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Patrícia de Jesus Monteiro

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Patrícia de Jesus Monteiro

Serviços jurídicos em inúmeras áreas do Direito de modo a oferecer uma solução completa e otimizada.

03/06/2026

Hoje em dia de Greve Geral importa refletir sobre o significado de GREVE. O que significa?
É a interrupção voluntária, coletiva e concertada do trabalho. É utilizada pelos trabalhadores como forma de protesto ou meio de pressão para alcançar objetivos comuns, como aumentos salariais, melhoria das condições laborais ou a defesa de direitos.

Quem pode convocar a Greve?
Geralmente é declarada por associações sindicais (sindicatos), mas, em certos casos, pode ser convocada por assembleias de trabalhadores.

Quem tem direito a fazer greve? O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito universal de TODOS OS TRABALHADORES, independentemente da natureza do seu vínculo laboral, do seu sector de actividade e de serem ou não sindicalizados.

Como funcionam os serviços mínimos?
Em áreas vitais para a sociedade, como saúde, segurança pública ou transportes, a lei exige que sejam assegurados serviços mínimos para garantir que as necessidades básicas da população não fiquem totalmente comprometidas.

31/05/2026

Dia da Criança | Felicitamos todas as crianças: que usufruam na sua plenitude de amor, alegria, saúde e educação para um desenvolvimento completo.

Ou seja, que o Interesse Superior da Criança seja o princípio orientador de quem cuida.

👉 Em caso de incumprimento, pode recorrer a um profissional do Direito da Família, pois este é o ramo jurídico que regula as relações familiares, o exercício das responsabilidades parentais (guarda e contacto/visitas), a pensão de alimentos e a proteção de menores.

O Direito da Família prioriza o bem-estar físico, emocional e o desenvolvimento integral do menor.

29/05/2026

Acesso à Habitação | O Decreto-Lei nr. 97/2026, de 20 de maio, estabelece várias medidas de incentivo, bem como benefícios fiscais aplicáveis à habitação e ao arrendamento ou subarrendamento habitacional.
Aprova também o Regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento, o Regime de Restituição Parcial do Montante Equivalente ao IVA Suportado em Empreitadas de Construção de Imóveis para Habitação e o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
Procede, ainda, à alteração do Código do IVA, do Código do IRS, do Código do IMT e do EBF.

26/05/2026

⚖️ Proteção Social | A Portaria nr. 225/2026/1, de 19 de maio, procede à alteração do diploma que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.

22/05/2026

Habilitação de Herdeiros | O que é? A escritura de habilitação de herdeiros é um documento realizado pelo cartório notarial ou conservatória que identifica quem são os herdeiros legais de uma pessoa falecida.

👉 Exemplo: A escritura habilita o cônjuge a ser Cabeça de casal e é quem tem de tratar do património do falecido, nomeadamente:
- levantar dinheiro de contas bancárias;
- vender ou transferir imóveis;
- alterar registos de bens;
- tratar de heranças junto das Finanças.

📍A escritura:
1. confirma o falecimento;
2. indica se existia testamento;
3. identifica todos os herdeiros legítimos;
4. declara quem é o “cabeça-de-casal” (a pessoa que administra a herança).

👉 Documentos normalmente necessários:
- certidão de óbito;
- documentos de identificação dos herdeiros;
- certidões de nascimento/casamento;
- testamento (se existir);
- NIF dos envolvidos.

📍 Alertamos que a habilitação de herdeiros não divide os bens; apenas reconhece oficialmente quem tem direito à herança.

19/05/2026

19 de maio | Dia do Advogado - Hoje, celebra-se o Dia do Advogado, festa litúrgica do nosso padroeiro, Santo Ivo Hélory de Kermartin. Mais do que uma simples data de calendário, este dia convida-nos a refletir sobre o verdadeiro propósito da nossa mais que milenar missão e sobre o impacto diário que temos na sociedade.

⚖️ Ser advogado não se esgota no domínio exaustivo da técnica jurídica, na erudição das peças processuais ou na agilidade da argumentação. Essas são, meramente, as nossas ferramentas de trabalho. Porém, a nossa verdadeira essência reside em valores mais elevados: a defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Somos a voz de quem precisa de ser ouvido, o garante do contraditório e o pilar indispensável do Estado de Direito.

👉 Aconselhamos a leitura completa deste artigo no nosso Blog em https://pjmadvogados.com/19-de-maio-dia-do-advogado/

15/05/2026

⚖️ A Justiça | O que significa?
É o princípio moral e ético que procura garantir a igualdade, a equidade e o respeito pelos direitos fundamentais, assegurando que cada pessoa receba o que lhe é devido. Refere-se à administração da autoridade, aos tribunais, aos juízes e às leis que aplicam o direito para solucionar conflitos e punir infrações. Tem como fim último regular o convívio social.

👉 Qual a origem?
A palavra vem do latim justitia e o seu conceito varia ao longo do tempo, dependendo da cultura e da sociedade. Embora associada à conformidade com as leis, a Justiça também é muitas vezes associada à procura de um ideal moral superior, que vai além da simples aplicação técnica da norma, visando a dignidade da pessoa humana.

12/05/2026

Audiência de Julgamento Civil 👨‍⚖️
A audiência de julgamento destina-se à discussão oral da causa antes de ser proferida sentença ou acórdão. É estruturada de modo a assegurar o princípio do contraditório e o dever de colaboração para a descoberta da verdade de todas as pessoas envolvidas (artigos415.º e 417.º do Código de Processo Civil - CPC). Realiza-se na presença das partes, seus representantes legais e do juiz, que dirige os trabalhos (artigo 602.º do CPC).

A audiência de julgamento é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior, absoluta necessidade ou nos casos previstos na lei. Não obstante, a audiência pode prolongar-se por várias sessões (artigo 606.º CPC). Durante a audiência de julgamento são realizados vários atos processuais, como a apresentação de requerimentos pelas partes e respetivas respostas, atos de realização de prova (depoimentos de parte, inquirição de testemunhas, etc), prolação de despachos e decisões que o juiz, oficiosamente ou a requerimento, determine.

A audiência culmina com a apresentação de alegações orais, nas quais os advogados expõem as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida, podendo cada advogado replicar uma vez.Todos os atos processuais realizados durante a audiência final são documentados em ata, na qual são recolhidas as declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios orais que tiverem ocorrido (artigo 155.º do CPC).

09/05/2026

⚖️ Informação Vinculativa de 31-03-2026 | Processo n.º 29564, de 6 de abril de 2026, divulga informação quanto à aplicação, ou não, da taxa reduzida de IVA quanto às prestações de serviços de advocacia, realizadas a pessoas que beneficiem de assistência judiciária.

06/05/2026

⚖️ Artigo 387.º do Código Penal - Morte e maus tratos de animal de companhia:
1 - Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o limite máximo da pena referida no número anterior é agravado em um terço.
3 - Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 120 dias.

Endereço

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