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26/05/2026

🚫 O empregador pode anotar reclamações trabalhistas na Carteira de Trabalho?
Não. Essa prática é expressamente proibida por lei e configura ato ilícito do empregador, passível de responsabilização.
O que diz a legislação:
🔹 Art. 29, §4º, da CLT — é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.
🔹 A proibição alcança qualquer registro que possa prejudicar a recolocação do trabalhador no mercado, como informações sobre processos judiciais, advertências ou motivos de demissão.
Consequências para o empregador:
🔹 Multa administrativa pela fiscalização do trabalho.
🔹 Obrigação de retificar a CTPS, com substituição da página ou emissão de nova carteira.
🔹 Indenização por danos morais, em razão do constrangimento e da dificuldade de obtenção de novo emprego.
🔹 Possibilidade de configuração de dano moral coletivo, em casos reiterados.
⚠️ A CTPS é documento de identificação profissional e deve conter apenas informações objetivas sobre o contrato de trabalho — admissão, função, remuneração, férias e desligamento.
⚖️ Se sua carteira recebeu anotação indevida, é possível ajuizar ação para retificação e cobrança de indenização.
📲 Eduardo Mello Advogados — defesa dos direitos do trabalhador.

21/05/2026

📘 Qual o prazo para o empregador assinar a Carteira de Trabalho?
A assinatura da CTPS é obrigação legal do empregador e deve ocorrer no início da relação de emprego, garantindo ao trabalhador todos os direitos previstos na legislação.
O que diz a lei:
🔹 Art. 29 da CLT — o empregador tem o prazo de 5 dias úteis para anotar a CTPS, contados da admissão do trabalhador.
🔹 Desde a Lei nº 13.874/2019, o registro é feito preferencialmente na CTPS Digital, vinculada ao CPF do empregado.
🔹 A anotação deve conter data de admissão, função, remuneração e demais condições contratuais.
Consequências do descumprimento:
🔹 Multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho.
🔹 Reconhecimento judicial do vínculo empregatício, com pagamento retroativo de FGTS, INSS, férias, 13º salário e demais verbas.
🔹 Possibilidade de indenização por danos morais em casos de descumprimento reiterado.
⚠️ Trabalhar sem registro é trabalhar sem proteção. Se o vínculo existe (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade), o registro é direito do trabalhador — independentemente do que foi combinado verbalmente.
⚖️ Caso seu empregador se recuse a assinar a carteira, é possível ajuizar reclamação trabalhista para regularização e cobrança de todas as verbas devidas.
📲 Eduardo Mello Advogados — defesa dos direitos do trabalhador.

18/05/2026

🏠 Qual o prazo para reclamar dos vícios existentes no imóvel?
Comprou um imóvel e identificou problemas estruturais, infiltrações ou falhas de acabamento? A lei garante o direito ao reparo, mas é preciso atenção aos prazos.
Vícios aparentes (visíveis na entrega):
🔹 90 dias para reclamar, contados do recebimento das chaves (art. 26, II, do CDC).
Vícios ocultos (que se manifestam depois):
🔹 90 dias a partir do momento em que o defeito for evidenciado (art. 26, §3º, do CDC).
Vícios estruturais (solidez e segurança da obra):
🔹 5 anos de garantia legal da construtora, contados da entrega do imóvel (art. 618 do Código Civil).
🔹 Identificado o defeito dentro desse prazo, o adquirente tem mais 180 dias para ajuizar a ação (Súmula 194 do STJ).
Direitos do consumidor diante do vício:
🔹 Reparo do problema sem custo.
🔹 Substituição do produto ou abatimento proporcional do preço.
🔹 Restituição da quantia paga, com correção monetária.
🔹 Indenização por danos materiais e morais, quando cabível.
⚠️ Documente tudo: fotos, vídeos, laudos técnicos e notificações extrajudiciais à construtora ou vendedor são fundamentais para garantir seus direitos.
📲 Eduardo Mello Advogados — direito imobiliário e do consumidor.

16/05/2026

🚨 Atenção: plano de saúde não pode negar atendimento de urgência ou emergência
Em situações de risco imediato à vida ou de sofrimento intenso, a operadora é obrigada a custear procedimentos, medicamentos e insumos necessários ao paciente.
O que diz a lei:
🔹 Lei nº 9.656/98, art. 35-C — atendimento obrigatório nos casos de urgência (acidentes pessoais ou complicações da gestação) e emergência (risco imediato à vida ou lesões irreparáveis).
🔹 Resolução CONSU nº 13/98 — cobertura mínima de 12 horas em pronto-socorro, mesmo durante o período de carência.
🔹 Súmula 597 do STJ — a cláusula contratual que limita a cobertura nesses casos é abusiva.
Negativas comuns e indevidas:
🔹 Recusa por carência ainda não cumprida.
🔹 Negativa de internação após estabilização do quadro.
🔹 Exigência de autorização prévia em situação emergencial.
🔹 Limitação de tempo de internação em UTI.
⚖️ Diante da negativa, é possível obter liminar em poucas horas determinando a cobertura imediata, além de indenização por danos morais.
📲 Eduardo Mello Advogados — atuação ágil em direito à saúde.

12/05/2026

🏠 Posso ter minha casa penhorada pela Justiça?
A regra geral é a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar não pode ser penhorado para pagamento de dívidas civis, comerciais, fiscais ou previdenciárias.
Porém, existem exceções legais:
🔹 Dívida de pensão alimentícia.
🔹 Crédito decorrente de financiamento do próprio imóvel.
🔹 IPTU, taxas e contribuições do bem de família.
🔹 Execução de hipoteca oferecida como garantia pelo casal.
🔹 Imóvel adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória.
🔹 Fiança em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90).
🚨 Atenção fiadores: ao garantir uma locação, seu imóvel residencial pode ser penhorado em caso de inadimplemento do locatário.
⚖️ Se sua casa foi indevidamente penhorada, é possível apresentar embargos e demonstrar a impenhorabilidade.
📲 Eduardo Mello Advogados — proteção patrimonial e defesa dos seus direitos.

08/05/2026

💼 Meu plano de saúde pode ser cancelado por inadimplência?

Sim, mas a operadora deve cumprir requisitos legais antes do cancelamento — caso contrário, a rescisão é abusiva.

Conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, o cancelamento por inadimplência só é válido quando:

🔹 Atraso superior a 60 dias — consecutivos ou não, dentro dos últimos 12 meses de vigência.

🔹 Notificação prévia do consumidor — a operadora deve comunicar formalmente o beneficiário até o 50º dia de inadimplência, dando oportunidade para regularização.

🚨 Cancelamento sem notificação prévia é nulo. Mesmo durante tratamento médico em curso, a interrupção abrupta pode configurar dano moral indenizável.

⚖️ Se você foi surpreendido com o cancelamento do plano, busque orientação jurídica imediata — a reativação pode ser obtida por liminar.

📲 Eduardo Mello Advogados — direito à saúde e defesa do consumidor.

06/05/2026

⚖️ Preciso de um advogado na audiência de custódia?
Sim — e essa escolha pode definir se você responderá ao processo em liberdade ou preso.
A audiência ocorre em até 24h após a prisão em flagrante (art. 310 do CPP), quando o juiz decide pela soltura, medidas cautelares ou prisão preventiva.
Por que ter advogado particular faz diferença:
🔹 Defesa técnica preparada — análise do caso e teses específicas para o cliente.
🔹 Provas favoráveis — residência fixa, trabalho lícito e antecedentes podem garantir a liberdade.
🔹 Arguição de nulidades — prisão ilegal, violação de domicílio e abuso de autoridade ensejam o relaxamento.
🔹 Sustentação oral fundamentada — demonstração da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.
🚨 Os primeiros momentos após a prisão são decisivos. Não enfrente esse momento sozinho.
📲 Eduardo Mello Advogados — defesa criminal estratégica.

04/05/2026

💊 Você tem direito a medicamentos de alto custo pelo SUS

A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/88). Quando o tratamento prescrito é essencial e o paciente não tem condições de arcar com o custo, o fornecimento gratuito pode ser exigido judicialmente.

Requisitos definidos pelo STJ (Tema 106):

🔹 Prescrição médica fundamentada — laudo demonstrando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS.

🔹 Incapacidade financeira — comprovação de que o paciente não pode custear o tratamento sem comprometer seu sustento.

🔹 Registro na ANVISA — o medicamento deve possuir registro válido no país.

⚖️ Negativa administrativa não é o fim. A via judicial, com tutela de urgência, pode garantir o fornecimento em poucos dias.

📲 Eduardo Mello Advogados — direito à saúde com atuação ágil e estratégica.

01/05/2026

👷‍♂️ 1º de Maio — Dia do Trabalho

Hoje celebramos quem move o país com esforço, dedicação e dignidade.
O trabalho é mais do que uma fonte de renda — é expressão de cidadania, identidade e propósito. Por trás de cada conquista profissional, existem direitos que precisam ser respeitados e, quando violados, defendidos.

Na Eduardo Mello Advogados, atuamos para que cada trabalhador tenha sua voz ouvida e seus direitos garantidos.

A todos os profissionais que constroem o Brasil todos os dias: nosso reconhecimento e respeito.

⚖️ Eduardo Mello Advogados — direito do trabalho com técnica e compromisso.

29/04/2026

🏢 Antes de locar seu imóvel comercial, atente-se às medidas preventivas
Disponibilizar um imóvel para locação empresarial exige cautelas que vão muito além da assinatura do contrato.
Confira o que o locador deve observar:
1️⃣ Análise cadastral do pretendente
Verifique restrições de crédito, protestos e ações em nome do locatário e dos sócios, entre outras diligências cabíveis junto a profissional qualificado.
2️⃣ Garantia locatícia adequada
Caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária (art. 37 da Lei nº 8.245/91).
3️⃣ Delimitação da atividade permitida
Especifique no contrato a atividade autorizada, vedando alteração sem anuência expressa.
4️⃣ Vistoria com laudo fotográfico
Principal prova para responsabilização por danos na devolução.
5️⃣ Cláusulas protetivas
Reajuste pelo IGP-M, multa de 10%, juros de 1% ao mês, correção monetária e multa compensatória proporcional em caso de rescisão antecipada.
6️⃣ Atenção à renovatória compulsória (art. 51)
Contratos de 5 anos com 3 anos de mesma atividade geram direito à renovação judicial.
⚖️ Proteja seu patrimônio antes de entregar as chaves.
📲 Eduardo Mello Advogados — direito imobiliário.

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