Gisele Balera

25/02/2025

1º Mito: "A regularização do imóvel é apenas para quem quer vender."

**Verdade**: A regularização de um imóvel é importante para qualquer proprietário, não apenas quem deseja vender. Ela garante a segurança jurídica do imóvel, facilita o acesso a financiamentos, evita multas e proporciona maior tranquilidade ao morador. Além disso, pode ser exigida em diversos processos legais, como em inventários ou na obtenção de serviços públicos.

2ºMito: "Se a obra foi feita sem alvará, não tem como regularizar."

**Verdade**: Mesmo construções feitas sem alvará podem ser regularizadas, desde que atendam às normas de segurança e urbanísticas da cidade. Muitas prefeituras oferecem programas de regularização fundiária para legalizar imóveis construídos de forma irregular, permitindo que o proprietário regularize sua situação com o pagamento de taxas e a realização de alguns ajustes na obra, conforme as exigências locais.

Esses são exemplos comuns de mal-entendidos sobre o processo de regularização, mas, na prática, o processo pode ser mais acessível e benéfico do que se imagina.
Procure sempre um advogado especialista!

25/02/2025

1ºMito: "A regularização do imóvel é apenas para quem quer vender."

**Verdade**: A regularização de um imóvel é importante para qualquer proprietário, não apenas quem deseja vender. Ela garante a segurança jurídica do imóvel, facilita o acesso a financiamentos, evita multas e proporciona maior tranquilidade ao morador. Além disso, pode ser exigida em diversos processos legais, como em inventários ou na obtenção de serviços públicos.

2ºMito: "Se a obra foi feita sem alvará, não tem como regularizar."

**Verdade**: Mesmo construções feitas sem alvará podem ser regularizadas, desde que atendam às normas de segurança e urbanísticas da cidade. Muitas prefeituras oferecem programas de regularização fundiária para legalizar imóveis construídos de forma irregular, permitindo que o proprietário regularize sua situação com o pagamento de taxas e a realização de alguns ajustes na obra, conforme as exigências locais.

Esses são exemplos comuns de mal-entendidos sobre o processo de regularização, mas, na prática, o processo pode ser mais acessível e benéfico do que se imagina.
Procure sempre um advogado especialista!

19/02/2025

🏠POSSE E PROPRIEDADE!

Entenda⬇️

20/01/2025

Em um processo de divórcio, o direito dos filhos deve ser prioridade.
É fundamental garantir o bem-estar emocional e a estabilidade deles durante essa transição. O diálogo e a cooperação entre os pais são essenciais para uma separação saudável.

20/12/2024

Para fazer um inventário, são necessários os seguintes documentos:

-RG e CPF de todos os envolvidos
-Certidão de óbito do falecido
-Documentos que comprovem o estado civil do falecido, como certidão de casamento, escritura pública de união estável ou certidão de divórcio ou separação
-Certidão de nascimento, caso o falecido fosse solteiro
-Comprovante de residência do falecido
-Certidão de negativa de débitos com a União, estados e municípios
-Certidões de propriedade de imóveis
-Extrato bancário da data do óbito
-Comprovante de propriedade ou direito dos bens móveis, como automóveis
-Contrato social da empresa, se o falecido era sócio ou dono

O tabelião pode solicitar outros documentos que considere necessários.
Para que o inventário extrajudicial possa ser feito, é preciso que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, estejam de acordo quanto à partilha dos bens e que o advogado participe da escritura.

19/12/2024

Sim, um bebê no útero tem direito à herança, desde que nasça com vida. O direito à herança é garantido pelo artigo 1.798 do Código Civil de 2002.

O bebê no útero é chamado de nascituro e tem expectativa de direito à herança.
Se o nascituro não nascer com vida, não terá direito à herança e os bens serão divididos entre os outros herdeiros.
Se o nascituro nascer com vida, a mãe será responsável pela administração dos bens até que ele alcance a maioridade ou emancipação.

O testamento também pode prever o direito à herança do feto. Por exemplo, o testamento pode prever que o feto terá direito à herança se a concepção ocorrer até a data do falecimento.

16/12/2024

Você sabia que é possível se divorciar de forma rápida e amigável?

Descubra como funciona o divórcio consensual!

Quando o casal está de acordo sobre o fim do relacionamento e todos os assuntos a serem resolvidos, como partilha de bens, temos o divórcio consensual.

Se o casal não tiver filhos menores ou incapazes e existir consenso sobre os bens, o divórcio pode ser feito no cartório, de forma extrajudicial.

Mas, existindo filhos menores ou incapazes e as questões de guarda, visitas e pensão estejam resolvidas judicialmente, também é possível fazer o divórcio direto no cartório.

O próximo passo para formalizar o divórcio é buscar um advogado, que cuidará de todo o processo.

Gostou do conteúdo?

Deixe a sua opinião nos comentários!

09/12/2024

A guarda compartilhada é um modelo de custódia que estabelece que os pais tenham responsabilidades e tempo iguais com os filhos, mesmo após a separação.

É a regra adotada no Brasil quando os pais estão separados e ambos são aptos a exercer o poder familiar.

A guarda compartilhada tem como objetivo garantir o melhor interesse da criança, proporcionando-lhe um ambiente familiar e comunitário que atenda às suas necessidades emocionais e afetivas.
Algumas características da guarda compartilhada são:

-Os pais exercem o poder parental de forma igualitária, mesmo que morem em casas diferentes.
-As decisões sobre a criação do filho devem ser compartilhadas entre os pais.
-Não é obrigatório que o período de permanência da criança com cada pai seja exatamente o mesmo.
-A criança tem dupla residência, ou seja, dois domicílios.

O conhecimento evita conflitos!

Gostou desse conteúdo?

06/12/2024

04/12/2024

A pensão alimentícia deve ser paga até que o filho atinja a maioridade civil (18 anos de idade) ou até os 24 anos, se estiver cursando o ensino superior, técnico ou pré-vestibular e não tiver condições de arcar com os estudos.

O alimentante, ou seja, quem paga a pensão, deve entrar com um pedido na Justiça para suspender o pagamento do filho maior de idade. Caso não o faça, pode ser punido com as mesmas penalidades de qualquer devedor de alimentos, inclusive com prisão.

A duração da pensão alimentícia pode ser estendida após a maioridade, dependendo da situação do filho, como se ele tiver alguma necessidade especial ou se ainda estiver estudando.
O juiz pode conceder a exoneração ou reduzir a pensão alimentícia se o alimentante tiver uma mudança significativa em sua situação financeira, como perda de emprego ou problemas de saúde

o importante é sempre procurar um advogado especialista.

02/12/2024

-Filhos
Os filhos de pais separados ou divorciados têm direito à pensão até os 18 anos de idade. Se o filho estiver cursando o ensino técnico, pré-vestibular ou superior e não tiver condições financeiras, o pagamento pode ser estendido até os 24 anos.
-Ex-cônjuges e ex-companheiros
A pensão é devida quando é comprovada a necessidade do beneficiário e a capacidade financeira do devedor. O direito é temporário e dura até que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade.
-Cônjuges e pessoas em união estável
O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que os cônjuges e pessoas em união estável são responsáveis por pagar alimentos entre si.
-Avós
Os avós podem ser citados em um processo de pensão alimentícia se os pais não puderem pagar ou não forem encontrados.
-Idosos em situação de vulnerabilidade
Os filhos podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia para os pais idosos em situação de vulnerabilidade.

A pensão alimentícia é uma obrigação legal e financeira que deve ser paga em dia. O não pagamento pode trazer consequências como penhora de bens e prisão.

É importante consultar um advogado ou defensor público para analisar cada caso.

01/12/2024

O planejamento sucessório é fundamental para proteger o patrimônio e garantir que os herdeiros recebam seus bens sem desgastes emocionais ou financeiros.
Um passo fundamental no planejamento sucessório é a realização de um inventário detalhado e a avaliação de todos os bens do titular. Isso inclui imóveis, veículos, investimentos, empresas, direitos autorais, entre outros. Ter um inventário preciso facilita a partilha e evita disputas sobre o valor dos bens.

Para isso procure um advogado especialista!