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Trabalhar como médico plantonista é uma grande responsabilidade, pois envolve tomar decisões rápidas e, muitas vezes, em...
25/04/2026

Trabalhar como médico plantonista é uma grande responsabilidade, pois envolve tomar decisões rápidas e, muitas vezes, em situações críticas.

Para garantir a segurança do paciente e evitar problemas éticos ou legais, é fundamental adotar algumas práticas.

Confira cinco cuidados indispensáveis:

1 – Identifique-se:

O Código de Ética Médica exige que o médico se identifique para o paciente, informando seu nome e CRM.

Use crachá ou outro meio de identif**ação para garantir transparência e inspirar confiança.

2 – Documente tudo:

Registre no prontuário todas as informações relevantes, como sintomas, exames solicitados, tratamentos administrados e orientações fornecidas.

O prontuário é um documento legal que pode ser usado como prova em situações de denúncia ou litígio, então seja objetivo e detalhado.

3 – Respeite os limites:

Se for necessário realizar procedimentos que demandem especialização ou equipamentos não disponíveis, não hesite em encaminhar o paciente a outro serviço ou médico especializado.

4 – Garanta o consentimento:

Explique ao paciente (ou responsável) os riscos, benefícios e alternativas dos tratamentos propostos.

Segundo o Código de Ética Médica, é obrigação do médico garantir que o paciente esteja ciente e de acordo com os procedimentos indicados, salvo em situações de emergência.

5 – Atue com empatia:

Mesmo diante da pressão do plantão, a relação médico-paciente deve ser baseada no respeito e na atenção.

A comunicação clara e o acolhimento são essenciais para evitar conflitos e melhorar a experiência do paciente.

Erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia podem levar a processos éticos, civis ou penais.

A responsabilidade do plantonista é avaliada de forma subjetiva, exigindo a comprovação de falha para que haja penalização.

Qual sua maior dificuldade nos plantões?

Compartilhe nos comentários a sua experiência!

Quando uma empresa investe em outro país, ela assume riscos que vão além do mercado, como mudanças na legislação local, ...
24/04/2026

Quando uma empresa investe em outro país, ela assume riscos que vão além do mercado, como mudanças na legislação local, interferências do governo ou até perda do investimento por decisões políticas.

Mas existe uma forma de proteção: a arbitragem de investimento.

Ela funciona como um processo em que o investidor estrangeiro pode resolver conflitos diretamente com o governo do país onde investiu.

Em vez de recorrer aos tribunais locais, que podem ser lentos ou parciais, o caso é analisado por um painel independente de árbitros, que dá a palavra final.

Isso é importante para as empresas por cinco motivos:

• Proteção contra abusos: se o governo agir de forma injusta ou quebrar contratos, a empresa pode buscar reparação;

• Imparcialidade: o julgamento é feito por especialistas em disputas internacionais, fora da justiça do próprio país;

• Estabilidade jurídica: saber que existe esse mecanismo dá mais segurança para investir fora do país;

• Sigilo: diferentemente dos processos públicos, esse tipo de disputa geralmente é confidencial;

• Rapidez: a arbitragem costuma ser mais ágil do que um processo judicial comum, ajudando a minimizar prejuízos.

Em resumo, a arbitragem de investimento é uma ferramenta que protege empresas quando elas levam seu capital para outros países.

Mais do que resolver conflitos, ela garante que o investimento feito esteja amparado por regras claras, seguras e justas.

Se precisar de auxílio, procure um advogado especializado em Direito Empresarial ou em arbitragem internacional para orientação!

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os crimes falimentares serão julgados pelo mesmo juízo que decreto...
23/04/2026

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os crimes falimentares serão julgados pelo mesmo juízo que decretou a falência da empresa.

Antes da decisão, o tema era alvo de discussões, uma vez que a Lei brasileira de Falências definia que um juiz criminal julgaria esses delitos.

Mas, com a ampliação dos debates, entendeu-se que o juízo que decretou a falência, na verdade, tem preferência com relação a outro.

Assim, o trâmite pode ser mais rápido e eficiente, o que pode salvaguardar a satisfação do crédito.

Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe nosso perfil!

Estou doando um terreno para um parente. Tenho que pagar o ITCMD?A resposta é: sim, você tem que pagar o imposto!Toda en...
22/04/2026

Estou doando um terreno para um parente. Tenho que pagar o ITCMD?

A resposta é: sim, você tem que pagar o imposto!

Toda entrega de um bem ou direito por meio de herança ou de doação estará sujeita ao ITCMD.

Os contribuintes, no caso de transmissão por herança, também chamada de transmissão "causa mortis", serão os herdeiros do patrimônio.

Por outro lado, se o bem for recebido através de uma doação, os donatários deverão pagar a taxa.

Caso a dúvida persista, fale conosco! Estamos prontos para esclarecer tudo sobre o ITCMD.

Uma consumidora ajuizou ação após descobrir que o entregador tinha arremessado sua encomenda no telhado, de modo que o o...
21/04/2026

Uma consumidora ajuizou ação após descobrir que o entregador tinha arremessado sua encomenda no telhado, de modo que o objeto ficou por 3 dias exposto.

A cliente da loja tentou resolver administrativamente, pedindo o cancelamento e restituição do valor pago, o que foi negado pela empresa.

Diante disso, a Justiça entendeu que houve negligência da fornecedora que não instruiu o funcionário a zelar pelo cumprimento da obrigação, bem como que a negativa do pedido de devolução demonstra ainda mais os danos sofridos.

A loja foi condenada a pagar indenização no valor de R$4mil.

Já recebeu alguma entrega de forma inadequada? Conte nos comentários!

Você acha justo que imóveis maiores paguem taxas condominiais diferentes?Vamos ver como funciona essa questão:A taxa de ...
19/04/2026

Você acha justo que imóveis maiores paguem taxas condominiais diferentes?

Vamos ver como funciona essa questão:

A taxa de condomínio é a despesa mensal paga por cada morador do conjunto de habitações. Esse valor é definido pela convenção e versa sobre gastos cotidianos, como manutenção, serviços e melhorias das áreas comuns.

Além das regras instituídas na lei brasileira, a fim de zelar pela harmonia entre os moradores e a estrutura específ**a do local, cada condomínio estabelece sua própria convenção.

Assim, a diferença nas taxas f**a a critério individual do condomínio!

Para apartamentos maiores, pode ser definido o pagamento de taxa mais alta, correspondente à fração ideal da unidade - proporção que cada unidade tem dentro do empreendimento.

Apartamentos de cobertura, por exemplo, por possuírem metragem maior que a dos demais apartamentos, ocupam maior fração ideal do edifício.

Mas, como dito anteriormente, essa hipótese não é absoluta. A divisão também pode ser definida de forma igualitária e independente do tamanho da unidade.

Ficou com alguma dúvida sobre sua taxa condominial? Não hesite em contatar um advogado!

Fonte: processo n.º 1006823-27.2016.8.26.0223, TJ/SP.

Assim como a adoção, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida mesmo após a morte do pai ou da mãe, desde que o víncu...
19/04/2026

Assim como a adoção, a filiação socioafetiva pode ser reconhecida mesmo após a morte do pai ou da mãe, desde que o vínculo entre eles tenha sido público e duradouro.

O fato de a pessoa ter retomado o contato com a família biológica na vida adulta não impede esse reconhecimento.

No caso analisado, um homem foi criado por um casal que nunca oficializou a adoção.

Após a separação dos pais socioafetivos, ele passou um tempo morando com familiares e, mais tarde, foi viver com sua mãe biológica.

Mesmo assim, manteve laços com o pai socioafetivo ao longo da vida.

Depois da morte desse pai, o filho descobriu que a adoção nunca havia sido formalizada.

Com o apoio da mãe socioafetiva, ele entrou na Justiça para que a relação fosse reconhecida oficialmente.

A Justiça confirmou o vínculo socioafetivo, destacando que esse tipo de filiação se baseia no afeto e na convivência, garantindo os mesmos direitos da adoção.

Também reforçou que morar com a família biológica na fase adulta não desfaz os laços criados na infância e adolescência.

O reconhecimento desse vínculo teve oposição de familiares, que questionaram as intenções do filho.

No entanto, a decisão reforçou que a filiação socioafetiva é um direito legítimo, pois reflete a identidade e a história de vida da pessoa.

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– REsp 2.075.230.

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?Pejotização é o...
17/04/2026

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?

Pejotização é o termo utilizado para descrever o ato de contratar empregados por meio da criação de empresas em seus nomes. A relação, que deveria ser a de contrato de trabalho entre empresa e trabalhador, passa a ser apenas entre empresas.

É uma prática utilizada para maquiar a relação de trabalho, reduzindo os direitos dos empregados e, consequentemente, trazendo benefícios financeiros ao empregador.

Ainda, tendo em vista que o empregado não usufrui das garantias básicas previstas na CLT enquanto mantém todos os vínculos que caracterizam a relação de emprego (trabalho contínuo, subordinação e salário), a pejotização é considerada crime pela Justiça do Trabalho.

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Você já deve ter visto empresas postando a foto de seus funcionários nas redes sociais.Mas será que isso é permitido sob...
15/04/2026

Você já deve ter visto empresas postando a foto de seus funcionários nas redes sociais.

Mas será que isso é permitido sob o aspecto da privacidade e proteção de dados?

A resposta é sim!

Mas desde que seja feito com consentimento prévio e explícito dos empregados.

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais só é legítimo quando há uma base legal para isso, e o consentimento é uma delas.

Esse consentimento deve ser específico, livre, informado e inequívoco.

Ou seja, os funcionários devem ser informados claramente sobre como suas fotos serão usadas e têm a liberdade de consentir ou não com esse uso, independentemente da relação de emprego existente.

Além disso, é importante garantir que as fotos postadas não revelem informações sensíveis ou íntimas sobre os empregados.

Ainda, o seu uso precisa estar alinhado com a finalidade para a qual o consentimento foi obtido.

Por exemplo, se as fotos forem usadas para promover a empresa ou seus produtos, isso deve ser explicitamente informado aos funcionários no momento da obtenção do consentimento.

Caso a empresa não obtenha o consentimento adequado dos funcionários antes de postar suas fotos nas redes sociais, isso pode configurar uma violação da LGPD.

O que deixa a empresa sujeita às sanções e penalidades previstas na legislação.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado!

Para uma direção segura, o Código Brasileiro de Trânsito prevê leis que todo motorista deve conhecer!Conheça as 10 norma...
14/04/2026

Para uma direção segura, o Código Brasileiro de Trânsito prevê leis que todo motorista deve conhecer!

Conheça as 10 normas principais:

1) o uso de cinto de segurança é obrigatório a todos os passageiros;
2) crianças poderão ser levadas no banco da frente apenas a partir dos 10 anos de idade;
3) colocar o braço para fora da janela é uma infração;
4) os ciclistas estão sujeitos às leis de trânsito - a bicicleta é considerada um veículo;
5) é proibido o uso de celular ao dirigir;
6) qualquer ameaça que o motorista faça ao pedestre é considerada infração grave - como acelerar o carro em sua direção;
7) molhar os pedestres ao passar em uma poça d’água é uma infração leve;
8) f**ar parado na estrada, sem combustível, pode render multa, remoção do veículo e pontos na CNH;
9) não é permitido dirigir com objetos no colo;
10) transportar itens no banco de trás é proibido - o motorista deverá utilizar o porta malas.

Você já conhecia essas regras? Comente!

Para saber mais sobre direito de trânsito, siga nossas redes sociais!

A internet oferece uma infinidade de documentos prontos que podem parecer a solução ideal para resolver problemas de for...
13/04/2026

A internet oferece uma infinidade de documentos prontos que podem parecer a solução ideal para resolver problemas de forma rápida e fácil.

No entanto, é importante ter cuidado antes de utilizá-los!

Isso porque são arquivos genéricos, que não levam em consideração os aspectos de cada caso e podem não atender às necessidades do usuário ou, até mesmo, gerar problemas jurídicos.

Exemplo:

Um contrato de aluguel encontrado na internet pode não incluir todas as cláusulas necessárias para proteger o inquilino ou o proprietário.

E isso pode gerar conflitos e disputas judiciais no futuro.

Além disso, é importante considerar que eles podem estar desatualizados ou conter erros.

Por isso, é sempre recomendável consultar um profissional especializado antes de utilizá-los.

Precisa de auxílio na redação de seu contrato?

Busque orientação jurídica na área contratual para te ajudar!

A organização político-administrativa refere-se à maneira que um país escolhe se organizar para fins de administração e ...
12/04/2026

A organização político-administrativa refere-se à maneira que um país escolhe se organizar para fins de administração e governabilidade política.

Mas você sabe como ela é realizada?

Continue lendo que vamos te explicar!

O Brasil é uma federação composta pelos seguintes entes:

– União;

– Estados;

– Municípios;

– Distrito Federal.

A união indissolúvel entre esses entes é chamada de pacto federativo e representa uma estruturação em que se preza pela autonomia político-administrativa.

Isso signif**a que não existe uma hierarquia entre eles, pois possuem governos e competências próprias, podendo gerir seus recursos e legislar sobre temas específicos.

Porém, autonomia não signif**a uma plena independência, uma vez que se exige obediência à Constituição Federal da República.

Segundo a lei, é vedada a separação das entidades para a formação de novos países.

Caso um estado ou grupo tente realizar tal ato, poderá ocorrer uma intervenção federal.

Isso ocorre quando o governo federal toma medidas para evitar a quebra do pacto federativo.

Outra consequência importante dessa forma de organização é a cooperação entre as unidades.

Mesmo sendo independentes, elas podem agir em conjunto.

Como exemplo podemos citar a distribuição de orçamentos, como quando um estado recebe verbas para a instalação de programas de saúde, educação etc.

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