Rosário Pereira Advogados

08/06/2026

A resposta é DEPENDE. O seguro-desemprego é um benefício de caráter alimentar destinado ao trabalhador desempregado, e normalmente não é fonte de pagamento automático para honorários advocatícios.

No entanto, se:
1️⃣ houve uma ação judicial para liberar o seguro desemprego;
2️⃣ e você assinou um contrato de honorários com essa previsão;

você pode ter obrigação de pagar conforme o contrato. 🤦🏽‍♂️

❗Cuidado! Escolha muito bem o profissional antes de contratá-lo.

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28/05/2026

Dedo decepado. Se fosse o filho do juiz, qual seria o valor da condenação?! 🤔

27/05/2026

Se você é ou foi trabalhador de frigorífico, o seu tempo de serviço conta de forma diferenciada. A exposição ao frio, umidade, ruído ou a agentes biológicos garante condições que o trabalhador comum não tem.

Muitos profissionais da nossa região continuam trabalhando mais tempo do que deveriam por falta de uma análise técnica no seu histórico.

Para quem é este serviço:
✅ Para quem possui PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) em mãos.
✅ Para quem tem mais de 15 anos de trabalho registrado (somando todos os empregos).
✅ Para quem busca Cálculo e Planejamento Previdenciário (saber o valor exato e a data da aposentadoria).

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07/05/2026

VOCÊ ESTÁ INSCRITO NO CADÚNICO? ENTÃO VOCÊ PODE TER DIREITO A UM SALÁRIO MÍNIMO TODO MÊS. 💰

Muitas famílias em situação de vulnerabilidade acreditam que o CadÚnico serve apenas para o Bolsa Família. Mas a verdade é que ele é o primeiro passo para garantir o BPC/LOAS.

Se você ou alguém na sua casa:
✅ Tem 65 anos ou mais;
✅ Ou possui uma deficiência (de qualquer idade) que impeça o trabalho;
✅ E está passando por dificuldades financeiras...

💰Você pode ter direito a R$ 1.621,00 mensais pagos pelo INSS.

Não é empréstimo, é o seu direito garantido por lei para viver com mais dignidade.

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05/05/2026

Foi lançado o Novo Desenrola Brasil! 💰

05/05/2026

Você sabia que é possível receber um salário mensal do INSS mesmo sem nunca ter contribuído? 💡

Muitas pessoas deixam de buscar os seus direitos por acreditarem que, para receber do INSS, é obrigatório ter trabalhado com carteira assinada ou pago carnê. Isso não é verdade para o BPC/LOAS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a:

✅ Idosos com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda familiar.
✅ Pessoas com deficiência (de qualquer idade) que apresentem impedimentos de longo prazo e também comprovem vulnerabilidade econômica.

Não se trata de uma aposentadoria, mas de um direito social que garante a dignidade de quem mais precisa.

A situação financeira está apertada? Você ou alguém da sua família se enquadra nesses critérios?

Não deixe o seu direito para depois. A análise correta do seu caso é o primeiro passo

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07/04/2026

23/03/2026

A empresa pode exigir CID no atestado médico?

Não. A empresa não pode exigir o CID no atestado médico. A empresa pode exigir apenas o atestado que comprove a incapacidade, respeitando o sigilo e a privacidade do empregado.

Dependendo do caso, o funcionário ainda pode pleitear a rescisão indireta e uma indenização por danos morais.

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16/03/2026

Visão monocular e aposentadoria: como funciona?

A Visão Monocular não é apenas uma dificuldade visual; por lei (Lei 14.126/21) ela é classificada como deficiência sensorial! ⚖️

Cada caso é único, e os detalhes fazem toda a diferença no cálculo e na concessão do benefício. Isso abre portas para direitos que muitos desconhecem:

📍 Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Regras mais brandas de idade e tempo de contribuição.
📍 BPC/LOAS: Para quem possui baixa renda e não consegue prover o próprio sustento devido à limitação.

Muitos pedidos são negados por falhas na documentação ou na hora da perícia médica. Estar bem orientado é o primeiro passo para garantir o que é seu por direito. 🤝

Ficou com alguma dúvida sobre o seu caso ou de algum familiar? Entre em contato.

05/03/2026

Como venezuelano, você tem os mesmos direitos trabalhistas que um brasileiro ao trabalhar legalmente no Brasil, garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. 🇻🇪🇧🇷

A legislação brasileira de imigração, especialmente com a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), proíbe a discriminação e garante igualdade de tratamento aos trabalhadores migrantes.

Direitos Principais:
✅ Carteira de Trabalho (CTPS) assinada: Pode ser física ou digital (através do CPF e Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM).
✅ Salário mínimo: O salário não pode ser inferior ao mínimo nacional ou ao piso da categoria.
✅ Jornada de Trabalho: Máximo de 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
✅ 13º Salário: Gratificação proporcional aos meses trabalhados.
✅ Férias: 30 dias remunerados após 12 meses de trabalho, acrescidos de 1/3 do salário.
✅ FGTS: Depósito mensal equivalente a 8% do salário, realizado pela empresa.
✅ Aviso Prévio: Indenização em caso de demissão sem justa causa