Domingos Requião Advogados

17/01/2025

21/06/2024

Nossos advogados estão prontos para ajudá-lo com questões de direito trabalhista, direito previdenciário e direito do consumidor.
Conte com nossa expertise para garantir seus direitos e alcançar as melhores soluções jurídicas.

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Domingos Requião Advogados

12/06/2024

Em virtude do feriadode Santo Antônio, no dia 13/06 (quinta-feira) o escritório de Duque de Caxias estará fechado, no dia 14/06 (sexta-feira) funcionaremos em horário normal.

18/03/2024

Prezados clientes informamos que nossos nºs de Whatsapp mudaram, estamos atendendo nos nºs
Rio de Janeiro (21) 2772-1505
Bahia (71) 3621-4595.

15/03/2024

🛒💼 Empodere-se como Consumidor! 💼🛒

No mundo complexo das transações comerciais, é crucial conhecer seus direitos como consumidor. Aqui estão algumas dicas e informações importantes sobre o direito do consumidor que podem ajudá-lo a navegar com confiança:

1️⃣ Garantias e Devoluções: Você sabia que tem o direito legal de devolver produtos defeituosos e receber um reembolso ou substituição? Conheça seus direitos quando se trata de garantias e políticas de devolução.

2️⃣ Publicidade Enganosa: Não seja enganado por práticas publicitárias desonestas! Saiba como identificar e denunciar casos de publicidade enganosa que violam seus direitos como consumidor.

3️⃣ Contratos e Cláusulas Abusivas: Esteja ciente das cláusulas abusivas em contratos de serviços e produtos. Essas cláusulas podem ser ilegais e você não é obrigado a aceitá-las. Saiba como identificá-las e contestá-las.

4️⃣ Proteção de Dados: Seus dados pessoais são valiosos e devem ser protegidos. Familiarize-se com as leis de proteção de dados e saiba como agir em caso de violação de privacidade por parte das empresas.

5️⃣ Direitos em Compras Online: Compras online são convenientes, mas também podem trazer desafios. Saiba como proteger-se contra fraudes online, conheça seus direitos de cancelamento e devolução.

🤝 Nossa equipe de especialistas em direito do consumidor está aqui para ajudá-lo a entender e exercer seus direitos. Entre em contato conosco para uma consulta gratuita e proteja-se contra práticas comerciais injustas!

16/02/2023

💭 Vamos imaginar a seguinte situação: A empresa XYZ possui uma empregada para realizar seus serviços de limpeza. Certo dia, Paulo, um dos sócios, pede para que a empregada vá até sua casa para realizar uma faxina, ocorre que durante a limpeza ela sofre um acidente. Será que neste caso, a empresa responde por acidente de trabalho?

🏢 Este é um caso real, e recentemente a Justiça do Trabalho responsabilizou uma empresa pelo acidente sofrido por uma empregada, dentro do apartamento de um dos sócios. A auxiliar de serviços gerais afirma que foi contratada para fazer serviços de limpeza dentro da empresa e na residência do sócio. Em março de 2012 ela teve que entrar no fosso de luz do apartamento, para retirar o lixo de cigarro e garrafas de refrigerante deixados por serventes que faziam uma obra naquele lugar. Ao subir, o piso cedeu e com a queda ela fraturou o punho esquerdo e algumas vértebras da coluna dorsal e lombar.

🤕 Desde a queda, a trabalhadora ficou afastada com auxílio previdenciário acidentário. Já a empresa se defendeu acusando que a empregada pisou sobre o gesso acreditando ser piso e por isso caiu, colocando a culpa na vítima pelo acidente e, ainda argumentou que as lesões sofridas não possuem relação com o serviço que ela prestava e que o local do acidente não exigia a adoção de medidas de segurança ou fiscalização pelo morador.

⚖️ Entretanto, a Justiça reconheceu o acidente de trabalho e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais e pensão, em parcela única, calculada em 31,25% sobre o último salário até que a funcionária completar 82 anos, a título de dano material. O juiz ainda ressaltou que a empregado não foi alertada sobre os riscos de acidente no local que era de evidente perigo.

💬 Se situações como esta acontecerem dentro da sua empresa, procure contar com o auxílio de um advogado especialista em direito do trabalho, para ajudá-lo(a) e garantir seus direitos!

14/02/2023

❓ Sabemos que não é correto o empregador discriminar, ser omisso ou violar a intimidade do trabalhador. Mas, você sabe o que acontece com a empresa que pratica esses atos?

💎 Uma vendedora de uma joalheria era obrigada a passar por pesagem e medição de circunferências corporais na empresa. Ou seja, a gerente da loja pesava e tirava medida das vendedoras por conta de um programa chamado “Balance and Elegance” que buscava manter as empregadas dentro de um padrão físico.

⚖️ Diante desta situação, a vendedora entrou na Justiça do Trabalho pleiteando pela indenização por tal situação imposta pela sua empregadora. O juiz constatou a violação ao direito de intimidade da empregada, afirmando que o procedimento era irregular, além de não fazer parte ou ter qualquer ligação com a atividade exercida pela vendedora.

👩‍⚖️ Além disso, o juiz observou descontos indevidos nas comissões da vendedora, pois quando a venda era parcelada no cartão de crédito, a loja descontava 15% da gratificação e por esse motivo a joalheria também foi condenada a pagar uma porcentagem abatida sobre o valor de 60% das comissões pagas à vendedora.

💬 E você? Já passou por uma situação semelhante em seu ambiente de trabalho? Nestes casos, é essencial contar com o auxílio de um advogado especialista em direito do trabalho, para ajudá-lo(a) e garantir seus direitos!

09/02/2023

🏌🏻‍♂️ Imagine que um dos seus empregados está trabalhando e é agredido com uma barra de ferro por um cliente. Situação muito complicada, não é mesmo? Mas, será que a empresa pode ser responsabilizada por isso?

⛽ Pode parecer impossível de acontecer, mas este caso é real. Um frentista foi agredido com uma barra de ferro por cliente que questionava a demora do atendimento. Além da agressão e do temor que seu agressor retornasse ao seu posto de trabalho, a empresa ainda questionava incessantemente se o colaborador estaria atendendo com produtividade.

💰 Diante da situação, a Justiça condenou o pagamento de R$ 3 mil por dano moral, porém o frentista recorreu pedindo o aumento do valor devido ao grande estresse e abalo psicológico que passou com a empresa, fazendo com que fosse levado em conta a gravidade do dano sofrido, aumentando o valor da condenação em R$7,5 mil de indenização por danos morais.

💬 É necessário que o empregador proteja seus empregados dentro do ambiente de trabalho, não submetendo-os a cobranças excessivas ou exposição a outros. Por isso, se a situação de agressividade de seus clientes acontecerem aos seus colaboradores, é importante contar com o auxílio de um advogado especialista em direito do trabalho, para ajudá-lo(a) e garantir seus direitos!

07/02/2023

🚫 Apelidos são bem-vindos quando a pessoa em destaque aceita e não se sente ofendido. No ambiente de trabalho o cuidado com apelidos deve ser redobrado. Um questionamento que muitos fazem é se a empresa pode ser responsabilizada por ações dos empregados?

🏴‍☠️ Um trabalhador cego de um olho era apelidado por colegas de trabalho, de “pirata”. Diante da situação, o homem buscou na Justiça uma indenização, alegando que o apelido era ofensivo, afirmando ainda que a empresa nada fez para conter as atitudes dos colegas após ele informar seu descontentamento aos seus superiores.

⚖️ Para sua felicidade, a Justiça entendeu que ficou comprovada a lesão aos direitos de personalidade do trabalhador que teve sua deficiência visual utilizada como forma de piada dentro do local de trabalho, condenando a empresa ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por danos morais.

❌ Por isso é importante que as empresas tenham um projeto social interno, colocando limite entre as possíveis “brincadeiras” dos empregados, pois além de ofender uma pessoa, a empresa poderá responder judicialmente e condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

💬 Se casos como esse acontecem dentro da sua empresa, é importante contar com o auxílio de um advogado especialista em direito do trabalho, para que ele possa te orientar sobre a melhor maneira de lidar com a situação, e assim, garantir os seus direitos!

03/02/2023

💳 Imagine que para bater metas, você realiza ativações ou reativações fraudulentas em máquinas de pagamento, através de cartões de crédito ou débito. Será que essa atitude é legal?

💸 Há pouco tempo, duas colaboradoras da Cielo foram dispensadas, após uma apuração interna, por supostas fraudes nas máquinas de cartão para obter as premiações por cumprimento de metas. As duas acabaram sendo demitidas por justa causa com base no ato de improbidade ou incontinência de conduta ou mau procedimento.

⚖️ Após a dispensa, as empregadas recorreram à Justiça, alegando que era uma orientação direta de um gestor. E a decisão foi de reverter as duas demissões por justa causa.

💰 Com a justa causa, o empregado perde praticamente todos os direitos de rescisão. Só recebe saldo de salários e férias vencidas, com acréscimo do terço constitucional. Ficando sem aviso prévio, 13º salário, multa do FGTS e seguro-desemprego.

💬 Para evitar esse tipo de situação, as empresas devem averiguar, antes da aplicação da justa causa, se o ato faltoso foi cometido sem ciência de gerentes ou diretores. Se você, empregado estiver passando por uma situação semelhante, entre em contato com um advogado especialista em direito trabalhista de sua confiança e garanta os seus direitos.

02/02/2023

🫄 Quase todo mundo sabe que a estabilidade no trabalho da gestante tem início no momento em que ela toma conhecimento da gravidez e termina 5 meses após o nascimento da criança. Porém, nos contratos de trabalho temporário esse direito de estabilidade é garantido?

⚖️ Recentemente uma sentença trouxe o entendimento sobre o assunto, a Justiça entendeu que a empregada gestante que possui contrato de trabalho com prazo determinado não terá direito à estabilidade.

👉 Nos contratos de trabalho com prazo indeterminado, caso ocorra uma demissão dentro deste período de estabilidade, a empregada deverá procurar a Justiça do Trabalho, para receber todos os salários como se estivesse trabalhando, até a data do fim da estabilidade, em caráter indenizatório. Já no contrato de trabalho por tempo determinado, as regras são diferentes.

⏰ Para caracterizar o trabalho temporário, precisa ser prestado por uma pessoa física que é contratada por uma empresa especializada em trabalho temporário e disponibiliza seus funcionários para uma empresa tomadora de serviços. Desta forma, a empregada contratada por tempo determinado não terá direito a estabilidade, esse efeito traz maior segurança jurídica para as empresas que necessitam admitir empregadas mulheres, mediante contrato de trabalho temporário.

💬 Se você, mulher, que possui um contrato de trabalho com prazo indeterminado, foi demitida durante o período de estabilidade, procure um advogado especialista em direito do trabalho, para auxiliá-la e garantir seus direitos!