MF Legal

31/08/2026

Tem uma construção, garagem, anexo ou ampliação que não está refletida na documentação do imóvel?

Existem situações em que a realidade do imóvel não coincide com o que consta na Câmara Municipal, nas Finanças ou na Conservatória.

Cada caso é diferente e, por vezes, a solução não passa apenas por uma alteração administrativa. Pode ser necessário analisar a situação urbanística, perceber que procedimento é aplicável e articular diferentes intervenientes técnicos.

É precisamente nesse tipo de situações que posso ajudar.

🔹 Análise e diagnóstico da situação
🔹 Regularização administrativa e documental
🔹 Acompanhamento de procedimentos urbanísticos
🔹 Articulação com arquitetos, engenheiros, topógrafos e outras entidades
🔹 Acompanhamento perante Câmara Municipal, Autoridade Tributária e Conservatória

Se tem um imóvel com uma situação que precisa de ser esclarecida ou regularizada, o primeiro passo é perceber exatamente qual é o problema e qual o caminho possível para a sua resolução.

📩 Entre em contacto comigo para uma análise da sua situação.

Maura Fonseca

Direito Administrativo | Imobiliário | Urbanismo

31/08/2026

Um documento pode precisar de atravessar fronteiras. A Apostila ajuda-o a chegar ao destino final.

Mas, afinal, o que é uma Apostila?

É a certificação que atesta a autenticidade de um ato público português, num reconhecimento de assinatura ou termo de autenticação, bem como a qualidade em que o seu autor atuou e, quando aplicável, a autenticidade do selo ou carimbo. Na prática, permite que determinados documentos públicos portugueses sejam válidos noutros países que aderiram à Convenção da Haia. É o caso, por exemplo, de uma certidão de nascimento portuguesa que precise de ser apresentada no Brasil ou uma procuração para a prática de um ato: de forma a ser aceite pelas autoridades competentes, poderá ser necessário apostilá-la.

Neste processo, o Solicitador pode ajudar a esclarecer os procedimentos necessários e a verificar se a documentação cumpre os requisitos exigidos para ser apresentada no estrangeiro.

Atravessar fronteiras é mais simples quando se sabe o caminho. Contacte, ainda hoje, o Solicitador mais próximo de si e não percorra esta viagem sozinho: https://www.osae.pt/pt/pesquisas/1/1/1

21/08/2026

💶 O DINHEIRO FÍSICO CONTA.

👉🏼 Aceitar numerário é garantir a Liberdade de cada pessoa poder escolher como pretende pagar.

💶 O dinheiro físico/ numerário continua a desempenhar um papel essencial na sociedade civil.

✔️ Contribui para a Liberdade de Escolha, promove a Inclusão Financeira, protege a Privacidade, reforça a Resiliência dos sistemas de pagamento e ajuda muitas pessoas a gerirem melhor o seu orçamento.

➡️ A inovação e os pagamentos digitais são bem-vindos.
Mas acreditamos que a inovação deve ampliar as escolhas das pessoas e não eliminar alternativas.

🤝 Junte-te à campanha.

Se és comerciante, restaurante, café, hotel ou outro estabelecimento, continua a aceitar numerário.

📩 Envie-nos uma mensagem privada.

🔗 Sabe mais através do link na bio.

|26

06/08/2026

2.ª prestação de IMI

Se o valor do seu IMI é superior a 500 €, deve pagar a 2.ª prestação até ao dia 31 de agosto.

06/08/2026

Prédios Rústicos

📅 Até 30 de setembro de 2026, a identificação dos seus terrenos no BUPi e o registo na Conservatória do Registo Predial são gratuitos.

Aproveite este período para identificar e registar os seus prédios rústicos e mistos e cuidar do seu património em Portugal.

👉 Saiba mais: https://zurl.co/VGHkU

01/08/2026

Hoje, Dia Mundial da Amamentação, a lembra que ninguém deve enfrentar este percurso sem informação e sem apoio. Os Solicitadores estão disponíveis para esclarecer os direitos legalmente previstos, prestar aconselhamento jurídico e apoiar nas questões relacionadas com a parentalidade e o trabalho, assegurando informação, acompanhamento e tranquilidade.

Quando nasce um filho, nascem também direitos que muitas famílias desconhecem.

A amamentação é um momento de entrega, de vínculo e de proteção. Mas é, também, uma fase de dúvidas, desafios e, por vezes, de desconhecimento do que a lei consagra.

Desde a proteção no trabalho às dispensas para amamentação, a prioridade é garantir a conciliação da vida familiar, pessoal e profissional. Ou seja, assegurar que a parentalidade e a carreira não são escolhas incompatíveis. São, sim, decisões que se podem (e devem) complementar.

Por tudo isto, conhecer os direitos e deveres é essencial para que se possam tomar decisões informadas e seguras.

Hoje, Dia Mundial da Amamentação, a lembra que ninguém deve enfrentar este percurso sem informação e sem apoio. Os Solicitadores estão disponíveis para esclarecer os direitos legalmente previstos, prestar aconselhamento jurídico e apoiar nas questões relacionadas com a parentalidade e o trabalho, assegurando informação, acompanhamento e tranquilidade.

Amamentar é, também, cuidar. Cuidar de quem cuida e dos seus direitos é um dever de todos.

01/08/2026

💶 Vai viajar com 10 000 € ou mais? Declare antes de embarcar.

Ao entrar ou sair da União Europeia através de um aeroporto ou porto português, deve comunicar à Alfândega o transporte de dinheiro líquido de valor igual ou superior a 10 000 euros.

📲 A Declaração de Dinheiro Líquido pode ser preenchida e submetida online, de forma simples, no Portal das Finanças:

https://aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/dlcc/portal/private/declaracao/dinheiro-liquido

Viaje informado!

10/05/2026

Lei da Nacionalidade - alterações e aplicação no tempo.

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) veio esclarecer uma das principais dúvidas geradas em torno das recentes alterações à Lei da Nacionalidade, confirmando que os pedidos de nacionalidade portuguesa contam, para efeitos de aplicação da lei, desde a data da sua submissão.

10/04/2026

Informação importante dispensada por um colega, a fazer serviço público.