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22/08/2022

A quarta turma do STJ definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano.

O julgado discutia o caso de uma segurada que teve perda total do seu imóvel após um incêndio e ajuizou ação pleiteando o recebimento do valor total de indenização previsto na apólice de seu seguro.

Fonte: Instagram do STJ

11/08/2022

Passando só agora pois o dia foi bem típico de advogados: Cumprindo prazos! 😅

Feliz dia do advogado à todos nossos colegas!

10/11/2020

O e-Título é um aplicativo móvel para obtenção da via digital do título de eleitor que pode ser baixado pela loja virtual. Permite o acesso rápido e fácil às informações do eleitor cadastradas na Justiça Eleitoral, como: zona eleitoral, situação cadastral e certidão de quitação eleitoral.

Para o eleitor que ainda não fez o cadastro biométrico, é necessário apresentar um documento oficial com foto sempre que for utilizar o título digital.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

29/10/2020

A exigência de um valor mínimo de compra para passar o cartão é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Art. 39, I e V, CDC - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;”

Fonte: Senado Federal

05/10/2020

O consumidor tem o direito de se arrepender da aquisição do produto no prazo de 07 dias, sempre que o mesmo tiver sido adquirido fora do estabelecimento físico. Neste caso, o comprador terá direito a devolução integral do valor pago pelo produto, bem como o frete será arcado pelo vendedor.

Para mais informações e esclarecimentos, faça contato conosco via direct ou pelo nosso endereço de e-mail.

21/09/2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso.

Fonte: Site Superior Tribunal de Justiça

11/09/2020

A agência que regula o setor no Brasil destaca diversos pontos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), os quais, em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, determinam direitos aos usuários do serviço de telefonia, internet e televisão.

Como exemplo, a SCM estabelece que é vedada a obrigatoriedade de contratação de um serviço de internet de banda larga, apenas se vinculado a outros serviços de telecomunicação, como linha de telefone fixo, por exemplo.

De acordo com a Anatel, a SCM aponta que o prestador não pode condicionar a oferta da banda larga à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermediário ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou ainda condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais, ainda que prestados por terceiros.

Mais informações através do nosso direct ou e-mail: [email protected]

Fonte: ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações

25/08/2020

📍Nosso escritório está localizado à Avenida General Oswaldo P. da Veiga, número 350 - Pontual Shopping, Sala 1314, Vila Santa Cecília, Volta Redonda-RJ.

Com fácil acesso de chegada, o edifício está localizado em zona de passagem de diversos meios de transportes, com facilidade de estacionamentos em vias públicas e estacionamento rotativo no prédio.

💼 Nossas principais áreas de atuação: Cível em geral, Direito Empresarial, Tributário, Contratual, Trabalhista, Licitações, Administrativo, Consumidor, Imobiliário, Direito de Família e Eleitoral.

Endereço

Avenida General Oswaldo Pinto Da Veiga, Numero 350, Vila Santa Cecilia
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