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Abreu e Pires Advocacia

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Uberlândia, MG
Abreu e Pires Advocacia

Advocacia especializada em:

Direito de sucessões, Inventários Judicial e Extrajudicial;

Direito Cível;

Direito do Consumidor.

26/04/2021

Dúvidas? Entre em contato conosco. 😉

19/04/2021

Dúvidas?
Nos envie um direct. 😉

15/04/2021

"Legatários: Assim como os testamentários, os legatários também possuem o seu quinhão definido e deferido, através do testamento, entretanto, a estes são destinados bens singulares, específicos, a uma pessoa determinada.

No que tange sucessão a título singular, ou seja, do legatário, não há qualquer relação de proporcionalidade com o universo da herança. O bem legado é retirado da herança, e, como tal, legatários não concorrem para o pagamento das dívidas, apenas quando a herança for insolvável ou distribuída, por inteiro, em legados validos, ou quando a obrigação de atender ao passivo lhe é imposta pelo testador de maneira implícita."

08/04/2021

"Você conhece o Seguro DPVAT?
Todos aqueles envolvidos em acidentes de trânsito estão cobertos pelo seguro DPVAT, sejam eles motoristas, pedestres ou mesmo passageiros;
O Seguro DPVAT tem cobertura para: Despesas médicas, fisioterapia e suplementares até o teto de R$ 2.700,00 (O segurado comprova o gasto e solicita o reembolso); A Indenização por "sequelas" deixadas pelo acidente (invalidez total ou parcial, desde que permanente), até o limite se R$ 13.500,00;
A Indenização por morte (paga aos beneficiários legais), até o limite de R$ 13.500,00."

05/04/2021

"O planejamento sucessório é um instrumento jurídico que tem por objetivo organizar a transferência de bens de uma pessoa, ainda em vida, a seus herdeiros.
O intuito é atuar antes do evento morte, evitando ou minimizando conflitos familiares, e simplificar o inventário, procedimento obrigatório decorrente da morte de quem deixa patrimônio.
Além disso, o planejamento sucessório pode implicar em vantagens sob a ótica tributária. Podem ser utilizados, exemplificativamente, para sua efetivação:
✨Testamento;
✨Doação;
✨Previdência privada;
✨Holding familiar.
Quer saber mais sobre o assunto? Agende um horário e vamos conversar! "😉

24/02/2021

"É uma modalidade de filiação que é reconhecida mesmo que não haja vínculo de sangue ou adoção. É embasada em um vínculo afetivo, na relação de pai e filho(a) que surge do amor, cuidado, carinho e convivência!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀A paternidade biológica não impede nem exclui a paternidade socioafetiva. O pai socioafetivo terá os mesmo deveres e obrigações do pai biológico. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
De acordo com o n. 63/CNJ é possível o reconhecimento de paternidade socioafetiva nos cartórios de registro civil."

21/02/2021

'Não! O pai ou mãe inadimplente com o pagamento de pensão alimentícia não pode ser impedido(a) de ver os filhos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A criança não pode ser usada como fonte de negociação entre os pais, sob pena de estarem cometendo alienação parental." ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato por direct. 😉

18/02/2021

Dúvidas? Nós chame no direct. 😉

15/02/2021

"Permite-se a sobrepartilha nas seguintes situações: bens remotos do lugar do inventário, litigiosos ou de liquidação morosa, sonegados (bens ocultados que deveriam ser relacionados em inventário ou levados à colação) ou descobertos após a partilha. (art. 2021 CC e 669 do CPC).

A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior."

Saiba mais entrando em contato conosco. 😉

12/02/2021

Dúvidas? Entre em contato conosco. 😉

08/02/2021

"A guarda compartilha significa a manutenção do poder de decisão de ambos os pais, mas fixa apenas uma residência ao menor, em regra, garantindo ao outro direito de visitação.

A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos é decorrente do poder familiar, assim, mesmo na guarda compartilhada, o genitor que não esteja na residência fixada como sendo do filho, deverá pagar pensão, ajudando o outro nos deveres decorrentes do poder familiar."

07/02/2021

“Você já chegou em alguma loja, posto de gasolina ⛽, ou qualquer estabelecimento comercial, e recebeu a informação de que o mesmo produto tem valores diferentes, dependendo da forma de pagamento?
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Ficou se perguntando se é permitido cobrarem mais caro quando o pagamento é feito com cartão de crédito ou débito? 🤔
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅ Pois saiba que sim, isso é permitido! 🙀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅ Desde 2017, a Medida Provisória n. 764/2016 autoriza que o lojista cobre um valor adicional, a famosa taxa do cartão, quando for utilizado esse meio de pagamento.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⚠️ Mas, atenção, é obrigatório que o consumidor seja informado de forma clara e com antecedência sobre os valores oferecidos para cada forma de pagamento.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
📌 Para dar um exemplo, vamos supor que um produto custe R$ 100,00.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
💰 Pagando em dinheiro o valor cobrado do consumidor é realmente de R$ 100,00;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
💳 Pagando em cartão de crédito/débito – desde que anteriormente e claramente informado ao consumidor – pode ser cobrado um percentual adicional para compensar a taxa do cartão, tendo um valor final de R$105,00.”

Endereço

Uberlândia, MG
38400-000

Site

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