11/01/2022
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Basicamente, os direitos dos servidores públicos são tratados pela Constituição Federal nos artigos 37 a 41.
De modo geral, pode-se dizer que os servidores públicos têm os mesmos direitos reconhecidos aos cidadãos, porque cidadãos também o são, apenas com certas restrições exigidas para o desempenho da função.
Dentre os principais direitos dos servidores públicos podemos citar:
🎯 garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
🎯 décimo terceiro salário;
🎯 remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
🎯 jornada de trabalho não superior a
oito horas diária e quarenta e quatro semanais;
🎯 repouso semanal remunerado;
🎯 remuneração extraordinária superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal;
🎯 gozo de férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
🎯 licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário;
🎯 licença paternidade, nos termos fixados em lei, dentre outros.
Cito, aqui, apenas os principais direitos, sendo que podem existir inúmeros outros a depender do Estatuto e Plano de Carreira do Servidor.
Mas é óbvio que os direitos concedidos aos servidores estão atrelados aos deveres que também devem ser respeitados.
Fique ligado que no próximo post trarei os principais deveres do servidor público.
