidade concreta.
👉O preenchimento do pedido requer alguns cuidados para que se ajuste às reais necessidades da pessoa e às finalidades do pedido.
📌Em caso de dúvida, informe-se.
👉 Toda a informação partilhada pelo Direitos com Voz é genérica e abstrata, nunca incide sobre casos concretos.

08/06/2026

|A DECISÃO|DIFÍCIL - DIVÓRCIO
👉Ninguém põe termo a um casamento de ânimo leve.
📌A decisão de avançar para um divórcio é difícil – até chegar ao dia do “chega”, enfrentam-se muitas noites mal dormidas, muitas indecisões e vários medos.
👉É nesse período que surgem também outras angústias: as dúvidas jurídicas.
📌 Como é o processo, o que é preciso para avançar, o que vai ser dos filhos, do dinheiro e da casa.
📌O aconselhamento jurídico é o primeiro passo a dar em caso de divórcio – sem informação não há decisões esclarecidas.
👉Há ainda que lembrar que, como em tudo, cada realidade, cada família, apresentam desafios próprios e exigem soluções diferentes.
📌Informe-se.
👉 Toda a informação partilhada pelo Direitos com Voz é genérica e abstrata, nunca incide sobre casos concretos.

05/06/2026

|CONTRATOS |APOIO JURÍDICO|
👉Tanto as pessoas singulares, como as pessoas coletivas, carecem de apoio contabilístico e jurídico - isto para nomear apenas alguns – no âmbito dos serviços que prestam.
📌A contratação de serviços necessários à persecução da atividade e a contratação da força laboral exigem apoio especializado, seja antes, durante ou depois do ciclo de vida de cada negócio jurídico.
📌Por essa razão, a assessoria jurídica torna-se uma prioridade para qualquer atividade.
📌 Num contexto legislativo e económico em constante mudança, a assessoria jurídica é encarada como um instrumento de prevenção, segurança e crescimento sustentável, que permite reduzir riscos, evitar custos desnecessários e garantir maior estabilidade no desenvolvimento de uma atividade profissional, empresarial ou institucional.
👉Cada realidade apresenta desafio próprios e exige soluções diferentes, ajustadas a cada situação.
📌O investimento no apoio jurídico faz a diferença, sobretudo quando a resposta aos problemas se torna numa necessidade, mas também quando a prevenção é determinante para evitá-los.

Endereço

Entroncamento

Telefone

+351933144049

Website

https://pontosdevista.pt/2022/03/08/mulher-advogada-vivem-da-mesma-essencia-dos-mesmos-valores/

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando Andreia Fernandes publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.