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13/12/2022

💡 Você sabe quando é devido o Adicional Noturno?

O adicional noturno é devido ao empregado urbano e ao doméstico que trabalhar no período entre 22h e 5h. O trabalhador rural terá direito ao adicional no período das 21h de um dia até 5h do seguinte na lavoura e entre 20h e 4h na pecuária. O advogado terá direito ao adicional noturno no período das 20h as 5h.

O adicional será de 20% sobre a hora diurna para o empregado urbano e para o doméstico. Será de 25% sobre a remuneração normal para o empregado rural. O adicional noturno do advogado é de 25%.

⚠️ O regime de revezamento de trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno.

29/11/2022

🕗 O que é o aviso prévio?

O aviso prévio é o lapso de tempo entre a declaração da vontade de rompimento do contrato de trabalho e sua efetiva terminação.

A parte que desejar rescindir o contrato deverá avisar a outra com antecedência mínima de trinta dias.

Quando o empregador promove a demissão, o horário normal de trabalho do empregado, durante o aviso prévio, é reduzido de duas horas diárias ou 07 dias ao final do aviso.

⚠️ Cada ano completo de trabalho acrescenta 3 dias no aviso prévio, é o chamado aviso prévio proporcional. Desta forma, se a pessoa tiver um ano completo, terá um aviso de 33 dias, se tiver 02 anos, 36 dias e assim por diante, até o limite de 90 dias.

29/11/2022

✈️ O Assunto é Férias

O período de férias é aquele correspondente ao descanso anual remunerado que o empregado tem direito.

Em regra, as férias são de 30 dias corridos. Este descanso é garantido apenas ao empregado que incorreu até cinco faltas injustas no período de aquisição das férias. Dependendo do número de faltas injustificadas , o empregado pode até perder o direito ao gozo das férias, conforme proporção prevista no art. 130 da CLT.

💡 As férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo (12 meses anteriores).

💡 Havendo concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a quatorze dias e os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

💡 É proibido o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O pagamento das férias deve ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do período.

29/11/2022

📣 Conheça alguns direitos do trabalhador doméstico

O trabalhador tem direito à jornada máxima de trabalho de 08 horas por dia e 44 horas semanais.

As horas extras devem ser pagas com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.

⚠️ Em regra, o intervalo mínimo é de uma hora e no máximo de duas horas. Poderá haver acordo para que seja reduzido para 30 minutos.

A remuneração do trabalho noturno deve ser acrescida de no mínimo 20%.

29/11/2022

🤓 Curiosidades sobre o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador que poderá ser sacado nas hipóteses previstas em lei. O FGTS também serve como forma de financiamento para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação.

O FGTS poderá ser sacado em diversas hipóteses e listo abaixo algumas delas:
💡 Dispensa sem justa causa por parte do empregador, rescisão indireta, de culpa recíproca ou de força maior;
💡 Extinção do contrato por acordo (art. 484-A da CLT)
💡 Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador pessoa física;
💡 Aposentadoria concedida pela Previdência Social;
💡 Extinção normal do contrato por prazo determinado, inclusive a dos trabalhadores temporários;
💡 Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, tiver neoplasia maligna ou estiver em estado terminal;
💡 Quando o empregado tiver idade igual ou superior a setenta anos;

Importante destacar que no caso de extinção do contrato por acordo, o saque do FGTS é limitada a até 80% do valor dos depósitos.

29/11/2022

✈️ Se mudando pela empresa: Quando o adicional de transferência é devido?

O adicional de transferência será devido na transferência provisória e não na definitiva.

O adicional será mantido enquanto durar a situação e por essa razão não se incorpora ao salário do empregado, podendo ser suprimido a partir do término da transferência.

O empregado que exerce cargo de confiança também tem direito ao adicional.

É de 25% sobre o salário que o empregado recebia na localidade o percentual do adicional de transferência.

💡 É do empregador a responsabilidade para pagar as despesas de transferência do empregado.

29/11/2022

🤔 Quando deve ocorrer a equiparação salarial?

A lei trabalhista afirma que todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de s**o.

Para equiparação salarial, além dos itens já popularmente conhecidos, é necessário cumprir também os seguintes requisitos:
💡 Diferença de tempo na função não superior a dois anos a favor do modelo;
💡 Diferença de tempo no emprego para o mesmo empregador não superior a quatro anos a favor do modelo;
💡 Inexistência de planos de cargos e salários e mesmo regime jurídico (CLT);
💡 O modelo não pode ser empregado readaptado;
💡 Não cabe caso se tenha obtido a diferença salarial por meio de ação judicial;
💡Entre empregados públicos de cargos diferentes não cabe equiparação.
Preenchidos os requisitos elencados acima, tem direito o empregado ao pagamento das diferenças salariais devidas. Caso o motivo da discriminação seja por s**o ou etnia, o empregador pagará além da diferença salarial, uma multa de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

29/11/2022

⌚ Como deve ser remunerada?

O empregado pode cumprir um limite de duas horas extras por dia.

A remuneração da hora extra deve ser, no mínimo, 50% maior que o valor da hora normal.

Nos domingos e feriados o acréscimo deve ser de no mínimo 100%.

O pagamento de hora extra poderá ser alterado para compensação com a diminuição da jornada em outro dia, porém o banco de horas não pode exceder à soma das jornadas semanais de trabalho no período de um ano.
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, mas a compensação deve ocorrer no período máximo de seis meses.

⚠️ Em caso de demissão, o empregado tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas.

29/11/2022

🏳️‍🌈 A LGBTIfobia no trabalho.

A LGBTIfobia no local de trabalho pode ser considerada uma forma de assédio moral.

➤ Alguns exemplos de atitudes LGBTIfóbicas são:
➤ Atribuir à pessoa LGBTI apelidos pejorativos;
➤ Desrespeitar o nome social;
➤ Fazer piadas e ter outras atitudes ofensivas relacionadas à orientação sexual ou gênero;
➤ Comparar o empregado com personagens da televisão de forma pejorativa;
➤ Imitar trejeitos de forma sarcástica, entre outras.

As práticas acima indicadas, se forem feitas de forma reiterada, podem ser consideradas assédio moral no ambiente de trabalho. A prática isolada de atos LGBTIfóbicos, poderá ser considerada dano moral.

Por fim, quando o ato LGBTIfóbico parte dos subordinados em relação ao superior hierárquico, é possível aplicar as medidas diretivas previstas na CLT de ocorrência de falta grave do empregado.

29/11/2022

A dispensa discriminatória é definida quando o valor social do trabalho e a dignidade humana são violados no ambiente de trabalho, e os motivos podem ter várias influências, como origem, raça, cor, estado civil, sexualidade, situação familiar, idade, dentre outras causas, que podem motivar ações discriminatórias.

É importante reforçar que, perante a Constituição brasileira todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza.

Caso você seja dispensado(a) do trabalho por motivo que viole seus direitos, um especialista em direito do trabalho deverá ser consultado.

29/11/2022

🤔 Você sabe o que é Assédio Moral?

O Assédio moral é caracterizado através da exposição repetitiva e prolongada de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, quando estão desenvolvendo as suas atividades.

✔️ Ele pode ser vertical, que é aquele que ocorre entre pessoas de nível hierárquico diferente, como por exemplo chefe e subordinado.

✔️ Também pode existir o assédio moral horizontal que é aquele que ocorre entre pessoas que pertencem ao mesmo nível de hierarquia dentro da empresa.

✔️ Ainda, pode existir o assédio moral misto que é aquele que ocorre tanto pelo chefe como por colegas de trabalho.

Alguns exemplos de atitudes que podem caracterizar o assédio são: a atribuição de apelidos pejorativos, gritar ou utilizar de formas desrespeitosas, espalhar boatos ofensivos sobre o empregado, delegar tarefas impossíveis de serem cumpridas, monitorar tempo e quantidade de idas ao banheiro do empregado, entre outras.
Importante destacar que situações isoladas não necessariamente serão configuradas como assédio moral. Para a sua configuração é necessária a repetição por tempo prolongado.

29/11/2022

Discriminação Racial no Trabalho

A Lei 7716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, mas trouxe também aplicações nas relações trabalhistas:
💡 Preconceito negar ou obstar emprego por conta da raça;
💡 Deixar de conceder equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
💡 Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
💡 Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado em ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
Temos ainda sobre o assunto a Lei 9029/95, que trouxe a previsão de que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório gera, além da indenização moral, o direito a outras reparações.
O racismo deve ser combatido em todos os lugares e é dever da empresa zelar por um ambiente saudável de trabalho para todos os empregados.

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13/12/2022

29/11/2022

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