Viana e Silva Advocacia

Viana e Silva Advocacia Escritório de Advocacia especializado em Tributário e Licitações. Atuação em toda a área cível, previdenciária e Trabalhista.

Em decisão emblemática, o STJ assegura aos servidores civis e militares o direito à conversão de licenças não usufruídas...
13/08/2025

Em decisão emblemática, o STJ assegura aos servidores civis e militares o direito à conversão de licenças não usufruídas (prêmio e especial) em dinheiro.

Esse é um avanço signif**ativo na valorização desses profissionais!

A medida beneficia aqueles que, devido à natureza de seus serviços, não conseguem g***r de suas licenças.

Além disso, corrige uma injustiça prolongada causada por decretos estaduais que suspendiam essa conversão, contrariando legislações superiores.

A decisão reafirma a supremacia da lei sobre atos normativos inferiores e destaca a importância da legalidade e da justiça na administração pública.

Servidores que dedicaram anos de serviço agora têm o direito de converter parte de suas licenças em benefício financeiro.

É um reconhecimento merecido do comprometimento e dedicação despendidos.

Se você é servidor e foi impedido de converter sua licença em dinheiro, essa decisão abre precedentes importantes.

Consulte um escritório de advocacia especializado para entender a sua situação específ**a e garantir seus direitos!

O termo "sharenting" resulta da união das palavras "share" (compartilhar) e "parenting" (criar filhos).É a prática de pa...
12/08/2025

O termo "sharenting" resulta da união das palavras "share" (compartilhar) e "parenting" (criar filhos).

É a prática de pais ou responsáveis ao compartilhar excessivamente fotos e informações sobre seus filhos nas redes sociais.

Embora pareça inofensivo, essa exposição pode gerar sérias consequências para o desenvolvimento, a segurança e o futuro das crianças.

Quando imagens ou relatos da vida de uma criança são postados, os pais perdem o controle sobre o alcance dessas informações.

Além disso, o que pode parecer engraçado ou carinhoso para os adultos, no futuro pode ser motivo de constrangimento para os filhos.

A superexposição pode violar o direito à privacidade, honra e imagem dos menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

Em casos mais graves, o sharenting pode comprometer a segurança da criança, abrindo portas para o uso indevido das imagens, como crimes de identidade ou até mesmo exposição a situações de perigo.

Outro ponto preocupante é a exposição de conflitos familiares, quando fotos ou dados de processos judiciais são usados para atingir o outro genitor.

Essa prática fere o segredo de justiça e pode agravar ainda mais os conflitos familiares.

Cuidado com o que você compartilha sobre seus filhos nas redes sociais. A vida privada das crianças deve ser preservada!

Elas ainda não têm maturidade para consentir com essa exposição e podem sofrer consequências psicológicas e emocionais duradouras.

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No mundo complexo de hoje, os profissionais do Direito desempenham um papel crucial!Hoje, no Dia do Advogado, ressaltamo...
11/08/2025

No mundo complexo de hoje, os profissionais do Direito desempenham um papel crucial!

Hoje, no Dia do Advogado, ressaltamos a importância desses profissionais que atuam em prol da melhor interpretação das leis e garantia da justiça.

Não importa o tamanho do desafio legal, um advogado pode ser o porto seguro no meio da tempestade.

Então, caso esteja diante de alguma questão legal, não hesite em buscar orientação especializada!

A aposentadoria por invalidez ocorre quando o segurado f**a impossibilitado de trabalhar, de forma total e permanente!Pa...
10/08/2025

A aposentadoria por invalidez ocorre quando o segurado f**a impossibilitado de trabalhar, de forma total e permanente!

Para a concessão do benefício, o cidadão precisa ter vínculo previdenciário, ou seja, estar filiado a um dos regimes e contribuindo.

Mais que isso, a lei exige a contribuição de um mínimo de 12 parcelas, salvo em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional (derivada do trabalho).

O valor do benefício é calculado com base na proporção de 60% da média salarial do segurado.

Por isso, o valor final dependerá do período de contribuição registrado.

Para cada ano que exceder 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens, há também um acréscimo de 2% sobre o valor.

O resultado dessa média é considerado o valor máximo do benefício a ser concedido.

Contudo, para receber o valor integral, é fundamental que o segurado consiga comprovar sua incapacidade total e permanente.

A comprovação desse quadro se dá por meio de documentos médicos, como exames, laudos, relatórios, além da perícia médica feita pelo INSS.

A depender da situação específ**a, o segurado poderá ser submetido a novas perícias após um prazo determinado pelo médico, visando confirmar se a incapacidade permanece.

Isso acontece quando o médico identif**a a possibilidade do segurado recuperar-se e retornar às atividades de trabalho.

Se f**ar comprovado que a incapacidade não é mais total ou permanente, o valor do benefício pode sofrer redução proporcional à condição médica verif**ada.

O tema é um pouco complexo, mas caso tenha f**ado alguma dúvida, comente aqui embaixo que lhe responderemos!

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Apesar de não ser uma informação amplamente divulgada, mulheres que trabalham como MEI também podem ter acesso à licença...
09/08/2025

Apesar de não ser uma informação amplamente divulgada, mulheres que trabalham como MEI também podem ter acesso à licença-maternidade.

Saiba como fazer essa solicitação!

Uma das grandes preocupações de toda mãe, mas principalmente daquelas que trabalham por conta própria, é saber como irão prover para seus filhos.

Para as genitoras com carteira assinada, a licença-maternidade é uma realidade natural nos ambientas formais de trabalho.

Contudo, no caso das microempreendedoras, a falta de conhecimento pode fazê-las acreditar que tal benefício é inviável para suas condições.

Entretanto, isso não é real.

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) flexibilizou a licença-maternidade para as contribuintes individuais que contribuíram para o MEI por pelo menos um mês.

Essas contribuições ocorrem por meio do DAS-MEI, documento emitido para pagar o Simples Nacional do microempreendedor individual.

Cumpridos os requisitos, a mãe poderá fazer a solicitação de forma bastante simples.

Basta acessar o aplicativo Meu INSS e apresentar as documentações que comprovam o pagamento das parcelas e o preenchimento das exigências legais.

Todo o procedimento pode ser feito de forma online.

Entretanto, em casos específicos, pode ser necessário a visita a uma agência presencial do INSS.

Ademais, mães que adotem crianças menores de 12 anos também têm direito ao benefício.

O mesmo ocorre nos casos de parto de natimorto ou de abortos espontâneos, que devem ser comprovados via atestado médico.

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Conforme disposto em lei, os planos de saúde devem cobrir todas as doenças indicadas na Classif**ação Estatística Intern...
08/08/2025

Conforme disposto em lei, os planos de saúde devem cobrir todas as doenças indicadas na Classif**ação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - também chamada de CID.

É comum, porém, que os convênios rejeitem o pedido de custeio de alguns medicamentos. Confira seus direitos em cada situação:

- Medicamento de alto custo não previsto no rol da ANS:
Segundo decisão recente da Justiça, os planos de saúde deverão arcar com o tratamento de doenças que não estejam na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

- Medicamento de alto custo é off label:
Por ser permitido que os médicos prescrevam o uso de determinada substância para o tratamento de doença que não consta na bula, o plano de saúde deverá, sim, fornecê-lo.

- Medicamento de alto custo de uso domiciliar.
Apesar de convênios afirmarem que só arcarão com remédios administrados em ambiente ambulatorial ou hospitalar, deverão custear medicação aplicada independentemente do local de uso.

Caso o Plano de Saúde negue a cobertura de medicamento, será possível ingressar com ação judicial para fazer o requerimento.

Precisa de ajuda? Entre em contato com um advogado!

Nos últimos tempos, temos assistido a uma revolução na maneira com a qual lidamos com as propriedades rurais no Brasil.O...
07/08/2025

Nos últimos tempos, temos assistido a uma revolução na maneira com a qual lidamos com as propriedades rurais no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal validou a obrigatoriedade do georreferenciamento para o registro de propriedades rurais que sofreram desmembramento, parcelamento ou remembramento.

Esse avanço legal assegura a exata delimitação do imóvel rural, evitando sobreposições de áreas e protegendo o direito de propriedade de todos os possíveis interessados.

É uma medida justa e equilibrada para garantir que todos tenham seus direitos garantidos.

Esse tema é complexo e pode trazer dúvidas! Por isso, se tiver alguma questão legal relacionada ao tema, busque a ajuda de um profissional especializado.

No universo imobiliário, compreender a diferença entre matrícula, escritura pública e registro de imóvel é essencial par...
04/08/2025

No universo imobiliário, compreender a diferença entre matrícula, escritura pública e registro de imóvel é essencial para assegurar a segurança jurídica nas negociações.

Por esse motivo, hoje nos vamos conceituar esses termos para você!

– Escritura Pública:

Documento elaborado por um tabelião que formaliza a compra e venda de um imóvel.

Deve ser assinada por todas as partes envolvidas.

Além disso, deve conter todas as informações referentes à negociação, tais como:

– Condição de pagamento;

– Valor;

– Prazos;

– Multas, entre outras informações que se considere importante.

Embora esse documento seja o acordo entre as partes, ele não transfere a propriedade até que seja devidamente registrado no cartório competente de Registro de Imóveis.

– Registro:

Após a assinatura da escritura pública, é necessário levá-la ao cartório para registro.

Esse passo é essencial, pois é o que efetivamente transfere a propriedade ao comprador e assegura a validade do ato em relação a terceiros e sem ele, a transação não terá efeito legal.

– Matrícula:

Refere-se ao registro individualizado perante o cartório de Registro de Imóveis.

Nela constarão informações essenciais para a identif**ação do imóvel, como localização, características e proprietário.

Essa é a primeira etapa para garantir a regularidade do bem, servindo como a base documental que atesta a existência e a regularidade da propriedade.

Fique atento!

Compreender esses conceitos pode ajudá-lo a entender melhor a negociação, bem como os seus direitos.

Você sabia dessas diferenças?

Comente aqui embaixo!

Atenção mulheres grávidas, uma ótima notícia para vocês!O STF tomou uma decisão: agora, não será mais necessário cumprir...
30/05/2025

Atenção mulheres grávidas, uma ótima notícia para vocês!

O STF tomou uma decisão: agora, não será mais necessário cumprir carência para receber o salário-maternidade pelo INSS.

Isso mesmo! Antes, essa regra só valia para trabalhadoras formais, as que têm carteira assinada.

Mas agora, as autônomas também estão incluídas nessa!

Essa decisão do STF representa uma importante conquista para as mulheres autônomas.

É a garantia de que elas tenham acesso ao salário-maternidade sem a necessidade de cumprir um período mínimo de contribuição previdenciária.

Antes dessa decisão, as mamães autônomas precisavam contribuir por, no mínimo, 10 meses para ter direito ao benefício.

Agora, elas terão acesso direto ao salário-maternidade do INSS sem precisar cumprir esse prazo.

Basta uma contribuição para ter direito a receber o benefício em caso de parto ou adoção!

Isso signif**a mais proteção para as mães durante o período de licença-maternidade, garantindo o sustento enquanto cuidam dos seus bebês.

Portanto, se você é autônoma e está planejando ter um filho, essa é uma excelente notícia!

Não deixe de se informar sobre seus direitos, procure agora mesmo um advogado especializado em direito previdenciário!

Em uma sociedade desigual, a solidariedade humana nos lembra do poder do apoio mútuo e da união.Essa data é, portanto, u...
20/12/2024

Em uma sociedade desigual, a solidariedade humana nos lembra do poder do apoio mútuo e da união.

Essa data é, portanto, uma celebração da compreensão e do esforço conjunto para tornar nossa sociedade mais justa para todos.

E conforme somos confrontados com desafios legais que cruzam as fronteiras e culturas, o valor da solidariedade se torna ainda mais essencial.

A lei, em sua essência, é um instrumento de justiça que, com a abordagem correta, pode ser um pilar de apoio em tempos incertos.

Se você sentir que seus direitos estão sendo comprometidos ou precisar de orientação em assuntos transnacionais, não hesite em procurar especialistas.

Num mundo repleto de desafios, a justiça é a força que busca manter o equilíbrio.Ela não é apenas um conceito, mas uma e...
08/12/2024

Num mundo repleto de desafios, a justiça é a força que busca manter o equilíbrio.

Ela não é apenas um conceito, mas uma entidade viva que influencia cada canto da nossa sociedade.

Mas, assim como qualquer outro sistema, a justiça pode ser complexa e, por vezes, intimidante.

Entretanto, não se deixe desanimar! Se estiver em dúvida, confuso ou preocupado com algum assunto jurídico, lembre-se: há profissionais preparados para te orientar e esclarecer as sombras do desconhecido.

Precisa de clareza em algum tema legal? Não hesite em buscar suporte e informação adequada. O conhecimento é o maior aliado da justiça.

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No mundo todo, pessoas com deficiência provam diariamente que limitações são apenas desafios a serem superados.Elas nos ...
03/12/2024

No mundo todo, pessoas com deficiência provam diariamente que limitações são apenas desafios a serem superados.

Elas nos ensinam sobre resiliência, determinação e a verdadeira essência da superação.

Lembrar deste dia não é apenas reconhecer os obstáculos, mas celebrar as conquistas e a contribuição inestimável desses indivíduos para a sociedade.

Todos nós temos o poder de fazer a diferença, garantindo igualdade e inclusão em cada ação.

Se enfrenta desafios legais relacionados a direitos e inclusão, busque a orientação de um profissional especializado.

A lei está aí para oferecer garantias e promover equidade.

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