Rafael Leite/ Advogado

17/04/2022

09/04/2022

Comprou imóvel pela construtora e não recebeu dentro do prazo?
A construtora deverá expor no contrato uma cláusula que demonstre as hipóteses que poderá atrasar ou adiar a entrega.
Geralmente esses casos são fortuito ou de força maior.
Caso o motivo do adiamento não esteja conforme o contrato, caberá uma ação judicial com o a finalidade de entregar de forma urgente “liminar” o imóvel comprado.
Além disso, poderá pedir os lucros cessantes nessa ação judicial com a finalidade de pagar a porcentagem em cima já do valor pago do imóvel ao mês, geralmente está entre 0,5% e 1%, para melhor esclarecer seria uma forma de aluguel (a ser pago até a data de entrega do imóvel)
Verif**ando que o comprador ficou prejudicado por conta do atraso ainda é cabível o dano moral, para que a construtora não mais faça propaganda enganosa, pois estipula prazo para a entrega com a finalidade de aumentar as vendas e não cumpre com o mesmo!
Em caso de maiores dúvidas procure um advogado!

05/05/2021

▪️O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial que deve ser prestado de forma ininterrupta, com segurança e qualidade aos usuários.

▪️O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial que deve ser prestado de forma ininterrupta, com segurança e qualidade aos usuários.

▪️Os valores dos descontos na conta são insignif**antes se comparados aos transtornos que podem ocorrer quando se f**a sem energia elétrica.

▪️De acordo a Resolução 414/10 da ANEEL, as empresas são obrigadas,  como  fornecedores de serviço, a reparar  e ressarcir o consumidor por danos em equipamentos causados por descarga elétrica

▪️O consumidor tem o prazo de 90 dias para encaminhar sua reclamação à concessionária distribuidora do serviço. Essa, por sua vez, tem dez dias corridos (contados a partir da reclamação) para inspecionar e vistoriar o aparelho danif**ado. O prazo cai para um dia útil quando se tratar de equipamento utilizado para armazenamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos.

▪️No entanto, caso a empresa negue ou dificulte o atendimento, denuncie a empresa na agência reguladora e procure um advogado de sua confiança para acionar o Poder Judiciário para o pedido de compensação material e moral.

       

05/05/2021

Iai meu povo, tudo bem com vcs?
Mais uma dica jurídica para vcs, essa e uma questão que mais acontece no país, O CANCELAMENTO DE VOOS, pois é aqui no post tem algumas diquinhas deem uma conferida! Abraço! 😊👏🏼👨🏻‍💻
Por

03/05/2021

⏳👨🏻‍💻⚖️

01/05/2021

Ninguém pode chegar ao topo armado apenas de talento. Deus dá o talento; o trabalho transforma o talento em referência na área atuante.

30/04/2021

A advocacia é uma das funções mais importantes para o acesso à justiça, onde visa o cumprimento da ordem jurídica, garantindo direitos e deveres, intermediando conflitos, ou seja, o advogado é indispensável para a justiça!
Advogado
Escritório

29/04/2021

Mesmo que o pai tenha dado ou pago outros valores além daqueles fixados como pensão alimentícia, ele não pode por si só fazer a compensação.

Ee deve pagar a pensão acordada pelos pais ou estipulada em juízo.

Porém, deve ser levando em consideração a boa relação entre os pais, a performance positiva paterna com o filho , acréscimos dados para além da pensão, a viagem como um todo .

Se você fosse a mãe, abriria mão da pensão naquele mês? Cederia parte dela em decorrência dos gastos da viagem ?

28/04/2021

A vulnerabilidade é um dos princípios norteadores do direito do consumidor, o código do consumidor em seu artigo 4° reconhece a vulnerabilidade na relação de consumo por parte do consumidor.

Sendo assim, por óbvio o consumidor que adquire o serviço ou produto fora do estabelecimento comercial, está duplamente vulnerável. Com isso, como f**aria o direito do consumidor que compra pela internet e ao chegar percebe que não é o esperado? A seguir iremos sanar essa dúvida.

A doutrina denomina tal questão como “ direito de arrependimento “ ou “direito de reflexão” firmado de forma expressa no artigo 49 do código do consumidor.

De forma positiva, a norma jurídica assegura que as compras feitas a distância, seja pela internet, telefone e outros meios eletrônicos, o consumidor terá o prazo de 7 dias contados da data da compra ou do ato de recebimento do serviço para desistir da contratação do produto ou serviço, sendo reembolsado todo o valor eventualmente investido.

Vale ressaltar, que esse direito prevalece tal somente para os casos de compras feitas fora do estabelecimento comercial. Para as compras feitas em loja física, essa deliberação é facultativa ao fornecedor.

Caso o fornecedor insira cláusula impedindo a devolução do produto ou serviço, estas serão nulas de pleno direito, visto que são consideradas abusivas pelo artigo 51, I e II do direito do consumidor.

Após a devolução do produto ou serviço o fornecedor deverá restituir o consumidor o valor pago de imediato. Se tratando das despesas do transporte, o ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do arrependimento é sempre do fornecedor.

26/04/2021

A Lei do Inquilino traz em seu artigo 12 que em casos de separação de fato, seja ela separação judicial, dissolução de união estável ou divórcio, a responsabilidade da locação é transferida automaticamente para o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel .

Com isso , o locatário deve ser avisado da saída do imóvel por parte do cônjuge e que o ex parceiro irá permanecer e se responsabilizar de todas as custas a partir de tal fato. Lembrando que o comunicado deve ocorrer de forma escrita de acordo a lei do locatário.

Se for o caso de terem fiador , este também deverá ser informado de forma escrita. O fiador pode se onerar das responsabilidades no prazo de 30 dias , f**ando responsável pelos efeitos da fiança por 120 dias após a notif**ação do locatário .

É de suma importância comunicar o locador e fiador , visto que futuramente o locatário original , aquele que saiu da locação pode vir a ter sérios problemas por permanecer como responsável .

Agora, se ambos quiserem sair da locação , a solução será encerrar o contrato de locação , com isso ,caso haja multa por rescisão contratual , estes deveram assumir tal cláusula.