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Mendes & Braz Advocacia Pública e Criminal

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Mendes & Braz Advocacia Pública e Criminal

Advocacia e Assessoria Jurídica. Direito Público e Criminal. Dicas e Informativos Jurisprudenciais.

23/08/2021

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Bom dia pessoal e bom início de semana.
⚖ No quadro de hoje, do a dica é sobre a palavra "DESPACHO"

🖊 Despacho são movimentações administrativas em um processo judicial.

📍Dizer que o processo aguarda por um despacho do juiz signif**a dizer que está se aguardando por um pronunciamento do juiz no processo.

📚 Esses pronunciamentos podem ser, por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação das partes, entre outros.

❓E aí, já sabia o que signif**ava esse termo no aspecto jurídico? Comenta aqui abaixo. 👇🏾

❗Salva essa publicação e envia para teus amigos e familiares, para que eles também conheçam esse termo.

20/08/2021

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Fala pessoal, bom dia!
🚦Confere nossa dica de hoje sobre a ocorrência de acidente de trânsito com vítima.

📍1 - A prestação de socorro à vítima impede que o condutor do veículo seja preso em flagrante;

📍2 - Também não pode ser arbitrada fiança como condição da liberdade provisória, isso quer dizer que, haverá o registro do fato, na delegacia, para o respectivo inquérito policial, todavia sem a prisão em flagrante delito do autor do fato, nem o arbitramento da fiança.

📍3 - A pessoa envolvida pode se recusar a fazer o exame do bafômetro, tendo em vista o direito garantido na Constituição Federal de não produzir provas contra si mesmo;

📍4 - Se o condutor do veículo deixar de prestar socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente (quando, por exemplo, tiver um risco à sua própria integridade física, como o linchamento), deixar de solicitar auxílio da autoridade pública, comete o crime do art. 304 do CTB.

Gostou de nossa dica, salva ela em seu arquivo! 😉

02/08/2021

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Boa tarde pessoal!
Já ouviu falar nesse crime? Confere aqui esse conteúdo! 👇🏾

📚 O estelionato sentimental ocorre quando um dos parceiros, se aproveitando da confiança depositada no relacionamento, abusa desta situação estabelecida para auferir, unilateralmente, vantagens para si mesmo a partir dessa relação aparentemente amorosa.

⚖ A prática ocorre por meio de golpes aplicados pelo parceiro, através de empréstimos, cheques em branco solicitado pelo abusador, compras que extrapolam os recursos financeiros da vítima, enfim.

🖊 Essas condutas sempre vem acompanhadas de promessas, pelo abusador, de um ressarcimento futuro para vítima, ressarcimento esse que nunca ocorre na prática e com isso, as dívidas que foram feitas sempre recaem para vítima ter que arcar, durante e após o término do relacionamento.

📍Pode ser reconhecido tanto no âmbito cível como na seara penal (art. 171 do Código Penal). É de extrema relevância que as pessoas saibam da existência desse tipo de crime, já que muitas sofrem essa agressão.

⚠️ Lembrando que apesar das condutas criminosas dos agentes, as vítimas podem pedir uma devida reparação material por meio de demanda judicial reparatória.

29/07/2021

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Bom dia pessoal.

⚖ A previsão está disposta no art. 147 - B do Código Penal.

🖊 Prevê uma pena de reclusão de 6 meses a dois anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

📚 A intenção do legislador foi proteger, principalmente, a saúde mental das mulheres vítimas dessa violência psicológica.

📍Ex.: desse crime: determinar o que a mulher pode usar (batom vermelho, roupa curta, cabelo longo), proibir a mulher de algo (estudar, trabalhar, sair, beber), vigilância de com quem falar (familiares e amigos, redes sociais), manipulação, ameaças, constrangimento, humilhação entre outros.

⚠️ Se você conhece alguém que esteja passando por essa situação ou se você é mulher e está passando por essa violência, não se cale, denuncie!

Ligue 180.

26/07/2021

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Bom dia pessoal e bom início de semana.

🗒 No quadro de hoje, do a dica é sobre a palavra "concluso".

📚 O signif**ado da expressão " O processo está concluso " é a mesma coisa que dizer que o processo foi encaminhado para o juiz, para que seja proferida uma decisão, que tanto pode ser um mero andamento processual ou uma sentença, a depender de como se encontre o processo.

⚖ Na maior parte do tempo, o processo se encontra na secretaria e os funcionários é quem cuidam do andamento processual.

🖊 Quando ocorre o momento do juiz ter que decidir alguma coisa, o processo sai da secretaria e é enviado ao juiz e no sistema da justiça ele f**a registrado como "concluso".

Gostou dessa informação?
Salve ela no ícone da bandeirinha!

23/07/2021

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Boa tarde pessoal!

⚖ Nossa dica de hoje versa sobre o crime de alienação parental.

📽 Passa para o lado e confere nossos 4 vídeos explicando sobre essa conduta.

23/07/2021

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Boa tarde pessoal!

⚖ Nossa dica de hoje versa sobre o crime de alienação parental.

📽 Passa para o lado e confere nossos 4 vídeos explicando sobre essa conduta.

19/07/2021

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Bom dia pessoal.
Bom início de semana para vocês!

⚖ O ônus da prova deve ser entendido como um encargo, uma responsabilidade de provar a materialidade e a autoria do delito.

🖊 Ou seja, em uma ação penal, cabe ao acusador, provar de forma ampla tudo que alegar.

📚 Esse ônus da prova deve ser analisado conforme os princípios previstos na Constituição Federal, principalmente aquele que trata sobre a presunção de inocência do acusado.

📍Transferir o ônus da prova para o réu é uma situação discrepante, tendo em vista ser este (réu) presumidamente inocente, conforme preceitua a Constituição.

12/07/2021

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Bom dia pessoal.

⚖ Nosso conteúdo da segunda-feira vem trazer a explicação de um termo muito usado no processo penal.

📚 A expressão "in dubio pro reo" vem do latim e signif**a "na dúvida, em favor do réu".

🖊 Sua fundamentação baseia-se na presunção da inocência, isso quer dizer que a dúvida milita em favor do acusado, ou seja, ninguém é culpado até que se prove o contrário.

🧑‍⚖️ A aplicação desse princípio funciona assim: ao final do processo, se não houver provas suficientes para condenar o acusado, o juiz deve absolver o mesmo.

⚠️ Na prática, infelizmente, em razão de um processo penal punitivista, a aplicação desse princípio não ocorre de forma adequada e, por vezes, não é difícil encontrar processos em que uma pessoa seja condenada pelo simples fato de ter sido acusada.

09/07/2021

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Boa tarde pessoal!

⚖ Nossa dica de hoje é sobre um caso prático que chegou em nosso escritório.

📽 Confere todos os detalhes nos vídeos a seguir.

➡️ Arrasta para o lado e acompanha toda a situação. 😉

09/07/2021

07/07/2021

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⚖️ Previstos na constituição e no Art. 323 do CPP, os crimes inafiançáveis são aqueles que não suportam o pagamento de fiança e impossibilita a liberdade provisória do agente que cometeu o delito.

📌 São crimes inafiançáveis: racismo, tortura, crimes hediondos, tráfico de dr**as, terrorismo e ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

⚖️ Os crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo independente da data em que ocorreu a conduta.

📌 Os crimes imprescritíveis são: racismo e ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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