FÁBIO LIMA Advocacia

06/04/2026

✅ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA: E AGORA?

🚨Você comprou um imóvel na planta e a construtora não entregou no prazo?

A lei permite um prazo de tolerância de até 180 dias além da data prevista em contrato. Porém, após esse período, o atraso passa a ser considerado abusivo.

✅Nesses casos, você pode ter direito a:

✔️ Rescisão do contrato (quebra contratual)
✔️ Devolução dos valores pagos (muitas vezes com correção)
✔️ Indenização por prejuízos (dependendo da situação)

💡 Importante: cada caso deve ser analisado individualmente, principalmente quanto às cláusulas contratuais e ao motivo do atraso.

Se você está passando por isso, buscar orientação jurídica é essencial para garantir seus direitos.

✅ Fale com um advogado de sua confiança.

Advocacia

16/03/2026

🚨Se alguém entrou ou ocupou seu imóvel sem seu consentimento, você tem direito de agir imediatamente pela Justiça.

☑️ Registre Boletim de ocorrência!

✔️ Registre provas (fotos, vídeos, testemunhas)
✔️ Evite confrontos ou atitudes por conta própria
✔️ Procure um advogado
✔️ É possível pedir na Justiça a reintegração de posse, para recuperar o imóvel rapidamente

⚖️ A lei protege o proprietário ou possuidor contra invasões e ocupações ilegais.

📌 Se você está passando por essa situação, agir rápido pode fazer toda a diferença para recuperar seu imóvel.

09/03/2026

Seu imóvel foi para leilão? Calma! Ainda pode existir solução.

Em muitos casos existem erros no procedimento do leilão que podem permitir a recuperação do imóvel.

Procure orientação jurídica e lute pelo que é seu!

Dúvidas? Entre em contato!✅

03/01/2026

🏃‍♂️

18/11/2025

21/03/2025

✔️

08/04/2024

Ontem foi o dia de encerramento da imersão da .

Um curso que superou minhas expectativas, visto que agregou de forma positiva na minha vida pessoal e principalmente na profissional.

Um turbilhão de ideias que irei aplicar na minha advocacia, que com toda certeza irá alavancar mais ainda.

Se capacitar é a receita do sucesso.

Por fim, deixo aqui uma mensagem que me marcou: “ O sucesso dos negócios muitas vezes vem da coragem de pensar fora da caixa”.

Avante em busca do sucesso!✅🍀🙏🏼

07/04/2024

Em busca da “sorte”🍀

06/04/2024

1• dia de muito aprendizado!📖🖋️🙌

07/11/2023

✅ SEGURO PRESTAMISTA é um seguro que visa o pagamento de uma dívida total ou parcialmente caso o segurado( contratante) não consiga mais honra-ló.

✅Geralmente esse seguro cobre as situações de MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DOENÇAS GRAVES E ATÉ DESEMPREGO.

✅Sendo assim, se você contratou e venha a acontecer qualquer dessas hipóteses este seguro deverá cobrir essa dívida no percentual expresso no contrato.

✅Mas esse seguro não é GRATUITO, ou seja, você paga por ele e é dever daquele que está lhe oferecendo lhe transmitir todas as informações pertinentes sobre esse seguro, bem como todos os seus termos.

✅Mas sou obrigado a contratar esse Seguro PRESTAMISTA?

✅Não é obrigado, ou seja, é um serviço de contratação opcional e aquele que está lhe oferencendo não pode vincular a concessão de um crédito somente mediante a assinatura do Contrato de seguro, pois irá caracterizar a venda casa, situação essa vedada pelo código de defesa do consumidor.

✅Dessa forma, caso a contratação do seguro seja”forçada” , o consumidor poderá pleitear judicialmente a nulidade desse contrato de seguro, obter a restituição de tudo que foi pago, bem como danos morais por toda a abusividade cometida.

🚨 Se tem algum empréstimo ou financiamento observe se tem a contratação de seguro vinculado, pois poderá ser fraude ou venda casada e você está sendo prejudicado🚨

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Fábio Lima- Advogado OAB/PI 19019
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