Andrade Pinto Advocacia

29/01/2025

31/10/2024 STF AFASTA IMPOSTO DE 25% EM APOSENTADORIAS E PENSÕES DE RESIDENTES NO EXTERIOR. A vinculação e aplicação da decisão do STF pela Administração Tributária depende de Resolução do Senado Federal, que participa do controle de constitucionalidade difuso ou inter partes de leis declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte através da suspensão da execução de dispositivos legais.

Nos últimos dias, repercutiu na imprensa a decisão do STF no ARE 1327491-SC, Tema 1.174, que impediu a aplicação de uma alíquota fixa de 25% de imposto de renda sobre benefícios previdenciários de residentes no exterior (Lei 9.779/99, art. 7º).

10/12/2022

STF JULGA FUNRURAL E SUB-ROGAÇÃO NA ADI 4395

09/12/2022: STF forma maioria para afastar sub-rogação do Funrural

O Ministro Dias Toffoli do STF colocou um ponto final a uma antiga demanda do setor rural e acabou por afastar a obrigação de retenção, a sub-rogação e as cobranças da Receita Federal sobre as empresas rurais referente à contribuição Funrural devida por empregadores rurais pessoa física. A decisão tem aplicação para todos no país.

Leia mais aqui.

http://www.tributo.com.br/2022/12/09/stf-julga-funrural-e-sub-rogacao-na-adi-4395/

18/11/2022

https://www.conjur.com.br/2021-ago-18/stj-julga-execucao-astreinte-transmissivel-herdeiros

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (18/8), se a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de haver extinção do processo sem resolução...

18/11/2022

https://www.conjur.com.br/2022-mai-31/ou-recusa-inss-beneficio-nao-prescreve-nem-decai

O pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional. Jurisprudência do STJ fixava prazo de cinco anos para ajuizar ação após indeferimento Agência...

18/11/2022

https://www.conjur.com.br/2022-mai-21/mariana-baida-comentarios-adc-49

Em abril deste ano, o STF julgou improcedente a ADC 49, declarando a inconstitucionalidade do artigo 11, §3º, II (que estabelece a autonomia dos estabelecimentos), do artigo 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e do artigo 13, §4º (que trata da base de...

18/11/2022

https://www.conjur.com.br/2021-nov-19/tj-df-suspende-cobranca-valores-icms-perdoados-governo

Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal extinguiu o cumprimento de uma sentença referente a um valor de R$ 11,4 milhões, supostamente devidos por uma indústria de...

18/11/2022

https://www.conjur.com.br/2021-set-23/stf-maioria-incidencia-irpj-csll-selic

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5230634

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria,...

18/11/2022

https://www.conjur.com.br/2021-set-22/liminar-garante-produtor-rural-alongamento-divida-cooperativa

O alongamento da dívida de crédito rural não é uma faculdade da instituição financeira, mas sim um direito do devedor. Assim, a 5ª Vara Cível de Londrina (PR) proibiu uma cooperativa de crédito, em liminar, de cobrar valores referentes a financiamentos de um produtor rural. Também...

18/11/2022

SEFAZ/SP - RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22188/2020.
ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Incidência - Base de cálculo.
I. Ocorre o fato gerador do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996).
II. A base de cálculo a ser considerada na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade está estabelecida no artigo 39 do RICMS/2000.

18/11/2022

https://www.ibet.com.br/credito-presumido-de-pis-cofins-pedido-de-ressarcimento-aproveitamento-alegadamente-obstaculizado-pelo-fisco-3/

Imprimir 🖨 Gerar PDF 📄TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE P*S/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE...

18/11/2022

https://www.ibet.com.br/pis-e-cofins-creditamento-bens-do-ativo-imobilizado-art-3-§-14-e-art-15-ii-da-lei-10-833-03-depreciacao-acelerada-limitacao-a-maquinas-e-equipamentos/

Imprimir 🖨 Gerar PDF 📄P*S E COFINS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 3°, § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LIMITAÇÃO A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. 1. Os arts. 3º, § 14, e 15, II, da Lei 10.633/2003 permitem que o contribuinte possa apurar crédito...

18/11/2022

https://www.ibet.com.br/sociedades-simples-no-regime-limitado-quadro-societario-composto-por-medicos-recolhimento-do-issqn-pela-aliquota-fixa/

Imprimir 🖨 Gerar PDF 📄EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER ...