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24/06/2020

Servidor publico que exerce suas atividades laborais, submetido a condições prejudiciais a sua saúde e integridade física, poderá requerer aposentadoria especial com paridade remuneratória e integralidade no cálculo de seus proventos.

06/06/2020

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a contribuição previdenciária não incide sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Se você teve ou tem descontado no contracheque a contribuição previdenciária das verbas citadas acima, é seu direito requerer a devolução desses valores, e nós podemos ajudar.
Contate-nos
Valleska Faria: 34988066874
Tainara Justino: 34991958287

06/04/2020

É AMANHÃ o início do pagamento do Auxílio Emergencial para os informais inscritos no cadastro do governo que tem contas na Caixa e Banco do Brasil. O auxílio visa garantir cobertura financeira de emergência para trabalhadores informais, autônomos e pequenos empreendedores que terão a renda comprometida durante as normas de isolamento para evitar a propagação do coronavírus.

03/04/2020

Com a intenção de proteger seus clientes o escritório Faria & Justino Advocacia, disponibiliza seus meios de comunicação para atendimento online.

02/08/2017

Saiba mais sobre cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres na nota técnica emitida pelo Ministério da Justiça: http://bit.ly/PrecosDiferentesHM.

ATUALIZAÇÃO: Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, autorizou, APENAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, a cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres.

25/05/2017

Quarta Turma considerou que educação tem caráter alimentar e, portanto, o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença.

Para o STJ, a obrigação do devedor de alimentos deve ser cumprida conforme sentença, não sendo possível compensar o valor com outro tipo de pagamento. Porém, em casos excepcionais, a flexibilização é necessária para afastar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Saiba mais: http://ow.ly/hmx830bYM4M

foto de uma criança com uma mochila e o texto ao lado: "Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia".

05/05/2016

O Dia das Mães é a segunda data em termos de faturamento no comércio. OAB/MG preparou uma cartilha com os principais direitos dos consumidores. Acesse: http://goo.gl/1NfrHG

05/05/2016

A herança deverá ser garantida a todos os filhos. Hoje não existe qualquer diferença entre filhos, nem mesmo é correto usar a expressão filho legítimo ou filho adotivo. A legislação vigente proíbe quaisquer menções à origem da filiação. A lei é absolutamente clara ao estabelecer que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações. Diz, ainda, que são proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. (Art. 1.596, Código Civil).
Confira a Constituição: http://bit.ly/1bIJ9XW
Código Civil: http://bit.ly/21qXVLX

14/03/2016

CLT é alterada para incluir hipóteses de faltas legais

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-3, a Lei 13.257, de 8-3-2016, que altera, dentre outras normas, o artigo 473 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, para determinar que a partir de hoje,…

19/02/2016

A rede de cinemas reincidiu no trabalho noturno de jovens menores de 18 anos, o que é proibido. Em vez de pagar multa, o MPT definiu que a empresa fornecerá 1.200 vouchers contendo um ingresso, uma pipoca e um refrigerante para crianças e adolescentes em situação de risco social. Leia a notícia na íntegra aqui: http://migre.me/t0QAL

12/02/2016

Demissão, pedido de demissão e justa causa. O que devo receber?

De forma simples e objetiva, o presente artigo aborda quais os seus direitos trabalhistas do empregado demitido. 1) Quando a empresa demite sem justa causa Se a empresa decide dispensar o trabalhador, deverá pagar todas as verbas…

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