Roberto Chaves Filho - Advocacia e Consultoria

05/03/2021

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/02/stf-invalida-leis-que-regulamentam-imposto-sobre-herancas-mas-nao-define-alcance-da-decisao.shtml #:~:text=O%20STF%20(Supremo%20Tribunal%20Federal,ou%20Doa%c3%a7%c3%a3o)%2C%20s%c3%a3o%20inconstitucionais.&text=O%20tributo%20incide%20sobre%20brasileiros,heran%c3%a7a%20de%20bens%20no%20exterior

12/02/2021

A ministra Regina Helena Costa, relatora dos recursos especiais em que será definida a tese, apontou a controvérsia existente em diferentes instâncias. Com a decisão, os processos que tratam do tema são suspensos nacionalmente até a definição da tese. Fonte de referência: Portal Conjur

07/09/2020

17/08/2020

Por maioria de votos, o plenário do STF deu provimento ao RE 576.967 para declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91.

05/08/2020

O Governo Federal sinalizou, através do ministro da economia, Paulo Guedes, que pretende encaminhar ao legislativo três propostas para a reforma tributária, sendo elas:
1 - a unificação de PIS-Cofins e criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS);
2 - uma proposta que abrange impostos seletivos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
3 - um projeto que trata do Imposto de Renda e ataca os subsídios.

Para o Governo Federal, o apoio dos parlamentares da Comissão Especial da reforma tributária, ajudará a reduzir, simplificar e melhorar a regressividade do nosso sistema tributário.

Segue o link:
https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/08/05/internas_economia,878632/nao-vamos-aumentar-a-carga-tributaria-promete-paulo-guedes.shtml

03/08/2020

A Holding Familiar é uma empresa constituída com o objetivo de controlar o patrimônio das pessoas de uma mesma família, podendo ser pura, quando criada para administrar bens, ou mista, quando além de controlar bens, exerce alguma atividade econômica. Desta forma a Holding Familiar não se limita ao planejamento sucessório, mas também se trata de planejamento tributário e proteção patrimonial.

03/08/2020

A Holding Familiar é uma empresa constituída com o objetivo de controlar o patrimônio das pessoas de uma mesma família, podendo ser pura, quando criada para administrar bens, ou mista, quando além de controlar bens, exerce alguma atividade econômica. Desta forma a Holding Familiar não se limita ao planejamento sucessório, mas também se trata de planejamento tributário e proteção patrimonial.

24/07/2020

Acesse o link: https://chavesfilhoadv.jusbrasil.com.br/artigos/882040936/limite-ao-sistema-s-uma-vitoria-do-contribuinte-sobre-o-fisco

14/07/2020

Para mais informações acesse o link

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-22-de-9-de-julho-de-2020-266121128

12/07/2020

"Mero deslocamento de bens, sem transferência de titularidade e riqueza, apresenta-se indiferente à hipótese de incidência do tributo em tela. A Constituição Federal, ao definir sua materialidade, exige que os fatos imponíveis revelem a exigência de capacidade contributiva em relação às pessoas envolvidas na ocorrência do fato gerador. Se não há riqueza, não há grandeza tributável", explicou o ministro Gurgel de Faria, relator do recurso.