Gabriel Luciano Rossi Teixeira oab/sp 511.278

Gabriel Luciano Rossi Teixeira oab/sp 511.278 Advocacia especializado em direito de família e sucessões | cível contencioso | consumidor |
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👴👵 O que são Alimentos Avoengos? 👴👵Quando o responsável direto pela pensão alimentícia não tem condições financeiras de ...
06/11/2024

👴👵 O que são Alimentos Avoengos? 👴👵
Quando o responsável direto pela pensão alimentícia não tem condições financeiras de suprir as necessidades dos filhos, é possível recorrer aos avós para complementar a pensão, em um processo chamado “Alimentos Avoengos”.

Esse tipo de ação só é concedido em casos de comprovada necessidade e insuficiência financeira do genitor, e geralmente os valores são divididos proporcionalmente entre os avós maternos e paternos. Essa medida visa proteger o bem-estar dos menores e garantir que suas necessidades sejam atendidas.

🔍 Curiosidade: Embora não seja responsabilidade direta dos avós, o Código Civil prevê essa possibilidade como parte da proteção aos direitos dos menores.

⚠️ Consulte sempre um advogado especializado para saber mais sobre o tema e proteger os interesses das crianças.

🔍 Pesquisas com Ofícios ao INSS e RAIS: Verificando Emprego do Genitor 🔍Uma dúvida comum em processos de pensão alimentí...
30/10/2024

🔍 Pesquisas com Ofícios ao INSS e RAIS: Verificando Emprego do Genitor 🔍
Uma dúvida comum em processos de pensão alimentícia é como comprovar a situação empregatícia do genitor. Ofícios ao INSS e ao sistema RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) são ferramentas eficazes para descobrir se ele está formalmente empregado e obter informações salariais.

Esses documentos são solicitados diretamente pelo advogado ou pela Justiça e podem ser determinantes para assegurar que o valor da pensão seja justo e condizente com a realidade do pagador.

📢 Importante: Se você tem dúvidas sobre o processo de pesquisa ou quer saber mais sobre os direitos dos alimentados, consulte um advogado especialista em Direito de Família!

25/10/2024

🏡 Você comprou um imóvel nos últimos 05 anos? Então fique atento! 📢
Muitas pessoas que adquiriram um imóvel podem ter direito a restituição do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), caso ele tenha sido cobrado de forma incorreta.

Atenção! 🔍
🔹 O ITBI é um imposto cobrado pelas prefeituras na transferência de imóveis. O correto é que esse imposto seja calculado com base no valor da transação (quanto você pagou de fato pelo imóvel), mas em muitos casos, as prefeituras estão cobrando o ITBI sobre o valor venal do imóvel, que é geralmente superior ao valor da transação.
🔹 Isso significa que, se você pagou o ITBI com base no valor venal, pode ter pago a mais e tem o direito de pedir a restituição da diferença.

💰 Como saber se você tem direito a receber?

Verifique o valor do ITBI pago no momento da compra do seu imóvel;
Compare o valor sobre o qual o imposto foi calculado (normalmente o valor venal) com o valor real da compra do imóvel;
Se o ITBI foi cobrado com base no valor venal e não no valor da transação, você pode entrar com uma ação judicial pedindo a devolução do valor pago a mais.
📅 Prazo: O prazo para solicitar a restituição é de 5 anos a partir da data de pagamento do imposto. Ou seja, se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, ainda dá tempo de reaver esse dinheiro!

⚖️ Como proceder?
Para ter direito à devolução, é necessário entrar com uma ação de restituição contra a Prefeitura. Esse processo exige alguns documentos, como a escritura de compra e venda e o comprovante de pagamento do ITBI.

❗ Fique atento: Esse é um direito de todo comprador de imóvel, mas muitas pessoas não sabem disso! Consulte um advogado especializado para verificar o seu caso e garantir a devolução do valor pago indevidamente.

🚫 Multa abusiva em cancelamento de contrato? Veja o que pode ser feito!📄 Em contratos é muito comum a presença de uma cl...
09/10/2024

🚫 Multa abusiva em cancelamento de contrato? Veja o que pode ser feito!

📄 Em contratos é muito comum a presença de uma cláusula de multa por cancelamento antecipado. E sim, multas compensatórias são permitidas, mas elas precisam seguir algumas regras, como por exemplo a do valor máximo da multa, que não pode exceder 10% do valor restante do contrato. Se ultrapassar esse limite, a cobrança se torna abusiva e pode prejudicar o consumidor.

⚠️ Empresas, como operadoras de internet e autoescolas, frequentemente incluem multas que ultrapassam esse limite em seus contratos. Essas cobranças excessivas são consideradas ilícitas pelo Código de Defesa do Consumidor, e o consumidor não é obrigado a pagar valores abusivos!

⚖️ Se o seu contrato contém essa multa superior ao permitido, um advogado pode ajudar você a contestar essa cláusula. Em muitos casos, essas multas são anuladas judicialmente, por serem contrárias à lei, e você pode evitar o pagamento indevido.

📞 Cansado de receber ligações indesejadas de telemarketing? Saiba como tentar resolver!🚫 Você está cansado de receber li...
09/10/2024

📞 Cansado de receber ligações indesejadas de telemarketing? Saiba como tentar resolver!

🚫 Você está cansado de receber ligações de telemarketing que não param? Esse é um problema que afeta milhões de brasileiros diariamente. As ligações indesejadas, muitas vezes feitas em massa por sistemas automatizados, buscam vender produtos e serviços sem a sua solicitação e podem ser extremamente abusivas e inconvenientes.

❗ O que fazer?
Primeiro, é importante registrar sua reclamação no site consumidor.gov.br, plataforma em que diversas empresas respondem diretamente as reclamações de consumidores. Se as ligações forem de empresas de telefonia, você pode registrar a queixa também no site da Anatel, que regulamenta o setor e pode aplicar sanções.

⚖️ E se não resolver?
Se mesmo após as reclamações as ligações continuarem, você pode entrar com uma ação judicial. Nessas situações, é possível pedir uma multa por cada ligação abusiva que a empresa fizer, além de buscar reparação por danos morais.

🔍 Dicas importantes:
- Realize a reclamação no site do Consumidor.gov.br, e também da Anatel, caso uma empresa telefônica fique lhe incomodando;
- Anote o número que está te ligando.
- Registre quantas vezes e em que horário a ligação foi feita;
- Busque gravar um vídeo citando que não deseja mais receber aquela ligação.

📅 É Possível solicitar reembolso de uma assinatura renovada automaticamente? 💸É muito comum que empresas ofereçam períod...
07/10/2024

📅 É Possível solicitar reembolso de uma assinatura renovada automaticamente? 💸

É muito comum que empresas ofereçam períodos de teste grátis para seus serviços, principalmente em plataformas de softwares e streamings. No entanto, ao fim desse período, as assinaturas costumam ser renovadas automaticamente, e muitas vezes, o consumidor nem percebe essa cobrança.

🔍 No Direito do Consumidor, a renovação automática de contratos só é válida se houver consentimento expresso do consumidor. Ou seja, se você não autorizou a renovação, essa prática é considerada ilícita, e você tem o direito de solicitar a restituição do valor cobrado indevidamente.

✨ A boa notícia: Muitas empresas realizam o reembolso quando você solicita o cancelamento e a devolução do valor pago.

🚨 Porém, se o reembolso for negado, você tem todo o direito de buscar a Justiça para garantir a devolução do valor indevido.

⚖️ Fique atento! Se você passou por essa situação e teve o reembolso negado, procure um advogado especialista para lhe orientar.

🚨 Instagram hackeado: Um problema cada vez mais comum! 🚨Infelizmente está cada vez mais comum o relato de pessoas sobre ...
30/09/2024

🚨 Instagram hackeado: Um problema cada vez mais comum! 🚨
Infelizmente está cada vez mais comum o relato de pessoas sobre o hackeamento de suas contas no Instagram. O ataque pode ser devastador, principalmente se o invasor utilizar seu perfil para aplicar golpes nos seus amigos e seguidores. E pior: pode ser bem difícil reverter a situação se você não souber o que fazer imediatamente.

Para tentar recuperar sua conta, é muito importante agir rápido, e seguir corretamente os passos da plataforma.

O que fazer se seu Instagram foi hackeado:
Tente redefinir sua senha
👉 Acesse a página de login do Instagram e clique em "Esqueceu a senha?". Tente redefinir sua senha através do e-mail ou número de telefone vinculado à conta. Isso pode te ajudar a recuperar o controle rapidamente.

Verifique o e-mail de segurança do Instagram
👉 Se o hacker alterou o e-mail de login, o Instagram envia um e-mail de confirmação para o endereço original. Nesse e-mail, há a opção de "reverter" a alteração. Confira sua caixa de entrada e veja se você consegue reverter o e-mail para recuperar o acesso à conta.

Entre em contato com o suporte do Instagram
👉 Caso não consiga redefinir a senha, o próximo passo é preencher os formulários de suporte do Instagram. Acesse o centro de ajuda da plataforma e siga as orientações. É importante que você consiga provar que é o legítimo dono da conta!

Faça um Boletim de Ocorrência (B.O.)
👉 Se o hacker estiver usando sua conta para aplicar golpes nos seus seguidores, como pedir dinheiro ou enviar links suspeitos, faça um Boletim de Ocorrência online. Isso é fundamental para proteger não só você, mas também outras pessoas que podem ser prejudicadas. Procure a delegacia virtual do seu estado para realizar o B.O.

👉Avisa seus seguidores sobre o hack

⚖️ Caso a conta não seja recuperada com este passo a passo, o que deve ser feito é o ajuizamento de uma ação judicial, onde o advogado irá buscar através de uma liminar a recuperação da sua conta.

🚗 Mito ou Verdade? Na compra de carros usados, muita gente acredita que a garantia é apenas para o motor e o câmbio, mas...
29/09/2024

🚗 Mito ou Verdade? Na compra de carros usados, muita gente acredita que a garantia é apenas para o motor e o câmbio, mas isso não é verdade!

📜 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os componentes do veículo estão cobertos pela garantia legal. Ou seja, o consumidor tem direito a reclamar de qualquer defeito que apareça, seja no motor, no câmbio ou em outras partes do carro. Essa proteção é válida tanto para veículos novos quanto usados!

🔎 Qual o prazo para reclamar? 👉 O prazo decadencial para reclamar de problemas que apareçam no carro usado é de:

90 dias para vícios aparentes (aqueles que você consegue detectar logo de cara);
90 dias para vícios ocultos (aqueles que aparecem depois de um tempo e não eram perceptíveis na hora da compra). Nesse caso, o prazo começa a contar a partir do momento em que o problema for detectado!
⚠️ Então, fique atento! Se o seu carro usado apresentar qualquer problema, não aceite a desculpa de que a garantia cobre apenas o motor e o câmbio. Todos os componentes do veículo estão protegidos pelo CDC!

❓ Tem dúvidas sobre seus direitos ao comprar um veículo usado? Procure um especialista! ⚖️🚘

Endereço

Rua Luiz Gonçalves De Camargo, 583
Sorocaba, SP
18103-020

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