Catarina Gomes Pinto I Advogada

21/02/2025

Atenção!

20/02/2025

𝐀𝐠𝐞𝐧𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐨𝐧𝐜𝐞𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐀𝐮𝐭𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐑𝐞𝐬𝐢𝐝𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐂𝐏𝐋𝐏!

A AIMA disponibiliza o novo formulário de agendamento para concessão de Autorização de Residência CPLP
no seguinte link: https://contactenos.aima.gov.pt/

O formulário é disponibilizado para os cidadãos CPLP que dispõem de 𝐯𝐢𝐬𝐭𝐨 𝐬𝐞𝐦 𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐝𝐚𝐭𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐠𝐞𝐧𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 (𝐚 𝐝𝐚𝐭𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐭𝐚 𝐝𝐨 𝐜𝐚𝐦𝐩𝐨 𝐝𝐞 𝐨𝐛𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬) 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐀𝐮𝐭𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐑𝐞𝐬𝐢𝐝𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐂𝐏𝐋𝐏.

O 𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝘁𝗼 𝗽𝗿𝗲𝗲𝗻𝗰𝗵𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 do formulário implica a 𝗶𝗻𝗱𝗶𝗰𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗲𝘅𝗽𝗿𝗲𝘀𝘀𝗮 𝗱𝗼 𝗻𝘂́𝗺𝗲𝗿𝗼 𝗱𝗼 𝘃𝗶𝘀𝘁𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘂𝗹𝗮𝗿 𝗲 𝗱𝗼 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗮𝗽𝗼𝗿𝘁𝗲 e o envio de cópia do passaporte e do visto** no campo disponibilizado para o efeito.

Para a concessão de Autorização de Residência da CPLP são necessários os seguintes documentos:
• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Requerimento para a concessão da Autorização de Residência e consulta do registo criminal português;
• Certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente ou do país em que este resida há mais de um ano;
• Comprovativo da existência de meios de subsistência.

Para mais informações consulte as FAQ´s https://aima.gov.pt/media/pages/documents/6df6223fd7-1739544802/faq-ar-cplp-concessao.cplp.retificado.pdf.

14/02/2025

ATENÇÃO!

⚠️ Em consequência da publicação da Lei 9/2025 de 13 de fevereiro, a Autorização de Residência CPLP passará a ser emitida no modelo uniforme.

Assim, será necessário agendamento para atendimento presencial junto da AIMA, I.P. para recolha de dados biométricos e entrega da documentação necessária. Para mais informações sobre a concessão, renovação ou substituição desta tipologia de autorização de residência, por favor, consulte as FAQ's.

A concessão da autorização de residência CPLP pressupõe, no momento atual, a obtenção prévia de um visto consular obtido expressamente para esse efeito, nos postos consulares portugueses.

O agendamento será efetuado aquando da emissão do visto que poderá consultar no campo das observações. Caso o visto não tenha aposta data para agendamento, poderá contactar a AIMA através de um formulário, cujo link vai ser brevemente disponibilizado.

O modelo de autorização de residência CPLP será o mesmo que qualquer outra autorização de residência temporária, isto é, o modelo uniforme utilizado na União Europeia. Este título terá a validade de 2 anos no caso de uma nova concessão.

⚠️ As a result of the publication of Law 9/2025 of 13 February, the CPLP Residence Permit will now be issued in the uniform format.

It will therefore be necessary to book an appointment to see AIMA, I.P. in person to collect biometric data and submit the necessary documentation. For more information on the granting, renewal or replacement of this type of residence permit, please consult the FAQ's.

The concession of the CPLP residence permit presupposes, at the present time, the prior obtaining of a consular visa obtained expressly for this purpose at Portuguese consular posts.

The appointment will be made when the visa is issued, which you can consult in the comments field. If the visa does not have an appointment date, you can contact AIMA using a form, a link to which will be made available shortly.

The CPLP residence permit model will be the same as any other temporary residence permit, i.e. the uniform model used in the European Union. This permit will be valid for 2 years in the event of it being granted again.

23/12/2024

Desejo a todos um Feliz e Santo Natal junto de quem mais amam!

E não se esqueçam... família não é (só) quem tem o nosso sangue, é acima de tudo quem tem o nosso coração.

29/11/2024

Sabia que os arrendatários podem comprar o imóvel que arrendam antes de qualquer outro comprador? 🏠

Este direito, chamado de direito de preferência, tem regras específicas que nem sempre se aplicam, especialmente em imóveis sem propriedade horizontal. No entanto, existem situações onde este direito é possível – como no caso de arrendatários que pretendam adquirir o imóvel em compropriedade.

Consulte-nos para para esclarecer as suas dúvidas e garantir uma análise personalizada. ⚖️

02/11/2024

A 18 de outubro de 2024, foi publicado, em Diário da República (Série II, Parte C), o Aviso n.º 23099/2024/2, nos termos do qual se estabelece que o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano de 2025, é de 1,0216.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

03/08/2024

🎓 Finalizado o Curso de Direito Notarial - Execução de Atos Notariais! 🍀
Foi uma jornada enriquecedora, que me proporcionou novos conhecimentos e perspectivas.

Na vida dos advogados, a aprendizagem nunca termina.
A busca por conhecimento é constante. 🍀

12/07/2024

04/07/2024

🏠 Medidas de Apoio à Compra da 1ª Casa para Jovens

Isenção de IMT
- Jovens até 35 anos
- Imóveis até 316.272€
- Imóveis entre 316.272€ e 633.453€ com isenção parcial
- Mecanismo de compensação para municípios
- Entra em vigor a 1 de agosto

Isenção de Imposto de Selo
- Mesmas condições da isenção de IMT

Poupanças
- 200 mil euros: poupança de 5.578€
- 250 mil euros: poupança de 9.478€
- 350 mil euros: poupança de 14.686€
- Impacto orçamental anual de 100 milhões de euros

Isenção de Emolumentos
- Imóveis até 316.272€
- Inclui registo de aquisição, mútuo e hipoteca
- Reavaliação em 3 anos

Garantias:
- Estado garante até 15% da transação
- Jovens 18-35 anos, rendimentos até 8º escalão IRS
- Imóveis até 450.000€
- Não ser proprietário de outro imóvel

Em suma:
- Medidas entram em vigor a 1 de agosto
- Facilitação na compra da 1ª casa para jovens até 35 anos
- Isenções fiscais e garantias estatais

29/06/2024

⚠️Sabe quem tem direito a subsídio de férias?
E como se calcula?

De acordo com o Código do Trabalho, os trabalhadores por conta de outrem têm direito a 22 dias úteis de férias remuneradas por cada ano civil. Se já está contratado há mais de um ano, tem direito a um subsídio de férias equivalente a um salário.

No ano de admissão, o cálculo do subsídio de férias é feito da seguinte forma: (Valor Bruto x 12 meses) / (40 horas semanais x 52 semanas) x 8 horas x 2 dias x número de meses trabalhados.

O subsídio de férias não inclui ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de refeição e de transporte e está sujeito a retenções para Segurança Social e IRS.

O subsídio de férias deve ser pago antes do período de férias, a menos que haja um acordo em contrário.

Por último, é importante esclarecer que caso haja Convenção Coletiva de Trabalho que se aplique ao seu caso concreto, devem ser observadas as normas que a mesma estipule, as quais podem diferir das consagradas pelo Código do Trabalho.

Bom fim de semana! :)

29/06/2024

🚨 DEC LEI 41-A/2024, 28 JUNHO

Imigração II Documentos II Prorrogação de Validade até 30 de Junho de 2025

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/41-a-2024-870297959?fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR3sBAbr8xyzpJ9E545L-5scGLbStI5KXp3N-8DSG6nuTghq4tuRTtA3wXk_aem_qHYpx1UFvAC7NoyPKD95BA

Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o Observatório das Migrações, e procede à prorro