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20/01/2023

11/04/2022

Lembrando que receber um pix por engano e usar o dinheiro é crime de apropriação indébita, previsto n ART. 169 do Código Penal.

No caso de golpe, o autor responderá pelo ART. 171 (Estelionato).

06/04/2022

Existem alguns casos julgados pelas cortes estaduais, entretanto, esse é o primeiro precedente em uma corte superior.

01/04/2022

ATENÇÃO! Entrou em vigor na data de 31 de Março de 2022.

Passe para o lado e conheça a Lei. 🔜

16/07/2020

de hoje a respeito deste grande evento realizado no noroeste de minas.
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