Galon & Moreschi- Laíse Moreschi Bonassi Advogada

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Galon & Moreschi- Laíse Moreschi Bonassi Advogada

⚖️| Soluções jurídicas com humanização e estretégias.
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18/03/2026

Estacionamentos pagos ou gratuitos, inclusive de shoppings, supermercados e hospitais, respondem pelos furtos ocorridos em seu interior, ainda que haja placa informando o contrário.

Isso porque existe dever de guarda e segurança, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado dos tribunais.
✔ O aviso “não nos responsabilizamos” não afasta a responsabilidade
✔ O consumidor tem direito à indenização pelos prejuízos
✔ A responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa

Conhecer seus direitos faz toda a diferença.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada.

11/03/2026

Publicações que violem direitos como honra, imagem, privacidade ou reputação podem e devem ser retiradas do ar, mediante medida judicial adequada.

A legislação garante proteção mesmo no ambiente digital, responsabilizando quem publica e, em certos casos, a própria plataforma.

✔ Defesa da honra e da imagem
✔ Possibilidade de remoção rápida do conteúdo
✔ Responsabilização do autor da publicação
✔ Indenização por danos morais, quando cabível
Seus direitos também existem no mundo on-line.

Busque orientação jurídica especializada.

04/03/2026

A pessoa com TEA tem direito ao tratamento adequado, contínuo e multidisciplinar, conforme prescrição médica.

Quando há recusa, é possível ingressar com ação de obrigação de fazer para garantir o atendimento.
✔ Direito ao tratamento indicado pelo médico
✔ Cobertura não pode ser limitada de forma abusiva
✔ Possibilidade de decisão judicial urgente
✔ Garantia da dignidade e do desenvolvimento

Saúde é direito, não favor.

Busque orientação jurídica especializada.

24/02/2026

Divórcio não precisa ser difícil.
Quando há consenso, há caminho mais simples, rápido e seguro.
O divórcio consensual on-line permite resolver tudo com praticidade, discrição e respaldo jurídico, sem audiências desnecessárias e sem sair de casa.

Fale com uma advocacia especialista e esclareça suas dúvidas.

18/02/2026

Pessoas com TEA têm direito a até 30% de desconto na compra de carros zero km em 2026 através da isenção de impostos (IPI e ICMS) e IPVA!

✔️Impostos: Isenção de IPI (Federal) e ICMS (Estadual).

✔️Quem tem direito: Autistas de todos os níveis de suporte (1, 2 ou 3).

✔️Não condutores: O carro sai em nome da pessoa com TEA, mas pais ou responsáveis podem ser os motoristas.

✔️ Regras 2026: Existem tetos de preço para o carro (geralmente até R$ 120 mil para isenção de ICMS, variando por estado) e prazos mínimos para revenda (2 a 4 anos).

✔️Requisito: É necessário laudo médico específico e autorização prévia da Receita Federal e Secretaria da Fazenda.

Para mais informações, procure orientação de um advogado especialista!

11/02/2026

STJ confirma a legalidade de medidas executivas atípicas nas execuções judiciais

Ao julgar recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou critérios para a aplicação do art. 139, IV, do CPC, admitindo, em caráter excepcional, medidas como suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito.

Ficou definido que tais medidas somente podem ser adotadas quando:

-houver esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor;

-a decisão for devidamente fundamentada, sem justificativas genéricas;

-forem observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

-seja garantido o contraditório;

- reste demonstrada a efetiva utilidade da medida para a execução.

A decisão reforça a efetividade da tutela executiva e a proteção do direito do credor, deixando claro que tais medidas não possuem caráter punitivo, mas instrumental e excepcional.

REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP – STJ.

Está com dúvidas? Procure um advogado especialista no assunto.

05/02/2026

📌 Direito do Consumidor e Turismo

Entra em vigor a Portaria do Ministério do Turismo que regulamenta os procedimentos de check-in e check-out nos meios de hospedagem.

A diária passa a ser oficialmente de 24 horas, assegurando ao hóspede, no mínimo, 21 horas de uso efetivo da acomodação, com obrigação de informação clara sobre horários, limpeza e eventuais cobranças adicionais.
Mais transparência, segurança jurídica e padronização das relações entre consumidores e empreendimentos turísticos.

28/01/2026

Perdeu o ticket do estacionamento?
Isso não autoriza a cobrança de multa.

O consumidor deve pagar apenas pelo tempo efetivamente utilizado, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Qualquer valor punitivo ou desproporcional configura prática abusiva.

Fique atento. Conhecer seus direitos evita cobranças indevidas!

23/01/2026

Comprou online e se arrependeu?
Atenção: o consumidor tem direito ao arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
Se a loja se recusar a devolver o valor pago dentro do prazo legal, é possível exigir a restituição e inclusive em dobro, conforme o caso, além de eventual indenização.
Conhecer seus direitos evita prejuízos.

Em caso de negativa indevida, busque orientação jurídica! 📲

18/12/2025

AVISO DE RECESSO JUDICIAL

Informamos que, em razão do recesso judicial, nosso atendimento estará suspenso no período de 19/12/2025 a 09/01/2026.

As atividades serão retomadas normalmente a partir de 10/01/2026.
Durante esse período, demandas urgentes poderão ser tratadas conforme viabilidade.

Agradecemos a compreensão.

11/12/2025

Contrato não é sugestão, é compromisso jurídico.
Quando alguém descumpre, você não precisa aceitar o prejuízo, existem medidas legais para garantir seus direitos, como:

• Notificação extrajudicial para exigir o cumprimento.
• Aplicação de multa contratual, quando prevista.
• Rescisão do contrato por culpa da outra parte.
• Indenização por perdas e danos pelos prejuízos causados.
• Ação judicial de cobrança ou cumprimento quando necessário.

Ficou com dúvidas?
Procure orientação jurídica especializada! ⚖️

02/12/2025

O descumprimento do regime de visitas estabelecido judicialmente tem consequências legais. Além do prejuízo emocional inestimável para a criança, quem descumpre a decisão pode sofrer sanções, como multas ou outras medidas judiciais, e até mesmo configurar alienação parental.
O combinado deve ser cumprido.
A justiça existe para garantir os direitos de todos, especialmente dos mais vulneráveis!

Dirección

Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 717, Sala 06
Centro
85601020

Página web

https://wa.me/554688309521

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