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Dr. Márcus Amodeo

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Brasil
Viamão, RS
Dr. Márcus Amodeo

Advogado Especialista em Direito Imobiliário e Negócios Jurídicos Imobiliários. Ajudo pessoas a regularizar seus imóveis.

16/08/2022

Neste caso terá um instrumento específico, chamado ação revisional, prevista no Artigo 19 da Lei do inquilinato (Lei 8.245/01) e que cabe tanto para as locações residenciais como para as não residenciais.
Artigo 19 📑: " Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado"
📍 OBS: Este instrumento tem o objetivo de recolocar o valor do aluguel do imóvel ao preço atual do mercado.
Saiba qual a melhor forma de resolver o seu problema com todos os seus direitos nessa área conte conosco sempre. 😉
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15/08/2022

A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil, comumente chamada de “CND da Obra” certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero) da Receita Federal do Brasil.

Esse documento é exigido pelo Registro de Imóveis para realizar a regularização do seu imóvel.

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11/08/2022

Parabéns, colegas advogados! 🚀⚖️👨🏽‍💼

06/04/2022

Escritura de permuta, o que é ? 📃
Permuta é a troca de um imóvel por outro.
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Existe dois tipos: a com torna e a sem torna.

Saiba qual a melhor forma de resolver o seu problema com todos os seus direitos nessa área conte conosco sempre. 😉

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17/03/2022

Qual prazo mínimo para um contrato de locação comercial? 🤔

A lei do inquilinato, em vigor desde 1991, dispõe tanto sobre locações residenciais como não residenciais.

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No entanto, se a locação comercial for firmada por período igual ou superior a cinco anos, o locatário (que é quem aluga o imóvel) pode pedir a renovação compulsória do contrato.📑

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O direito de renovação em questão tem prazo determinado, ou seja, o prazo máximo é de 1 (um) ano e o mínimo é de 6 (seis) meses para finalização contrato de locação é que se pode ajuizar a presente ação.

📍OBS: as regras relativas à locação não residencial estão dispostas nos artigos 51 a 57 da Lei 8.245/91.

Saiba qual a melhor forma de resolver o seu problema com todos os seus direitos assegurados e conte conosco sempre. 😉

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16/03/2022

Muitas pessoas realizam a compra de imóveis e praticam seus atos “confiando” única e exclusivamente no vendedor.

“- Mas doutor, eu confio no fulano, ele é proprietário do imóvel e eu o conheço há anos. Ele não vai me passar para trás”. 😟

Essa é uma situação
muito comum na nossa sociedade. Ocorre que muitas vezes o imóvel tem algum gravame na matrícula , por exemplo, uma hipoteca, ou penhora ou cláusula de inalienabilidade. 📄

Em tais hipóteses o direito do comprador pode se ver prejudicado caso esse não tenha optado por consultar um advogado, de preferência especialista em direito imobiliário.

Em alguns casos o comprador pode inclusive perder a propriedade do imóvel.📍

É claro que essa é uma situação que nenhuma pessoa quer passar, afinal a aquisição de um imóvel é, para a grande maioria, um sonho alcançado.

E é por isso que eu te digo: antes de comprar qualquer imóvel consulte um advogado.👨🏽‍💼

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