Advogado Eder Furtado

19/12/2024

18/12/2024

A anulação de um leilão extrajudicial de imóvel rural pode ser necessária por diversos motivos legítimos.

Aqui estão três situações em que é possível contestar a legalidade do processo:

1 – Ausência de intimação do devedor:

Se o devedor não foi intimado pessoalmente a pagar os valores em atraso, o imóvel não poderá ir a leilão extrajudicial, podendo seu arremate ser anulado.

2 – Falhas na notif**ação:

É essencial que o devedor seja devidamente notif**ado sobre o leilão, incluindo data, horário e local.

Qualquer falha ou irregularidade nesse processo pode ser um motivo para anulação.

3 – Avaliação inadequada do imóvel:

O valor de avaliação do imóvel deve refletir justamente o seu valor de mercado.

Se a avaliação for realizada de maneira incorreta ou injusta, isso pode ser contestado como base para anulação do leilão.

Se você enfrenta uma situação em que o seu imóvel rural foi leiloado e suspeita de irregularidades, buscar orientação jurídica especializada é crucial.

Um advogado pode ajudar a analisar o caso detalhadamente e tomar as ações legais necessárias para proteger seus direitos!

17/12/2024

Você já ouviu falar sobre garantia estendida?

Entenda mais sobre este assunto!

Para acionar a garantia legal, o consumidor precisa apresentar a reclamação acompanhada do comprovante de compra.

O prazo é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis, e 90 dias para os duráveis.

Já a modalidade estendida é um serviço adicional que oferece uma cobertura extra.

Embora não seja obrigatória, quando oferecida, deve ser formalizada em um termo escrito, contendo todas as informações necessárias para que o consumidor possa utilizá-la.

O prazo tem início após o termino da garantia legal e, por se tratar de uma espécie de seguro, é necessário pagar um valor adicional na hora da compra.

Assim, caso ocorra algum problema ou falha durante o período coberto pelo contrato, o reparo será feito sem custos extras.

Essa solução pode ser útil em diversas situações, como no caso de itens eletrônicos ou componentes mecânicos e elétricos de veículos, oferecendo mais tranquilidade ao consumidor.

Lembre-se: esse é um serviço opcional e não obrigatório, avalie se o custo-benefício compensa para o seu caso.

Está com dúvidas sobre o funcionamento dessas proteções?

Busque ajuda de advogados especializados em direito do consumidor!

16/12/2024

Comprou um imóvel na planta, mas a entrega da obra ainda não foi efetivada? Saiba o que fazer!

A Lei de Distrato prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por até 180 dias, mas, se a empresa demorar além do permitido, você poderá:

1) Proceder com a rescisão contratual, recebendo, dentro de 60 dias, o reembolso integral do valor já pago.

2) Solicitar o recebimento mensal de multa moratória correspondente a 1% do valor pago à incorporadora com correção monetária.

3) Caso não consiga solucionar o problema diretamente com a empresa, é possível ingressar na justiça para requerer os valores e a indenização pelos transtornos vividos. Para isso, conte com o auxílio profissional de um advogado.

A entrega do seu imóvel está atrasada? Busque auxílio jurídico!

13/12/2024

Contratar um Microempreendedor Individual pode parecer uma excelente forma de economizar em encargos.

Mas cuidado! Essa solução pode se tornar uma armadilha. Entenda!

Se a relação com o trabalhador configurar um vínculo empregatício, você estará sujeito a cumprir todas as exigências da lei, incluindo custos retroativos, tais como:

● Pagamento de férias;
● Pagamento do 13º salário;
● Depósitos do FGTS; entre outros direitos trabalhistas.

Também vale lembrar os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício:

● Serviço prestado por uma pessoa física;
● Frequência regular das demandas (prestadas em horários pré-determinados);
● Subordinação (o prestador segue ordens);
● Onerosidade (a atividade é remunerada por um salário);
● Pessoalidade (a tarefa é executada exclusivamente pela pessoa e não pode ser delegada a terceiros).

Ou seja, a contratação por MEI não pode cumprir os requisitos acima.

Portanto, avalie cuidadosamente as funções e a relação de trabalho antes de contratar, pois é fundamental entender essas regras para evitar prejuízos futuros.

Se você achou essas informações úteis, não se esqueça de salvar esse post para consulta em futuras contratações na sua empresa!

08/12/2024

Você provavelmente já viu em algum lugar a sigla LTDA, mas você sabe o que ela signif**a para o direito empresarial?

Leia este post e entenda!

A sigla LTDA é a abreviação de limitada, para sociedade limitada.

Para o direito empresarial, a expressão sociedade limitada se refere à responsabilidade dos sócios.

Nesse modelo, a responsabilidade dos sócios está limitada ao valor da cota integralizada no capital social da empresa.

Ou seja, numa eventual responsabilização dos sócios, ela estará limitada ao percentual do capital social integralizado.

Mas lembre-se: existem exceções a essa regra.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre esse assunto?

Converse com um profissional especialista na área!

03/10/2024

O dia das eleições concentra toda a tensão acumulada durante a campanha.

Justamente por ser um momento importante para a democracia, algumas condutas são criminalizadas pela lei.

No dia da eleição é proibido:

1 - Fazer boca de urna;

2 - Qualquer forma de propaganda política, seja de partidos ou candidatos;

3 - Publicar ou impulsionar novos conteúdos nas redes sociais, blogs ou sites.

4 - Uso de alto-falantes, amplif**adores, além da realização de carreatas e comícios.

Apenas o conteúdo previamente publicado pode permanecer online.

Todas essas ações, além de serem proibidas, são consideradas CRIMES!

Portanto, é fundamental respeitar todas as normas para garantir que as votações transcorram de forma tranquila e pacíf**a.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe essas informações e conscientize mais pessoas!

02/10/2024

O Direito Eleitoral, que regula as eleições e a condução dos eleitos, é baseado em princípios fundamentais que visam garantir a democracia.

Conheça, agora, seus três pilares:

1- Princípio da legalidade: todas as ações relacionadas às eleições devem seguir a lei, sem exceção.

2- Princípio da igualdade: todos os candidatos devem ter as mesmas oportunidades, garantindo uma competição justa.

3- Princípio da soberania popular: o povo decide quem os representará, e o voto é a expressão máxima dessa soberania.

Quer entender como o Direito Eleitoral molda nossa democracia? Consulte um advogado especialista!

30/09/2024

A rescisão por justa causa é uma medida extrema que a empresa pode tomar para dispensar um profissional.

Nesse cenário, ele é desligado sem receber algumas verbas rescisórias, como 13° salário proporcional e FGTS.

Abaixo, seguem as 3 causas mais comuns de dispensa por justa causa:

1 – Abandono de emprego:

Falta injustif**ada por 30 dias consecutivos.

2 – Ato de improbidade:

Roubo, furto, dano material doloso, fraude, falsidade ideológica ou apropriação indébita.

3 – Insubordinação e indisciplina:

Recusa injustif**ada de cumprir ordens, desobediência às normas da empresa, agressão verbal, comportamento incontinente ou ameaça de agressão.

Ressaltamos que é importante que o empregador busque soluções antes de chegar à rescisão por justa causa, além de recorrer à penalidade de advertência e suspensão.

Quer estar sempre informado sobre direitos trabalhistas?

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03/09/2024

Comprou algo e a entrega está atrasada?

Esse inconveniente é mais comum do que gostaríamos, mas você tem direitos que te protegem nessa situação.

Aqui vão algumas dicas importantes:

-> Comunicação com o fornecedor:

Primeiro, entre em contato com a empresa para entender o motivo do atraso e, se possível, solicitar um novo prazo para entrega.

Muitas vezes, o problema pode ser resolvido diretamente com o fornecedor.

-> Reclamação formal:

Se o problema persistir, faça uma reclamação formal nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

-> Direito à desistência:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você pode cancelar a compra e solicitar a devolução integral do valor pago, incluindo o frete, em caso de atraso na entrega.

Está passando por uma situação como essa e sente que seus direitos como consumidor não estão sendo respeitados?

Procure um escritório de advocacia especializado em direitos do consumidor para orientação e, se necessário, entrar com uma ação judicial!

28/08/2024

Muitas famílias se questionam se é possível vender um imóvel enquanto o inventário continua em andamento.

Saiba que sim, é possível, mas é importante conhecer os alguns detalhes. Acompanhe!

Primeiramente, você precisa obter um alvará judicial.

Após a autorização do alvará, aconselhamos elaborar um contrato condicional.

Por meio dele, as condições são claramente estabelecidas e a venda f**a condicionada à conclusão do inventário.

No entanto, dúvidas inesperadas podem surgir e a negociação pode ser anulada se um herdeiro não concordar.

Portanto, recomendamos que consulte um especialista em direito sucessório para saber qual a orientação mais adequada para o seu caso.

Conhece alguém que esteja lidando com um inventário na família?

Envie esse post para ajudá-la!

19/08/2024

Procurando uma maneira diferente de comprar um imóvel? Considere adquiri-lo através de leilões judiciais!

Além de preços mais baixos, essa opção oferece várias vantagens.

Uma delas é que, muitas vezes, os imóveis são colocados à venda com descontos de até 50% em relação ao valor de mercado.

Ainda, há a possibilidade de encontrar imóveis em localizações que geralmente não estão disponíveis no mercado convencional.

Além disso, os leilões judiciais são realizados em um ambiente público e com regras claras, garantindo a transparência e segurança do processo.

Se você está considerando adquirir um imóvel dessa forma, é recomendável buscar a ajuda de um advogado especializado em leilões judiciais e Direito Imobiliário.