PDA Advogados

05/02/2019

STJ Descomplica: o que é ESPÓLIO?

Espólio é o conjunto de bens, rendimentos, obrigações e direitos que integram o patrimônio deixado por pessoa falecida (de cujus) e que será dividido entre herdeiros e legatários no inventário.

Esse conjunto de bens responde por eventuais dívidas do de cujus e por todas as decisões condenatórias que tenham por fundamento atos de responsabilidade do falecido.

Fonte: http://bzz.ms/1Lwg
foto de uma mão apontando para uma lâmpada acesa desenhada em um quadro negro e ao lado o texto "ESPÓLIO: bens, obrigações e direitos que integram o patrimônio da pessoa falecida"

09/01/2019

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Ano novo, novos hábitos na internet. Combinado? 😉

“Hoje não discuto com ninguém!”
5 minutos depois... 😡

Todo mundo já viveu ou viu essa situação: uma pessoa posta alguma coisa, outra discorda brigando e, a partir daí, começa uma discussão. Apesar de muita gente achar que a internet é “terra de ninguém”, as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a sua vida on-line. Fique muito atento aos crimes que podem ser cometidos nessas discussões de redes sociais ⬇

📣 Xingar ou insultar:
Art. 140 | Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”

✒ Inventar história criminosa:
Art. 138 | Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”

📸 Ridicularizar postando foto:
Art. 5º, inciso X | Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”

👤 Criar perfil falso para discutir:
Art. 307 | Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem”

🎙 Revelar segredo de outra pessoa:
Art. 153, § 1º-A | Código Penal: “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas”

📖 Código Penal: http://bit.ly/1CodigoPenal
📖 Artigo 5º da Constituição Federal: http://bitly.com/ArtigoQuinto

Descrição da imagem : Ilustração de um menino estressado discutindo virtualmente em seu notebook. Texto: Barraco virtual pode acabar mal. Algumas situações on-line que podem virar processo judicial: Inventar história criminosa; Ridicularizar postando foto; Criar perfil falso para discutir; Revelar segredo de outra pessoa; Xingar ou insultar. Código Penal. Constituição Federal. Retrospectiva 2018. CNJ

15/08/2018

STF E POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME NO REGISTRO CIVIL SEM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MUDANÇA DE S**O:

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), para esta quarta-feira (15), prevê a continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade de alteração de nome em registro civil, sem a realização de cirurgia para mudança de s**o. O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve decisão de primeiro grau permitindo a mudança de nome no registro civil, mas condicionando a alteração de gênero à realização de cirurgia de transgenitalização.

A pauta traz ainda recursos extraordinários, também com repercussão geral, que tratam da legitimidade do Ministério Público para solicitar a entrega de medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia severa; da aplicação do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais; e a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro.

Fonte:

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (15), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

04/10/2017

VOCÊ SABIA QUE NÃO HÁ MAIS DIFERENÇA ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE HERANÇA?

Entenda a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.878694, que afastou a diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório em

http://www.pdaadvogados.com.br/voce-sabia-que-nao-ha-mais-diferenca-entre-casamento-e-uniao-estavel-para-fins-de-heranca

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16/03/2017

Esse é um engano comum entre os consumidores!

"Não nos responsabilizamos por dano ou furto de veículos."

Você já deve ter visto esse aviso em algum estacionamento por aí, não é mesmo?

Mas saiba que ele não é válido, pois, de acordo com a Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Esse entendimento prevalece para estacionamentos pagos e também para gratuitos.
Fique de olho e conheça seus direitos!

Saiba mais sobre os precedentes da súmula 130: http://j.mp/STJSúmula130

22/11/2016

Mais um dia de estudos!

21/11/2016

Hoje e amanhã os nossos sócios estarão participando do V Congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família, buscando aprimoramento e atualização para enfrentar os novos desafios do Direito de Família.

18/08/2016

Parabéns para a nossa estagiária Karine Figueiredo!!!

Hoje, 18 de agosto, é o Dia do estagiário. Conhece algum estagiário? Marque nos comentários e faça sua homenagem! :)

Descrição da imagem : ilustração de um estudante subindo uma escada em forma de livro, no último degrau tem um troféu e a cada degrau uma palavra: Estágio - Conhecimento - Experiência -Compromisso - Esforço - Dedicação - Sucesso! O texto: 18 de agosto. Dia do Estagiário. Não, a culpa não foi do estagiário! Parabéns a todos que com esforço e dedicação dividem a rotina entre estudo, a busca de conhecimento e experiência profissional.

02/08/2016

Cheque devolvido por engano pode gerar danos morais. Entenda!

Você já teve um cheque devolvido por engano? O STJ entendeu que essa falha do banco pode gerar danos morais para o cliente.

Nesta edição do Minuto do Consumidor, um advogado aconselha a pessoa que tiver uma negativação indevida a procurar primeiro o próprio banco e apresentar documentos que comprovem o erro, como o extrato bancário. Caso a situação persista, pode-se recorrer ao Procon ou ao juizado de pequenas causas.

Ouça mais: https://goo.gl/yKtyMw

Foto de uma pessoa entregando um cheque a outra pessoa e abaixo, o texto: "Cheque devolvido por engano pode gerar danos morais. Saiba o que fazer!".

29/07/2016

O desvio e o acúmulo de funções são irregularidades comuns no ambiente profissional, quando não acordadas com o trabalhador. Saiba como evitar problemas e exigir do empregador o ressarcimento devido em caso de abusos.

Ouça: http://bit.ly/2aHSgh2

Descrição da imagem : ilustração de um trabalhador sentado diante de uma mesa fazendo várias coisas ao mesmo tempo. O texto: Desvio de função X Acúmulo de função. Você sabe quais são as diferenças?

26/07/2016

O PDA Advogados esteve presente no Empossamento da Diretoria do IBDFAM - Instituto Brasileito de Direito de Família - Núcleo Sul Fluminense, na última sexta-feira, dia 22/07/2016.
Na ocasião, houve também rico debate sobre Guarda Compartilhada e Alienação Parental com Luiz Paulo Vieira de Carvalho - Defensor Público de Classe Especial e Professor, André Cortes Vieira Lopes - Juiz da 18a Vara de Família da Capital - TJRJ, Glícia Brazil - Psicóloga do TJ/RJ e Luiz Cláudio Guimarães - Presidenre do IBDFAM-RJ e Advogado.