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21/05/2026

📌 Você sabia?

O consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis.

Esse prazo está previsto no art. 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor ⚖️

Fique atento aos prazos para não perder seus direitos!

Ficou em dúvida? Procure um advogado especialista ⚖️

18/05/2026

🏠 Vai transferir um imóvel? Siga o passo a passo correto para evitar problemas.

Uma transação segura depende do cumprimento de etapas essenciais. Confira:

1️⃣ Contrato de compra e venda
Formalize o acordo com todas as condições: valor, prazos e forma de pagamento.

2️⃣ Escritura pública
Realize a escritura em cartório para dar validade ao negócio.

3️⃣ Pagamento do ITBI
Quite o imposto de transmissão exigido para a transferência.

4️⃣ Registro no Cartório de Registro de Imóveis
➡️ Só o registro transfere a propriedade!

5️⃣ Atualização da matrícula
Garanta que o imóvel passe a constar em seu nome oficialmente.

6️⃣ Assessoria jurídica
Conte com um advogado especializado para evitar riscos e prejuízos. ⚖️

📌 Segurança jurídica é essencial para proteger seu investimento.

Ficou em dúvida? Procure um advogado especialista ⚖️

14/05/2026

⚖️ União estável sem filhos: quem herda?

Se o falecido não deixar descendentes (filhos/netos) nem ascendentes (pais), o companheiro sobrevivente tem direito à totalidade da herança.

📌 Isso significa que, na ausência desses herdeiros, o parceiro herda todos os bens — salvo disposição diferente em testamento.

🔎 Por isso, é essencial:
➡️ Comprovar a união estável
➡️ Preferencialmente formalizar por escritura pública
➡️ Realizar planejamento sucessório, evitando conflitos futuros

Organizar essas questões garante segurança jurídica e proteção patrimonial ao casal.

Ficou em dúvida? Procure um advogado especialista ⚖️

11/05/2026

💳 Cuidado com juros abusivos no cartão de crédito!

Muitas vezes, as faturas escondem encargos que podem sair do controle. Saber identificar é o primeiro passo para se proteger.

🔎 Fique atento a sinais de abuso:
➡️ Juros rotativos muito altos — compare com outras instituições
➡️ Anuidade elevada — verifique se condiz com os serviços oferecidos
➡️ Encargos ocultos — leia sempre o contrato
➡️ Renegociações desvantajosas — cuidado com propostas que aumentam ainda mais a dívida

📌 Se houver cobrança excessiva, é possível revisar essas condições e buscar seus direitos.

Ficou em dúvida? Procure um advogado especialista ⚖️

07/05/2026

📌 Viúva pensionista pode se aposentar? Sim!

A pensionista pode receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo, mas não de forma integral nos dois benefícios.
➡️ O benefício mais vantajoso é pago integralmente;
➡️ O outro sofre redução conforme regras do INSS.

📌 Para se aposentar, é necessário cumprir os requisitos da Previdência:
✔️ Por idade: 62 anos (mulher) + mínimo de 15 anos de contribuição
✔️ Por tempo de contribuição: 30 anos de contribuição

Cada caso pode ter particularidades, especialmente após a reforma da previdência, por isso é importante analisar a situação concreta.

Ficou em dúvida? Procure um advogado especialista ⚖️

05/05/2026

🐾 Guarda compartilhada de pets agora tem previsão legal!

A Lei nº 15.392/2026, recentemente sancionada e publicada no Diário Oficial da União, passou a regulamentar a guarda de animais de estimação em casos de separação.

📌 De acordo com a nova lei:
➡️ O pet será considerado bem de propriedade comum quando tiver convivido com o casal durante a maior parte da vida.
➡️ Na falta de acordo, o juiz poderá determinar a guarda compartilhada, incluindo a divisão das despesas.

💰 Como funcionam os custos:
✔️ Alimentação e higiene: responsabilidade de quem estiver com o animal
✔️ Despesas veterinárias: divididas entre as partes

⚠️ Atenção:
Não haverá guarda compartilhada em casos de violência doméstica ou maus-tratos — nesses casos, a posse ficará com a outra parte.

A lei também prevê hipóteses de perda da posse, como descumprimento das regras ou renúncia à guarda.

📖 Fonte: Lei nº 15.392/2026 (DOU) – originada do PL 941/2024

Ficou em dúvida? Procure um advogado especialista ⚖️

04/05/2026

⚠️ Perturbar o sossego alheio é contravenção penal.

Condutas que causem incômodo, como barulho excessivo ou perturbação da tranquilidade, podem resultar em pena de até 3 meses de prisão ou multa.

Fique atento e respeite o direito ao sossego. ⚖️

Ficou em dúvida? Procure um advogado especialista.

20/03/2026

🏠 Comprar um imóvel exige atenção a vários detalhes.
Um pequeno descuido pode gerar grandes problemas no futuro.

Por isso, antes de fechar negócio, é importante:

✔️ Fazer uma pesquisa e avaliação detalhada do imóvel
✔️ Verificar toda a documentação
✔️ Realizar uma vistoria completa
✔️ Analisar com cuidado o contrato de compra e venda
✔️ Conferir a existência de dívidas ou ônus sobre o imóvel
✔️ Ter cuidado com ofertas irrecusáveis ou pressão para fechar rápido
✔️ Sempre que possível, consultar profissionais qualificados

Esses cuidados ajudam a garantir mais segurança jurídica na compra do seu imóvel. ⚖️

Ficou em dúvida? Procure um advogado especialista.

18/03/2026

⚠️ Venda casada é prática abusiva e proibida por lei.

O fornecedor não pode condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, nem impor limites quantitativos sem justificativa.

Essa prática é vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. ⚖️

Fique atento e não aceite esse tipo de exigência.

Ficou em dúvida? Procure um advogado especialista.

16/03/2026

⚠️ Seu nome continua negativado mesmo após pagar a dívida? Isso pode ser ilegal.

Muitos consumidores enfrentam situações como:
➡️ Dívida já quitada que continua registrada nos órgãos de proteção ao crédito;
➡️ Negativação por cobranças indevidas, serviços não contratados ou valores incorretos.

📌 O que fazer nesses casos?

✅ Entre em contato com a empresa ou banco e apresente o comprovante de pagamento ou conteste a cobrança.
✅ Consulte seu relatório no SPC ou Serasa para verificar os dados da negativação.
✅ Se o problema não for resolvido, é possível buscar seus direitos judicialmente e até pleitear indenização em alguns casos.

Não permita que uma negativação indevida prejudique sua vida financeira. ⚖️

Ficou em dúvida? Procure um advogado especialista.

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Rua Antônio Pinto, 133

89562040

Opening Hours

Monday	09:00 - 18:00
Tuesday	09:00 - 18:00
Wednesday	09:00 - 18:00
Thursday	09:00 - 18:00
Friday	09:00 - 18:00

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