https://www.facebook.com/100913635326006/

Luana Carvalho

�Direito do Consumidor, Criminal, Cível e Trabalhista.

16/12/2023

Elas estão crescendo e passando por cada etapa com muita felicidade. E a mãe f**a toda orgulhosa. Parabéns Alice e Valentina. Que venham muitas outras formaturas minhas meninas. Amo muito 😍🎉

11/08/2022

É sempre uma honra trabalhar em defesa da Justiça e da lei.
Feliz dia dos Advogados!👏🏻⚖️❤️

24/12/2021

❤️

22/11/2021

Os fornecedores são proibidos pelo artigo 39 do Código Defesa do Consumidor de realizar a venda casada.
Ela acontece quando o fornecedor condiciona a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você é obrigado a comprar outro.
Exemplos comuns são que para comprar uma TV você deva pagar a garantia estendida, para levar o leite você tenha que comprar o achocolatado, para financiar um imóvel tenha que fazer seguro de vida, entre outros casos que ocorrem diariamente.
Isto se chama venda casada proibida por lei e crime previsto na Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

29/09/2021

👩🏻‍💻

08/08/2021

Prazo de entrega 🚚
Com as compras online temos que f**ar mais atentos aos prazos de entrega, que geralmente só começam a contar da efetivação do pagamento e em dias úteis.
Se você comprou um produto e ele não foi entregue no prazo estipulado, isso caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
As providencias a serem tomadas podem ser deste entrar em contato com a loja para comunicar o problema e cobrar providências, a aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Para os prazos de entrega de produtos ou serviço celebrados presencialmente também serão utilizados as mesmas regras.

08/06/2021

No dia-a-dia é comum encontramos folhetos e propagandas exibidas e chegarmos no local o valor ser bem diferente, ou até mesmo o valor na vitrine não ser o mesmo da etiqueta.
Você sabia que se houver dois ou mais preços diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece?
Isso porque o Código de Direito do Consumidor em seu artigo 47, deixa bem claro que em caso de dúvida deve prevalecer o melhor para o cliente/consumidor, ou seja, o que vai valer para pagamento é o menor preço.
Porém, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça.

25/04/2021

O empréstimo consignado fraudulento ocorre quando sem fazer nenhuma solicitação é feito um empréstimo em seu nome, algumas vezes cai na sua conta os valores, outras muitas vezes você só vai perceber com os descontos no salário ou no benefício do INSS.

Infelizmente vem ocorrendo frequentemente, principalmente com os idosos devido as suas vulnerabilidades e hipossuficiência.

Os tribunais em sua maioria estão condenando os Bancos responsáveis pelos empréstimo consignado feitos sem solicitação quando há descontos no salário ou no benefício do INSS ao pagamento de danos morais.

04/04/2021

🐰

29/03/2021

A fixação dos alimentos ocorre quando um dos pais tem a guarda de seus filhos e o outro tem o direito/dever de visita e pagamento da pensão alimentícia.

A fixação pode ocorrer a partir da descoberta da gestação, os conhecidos alimentos gravídicos, ou a partir do divórcio, entre outros casos onde o menor tem a guarda de apenas um dos genitores.

A pensão alimentícia tem que cobrir metade das despesas de alimentação, moradia, transporte, vestuário, saúde, educação e lazer do menor.

Outro dado muito importante é que todo juiz para fixar os valores levaram em conta a possibilidade de quem vai pagar e a necessidade de quem vai receber, sendo que a alteração destes quesitos é o suficiente para a revisão dos valores pagos a título de pensão alimentícia.

22/03/2021

“Quando você acredita em você, é impossível não florescer”

14/03/2021

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito do trabalhador e pode ser retirado em algumas hipóteses elencadas por lei, onde as principais são em caso de demissão sem justa causa e financiamento da casa própria.
O P*S é um abono salarial para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
O superior Tribunal de Justiça e os Tribunais do Estado de São Paulo vem decidindo reiteradamente que nas ações de execução de alimentos pode penhorar os saldos do FGTS e do P*S, devido a aplicação de princípios constitucionais com a proporcionalidade, o fim social da norma, bem comum, já que ao mesmo tempo que evita a prisão do devedor e faz o pagamento das pensões em atraso.
Ou seja, sim podemos penhorar os valores depositados nas contas do FGTS e do P*S em casos de dividas alimentares.
*s

Endereço

R. Joaquim Ferreira Pedro, 47
Tamandaré
12503-660

Telefone

+5512997308062

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Luana Carvalho posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.