Justiça & Cidadania

19/02/2026

⚖️Os prazos para o INSS se manifestar sobre solicitações de pensão por morte e BPC (Benefício de Prestação Continuada) são os seguintes:🤔🤔⚖️

*Pensão por Morte:* Até 90 dias para analisar o pedido e proferir uma decisão. Se o pedido for deferido, o benefício é pago a partir da data do óbito (se o pedido for feito dentro de 30 dias) ou da data do pedido (se feito após 30 dias). Se o pedido for indeferido, o segurado pode recorrer dentro de 30 dias.

*BPC (Benefício de Prestação Continuada):* Até 90 dias para analisar o pedido e proferir uma decisão. Se o pedido for deferido, o benefício é pago a partir da data do pedido. Se o pedido for indeferido, o segurado pode recorrer dentro de 30 dias.

⚠️ Esses prazos podem variar dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho do INSS. É importante consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário para avaliar os direitos e procedimentos necessários.👋🏼🎬🤛🏾👨‍⚖️👩‍⚖️⚖️

17/02/2026

⚖️ IMAGENS ou VIDEOS, NÃO AUTORIZADOS, PUBLICADOS QUE GEREM PREJUÍZOS, segue aqui, alguns dos seus direitos:👁️🤔🫷*Direito à privacidade*: Você tem o direito de controlar suas próprias imagens e informações pessoais. *Direito de imagem* : A publicação pode violar seu direito de imagem, podendo dano moral e indenização.
*Lei de Proteção de Dados*: A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pode se aplicar, caso a imagem for considerada um dado pessoal. *Remoção de conteúdo*: Você pode solicitar a remoção do conteúdo na plataforma online. Consulte um advogado e entenda seus direitos. ⚖️ 👩‍⚖️ 🎬 Bom Dia!

16/02/2026

Motoboy e seu passageiro, caso se acidentarem, em uma corrida por aplicativo, ambos podem ter direitos há: 🤔 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: Receber uma indenização por danos materiais (despesas médicas, danos à motocicleta, etc.) e morais (sofrimento, dor, etc.). 🛣AUXÍLIO-DOENÇA: Se sofrerem lesões que os impeçam de trabalhar temporariamente, eles podem ter direito ao auxílio-doença oferecido pelo INSS. 🏍APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Em casos de incapacidade permanente para o trabalho, podem ter direito à aposentadoria por invalidez.
🤛SEGURO POR ACIDENTE DE TRABALHO (SAT)*: Algumas plataformas de aplicativo oferecem seguros que cobrem acidentes de trabalho. É importante verificar com a empresa as condições desse seguro. ⚖ DIREITOS TRABALHISTAS: O motoboy pode ter direito a outros benefícios trabalhistas, como salário mínimo, férias, dentre outros

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16/02/2026

Está em dúvida se patrão pagou corretamente sua rescisão?

Especialistas reforçam que sindicato é caminho mais adequado para que trabalhador tenha orientação sobre como proceder para entrar com uma ação na Justiça, caso empresa não pague seus direitos como manda a lei

16/02/2026

OAB SP se manifesta contra suspensão de ações sobre pejotização pelo STF
Secional paulista defende a competência da Justiça do Trabalho e critica decisão monocrática do STF que paralisa ações em todo o País

Secional paulista defende a competência da Justiça do Trabalho e critica decisão monocrática do STF que paralisa ações em todo o País

16/02/2026

Recebi reclamações de financeiras, por beneficiários do Bolsa Família ...juros abusivos, cobranças indevidas, descontos não autorizados, inclusão no SPC/SERASA, dificuldade para cancelar o empréstimo, práticas ilegais, contrato e outros, impactando benefício. O Que Fazer? Junte Provas: Extratos do Caixa, comprovantes de pagamento e outros. Contate: Use os canais do SAC. Reclame: PROCON (21) 993741505 e Banco Central 08009799797.😃😤😤😤⚖️👩🏼‍⚖️👨🏻‍⚖️

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16/02/2026

👏ACIDENTE DE TRABALHO pode gerar direito à indenização da empresa (danos morais, materiais, estéticos, pensão por redução da capacidade de trabalho) se comprovada negligência ou falta de segurança, somando-se aos benefícios do INSS, mas o pagamento depende de ação judicial provando a culpa patronal; a indenização visa compensar o sofrimento e prejuízos, como despesas médicas e perda de renda, e varia conforme a gravidade, podendo até incluir pensão vitalícia. 👏👌✍️🤔⚖️⚖️⚖️⚖️📕📕📕 Bom Dia !!!

16/02/2026

Bom Dia!

23/04/2025

Em caso de erro médico, o paciente pode ter direito a uma indenização por danos materiais e morais. Para que a indenização seja devida, é necessário comprovar o erro médico, o dano sofrido pelo paciente e o nexo de causalidade entre o erro e o dano. A indenização pode abranger despesas médicas, tratamento, perda de chance de cura, danos estéticos e sofrimento👊⚖️👊⚖️

17/03/2025

Bom Dia ! https://www.instagram.com/reel/DHHKH6ypEyZ/?igsh=NDZ1aHMwY2V4cnd2